1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Revisão crimina L. Dipositivo legal indicado como violado não fundamenta a tese rescisória. Nulidade. Busca pessoal. Comando transitado em julgado. Preclusão. Recurso desprovido.
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revisão criminal. Fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição da pena. Prova da habitualidade delitiva do recorrente. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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3 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento da ação penal. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do art. 200 do Código Civil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019).... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de matérias que não dizem respeito ao caso concreto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível absolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de que não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que somente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do pedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando da prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão criminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e absolveu, de ofício, o Agravado. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Revisão criinal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Anterior apreciação nos autos do HC 781.307/SP.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial ministerial provido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Precedentes. Decisão mantida.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processo em andamento e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concussão, organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e falsidade ideológica. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Anotações e registros criminais. Absolvição. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal.Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Organização criminosa. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.077/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Penal. Dosimetria. CP, art. 59. Utilização de condenações penais pretéritas para valorar negativamente a personalidade e conduta social do agente. Impossibilidade. Recurso especial provido. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.077/STJ -Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Tese jurídica firmada: - Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... ()
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16 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Furto. Agravo regimental intempestivo.
1 - A decisão atacada foi publicada no dia 24/6/2022 (e/STJ fl. 28) e o presente agravo foi protocolizado em 11/7/2022, fora do quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), portanto. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Modus operandi. Utilizado na empreitada criminosa. Envolvimento com a narcotraficância. Agravo não provido.
1 - «A qualidade de mula, embora isoladamente não seja suficiente para impedir a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pode, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22 /6/2021, DJe de 28/6/2021.)... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pedido de restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao julgar procedente a revisão criminal, a Corte de origem constatou que a condenação do réu na ação penal primeva foi completamente divorciada do conjunto probatório então produzido, inexistindo qualquer prova para embasá-la. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e organização criminosa armada. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - « A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - « A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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23 - STJ Penal. Recurso especial. Redução da pena. Revisão criminal. Possibilidade.
I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal (Precedentes).... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de feminicídio consumado qualificado pelo motivo torpe. Violência doméstica. Revaloração das circunstâncias do crime. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena final reduzida. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Crime de organização criminosa, com emprego de armas de fogo. Revisão criminal. Dosimetria. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividades criminosas. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estabilidade e permanência. Atipicidade. Tentativa de furto. Quantum de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ.
1 - O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido.... ()
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29 - STJ Direto penal. Recurso especial. Roubo. Regime carcerário inicial semiaberto devidamente motivado. Maus antecedentes. Indicativo de reiteração criminosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.
1 - Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa e lavagem de capitais. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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32 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. Terceira Seção. EResp. 1.916.596/SP. Elementos que indicam dedicação à atividade criminosa. Circunstância do caso concreto. Decisão monocrática mantida.
Correta a decisão agravada, pois a Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração «. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição da pretensão executória. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Agravo regimental desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração de pedido. Esgotamento da prestação jurisdicional. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 789.855/SC, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal 5000591-41.2022.8.24.0104. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, pois ausente manifesta ilegalidade no afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo a instância ordinária, de forma fundamentada, pela impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Organização criminosa. Violação do CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Conduta social e personalidade do agente. Inidoneidade dos fundamentos. Utilização de antecedentes criminais. Jurisprudência diversa da Terceira Seção do STJ (eaREsp. Acórdão/STJ, DJE 26/4/2019). Exclusão necessária.
1 - As instâncias ordinárias dispuseram que parece indiscutível que a conduta social/personalidade voltada ao crime do acusado prescindem de exames periciais técnicos ou coisa que o valha, na medida em que, repita- se, é integrante do grupo criminoso denominado de Novo Cangaço, acha- se preso por nada menos que 6 condenações criminais, sempre por crimes patrimoniais perpetrados com grave violência ou dano ao patrimônio alheio, que, somadas, atingem mais de 99 anos de condenação criminal, o que, às escâncaras, justifica desvalorar tal circunstância judicial, porque é indene de dúvidas o caráter criminoso e sem freios morais ostentado pelo condenado. ... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de aracaju X juízo do juizado especial criminal de aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso provido.
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida. Inviabilidade.
1 - Não há omissão na decisão embargada, porque é clara a manifestação sobre a tese defensiva, haja vista que se destacou a jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ, segundo a qual, «a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/4/2021). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender que o Acusado se dedicava à atividade criminosa e chegou a esta conclusão com lastro no fato de estar respondendo por outros processos criminais em andamento. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF mantida. 2) revisão criminal. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3) dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Fração adotada. Não impugnação ao fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A matéria de direito federal supostamente violada e objeto do recurso não foi prequestionada, tendo em vista que da leitura do acórdão vergastado evidencia-se que a Revisão Criminal proposta pelo Recorrente não foi sequer conhecida, discutindo tão somente sobre a não caracterização dos fundamentos da Revisão Criminal (CPP, art. 621, I e III), e o acerto do juízo a quo na aplicação do CP, art. 14, II. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de fato novo. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que as afirmações do requerente referentes à interpretação dada na sentença ao depoimento e ao reconhecimento realizado pela vítima Jorge Luciano não configura elemento probatório novo e relevante a amparar a sua pretensão revisional. Assim, o colegiado reafirmou a condenação imposta em primeiro grau e confirmada em apelação, asseverando que ficou provada «pormenorizadamente a participação do ora requerente na empreitada criminosa. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Desclassificação. Posse ilegal para consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal. O afastamento da desclassificação criminal pretendida pela defesa - para o art. 28 da Lei Antidrogas - foi devidamente motivado pela instância ordinária, a quem compete analisar fatos e provas e que, no caso concreto, verificou a prática do comércio ilegal de drogas pelo agravante. Rever a conclusão condenatória sedimentada nos autos demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Não realizado o procedimento de justificação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a alterar a sentença. Impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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49 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Associação criminosa e receptação. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.[...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/2/2016). Assim sendo, inviável também a desconstituição do acórdão recorrido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
