recurso especial e extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição, em única petição, de recurso especial e extraordinário. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 6º, segundo o qual «O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única peça. Descabimento. Recurso especial e extraordinário. Interposição em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 6º, «o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido». No caso em exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da irresignação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Reincidência. Recurso especial e extraordinário inadmitidos na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ e do STF. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Inadmitidos o recurso especial e o extraordinário pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelos respectivos Tribunais Superiores, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Assim, tendo o trânsito em julgado da decisão geradora da reincidência ocorrido antes da data do cometimento do crime em análise, deve ser mantida a aplicação da referida agravante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Licitação. Concorrência. Critério do fundef identificador do vencedor do certame. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. 1. Os recursos extraordinário e especial interpostos simultaneamente e rejeitados na origem, impõem ao recorrente o ônus de demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico de que, fundando-Se o aresto recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-Se o oferecimento de ambos os meios de impugnação.

2 - Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a um ou a ambos os apelos e a recorrente deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Desclassificação. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. 1. Os recursos extraordinário e especial interpostos simultaneamente e rejeitados na origem, impõem ao recorrente o ônus de demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico de que, fundando-Se o aresto recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-Se o oferecimento de ambos os meios de impugnação.

2 - Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a um ou a ambos os apelos e a recorrente deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao recurso especial.... (Continua)

8 - STF Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e extraordinário interpostos em uma única petição. Não cabimento.

«I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - recursos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do STF e STJ. Súmula 267/STJ).»... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra certidão de trânsito em julgado. Decisão que inadmitiu recurso especial e extraordinário. Manejo do writ para discutir questão relacionada com o recurso. Descabimento. Matéria relativa à admissão de recurso de competência do STF. Incompetência desta corte superior. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é incognoscível, pois referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Ademais, o STJ não tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.

1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pretensão de sustação da arrematação. Descabimento. Interposição de Recurso Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial e extraordinário cumulados em petição única. Ausência de regularidade formal. CPC/2015, art. 1.029.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 541 e da Lei 8.038/1990, art. 28, o Recurso Extraordinário e o Especial deverão ser interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido em petições distintas. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

«O recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado. Tem-se como legítima a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Procuradores Municipais. Pretensão de que seja considerado como limite o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e não do Prefeito Municipal. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 510 do STF, representativo de controvérsia. Aplicação de tal julgado. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Acórdão mantido. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Teto remuneratório constitucional - CF/88, art. 37, XI, com da Emenda Constitucional 41/2003 - Julgamento pelo STF dos Temas 257 e 480 de repercussão geral (REs 606.358 e 609.381) - Conclusão pela eficácia imediata da Emenda Constitucional 41/2003 - Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior - Entendimento do STF - Acórdão readequado... (Continua)

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.091/RS,

Tema 808, DJE 08.04.2021 e RECURSO ESPECIAL 1.470.443, Tema 878, DJE 15.10.2021. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, Tema 808 e C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.470.443, Tema 878, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento constitucional inatacado. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ.

«1. A existência de duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional, demanda o manejo concomitante de recurso especial e extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Interposição conjunta, em petição única, de agravo em recurso especial e extraordinário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.042, § 6º.

«I - A interposição cumulativa, em única peça, das razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso especial está em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 6º, segundo o qual «na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso inadmitido. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.

«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental do recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Decadência. Razões deficientes. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação. Dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Execução provisória. Pendência de decisão sobre agravos de instrumento de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Determinação de levantamento da importância depositada a título de honorários advocatícios. Dispensa da caução. Possibilidade. Inteligência do inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-O. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de racismo. Assistente de acusação. Ilegitimidade para atuar. Supressão de instância. Interposição de recurso especial e extraordinário. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Enunciado da Súmula 126/STJ) ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - FATO GERADOR CONFIGURADO - SÚMULA 463 DO STJ - IR INCIDENTE SOBRE A VERBA PERCEBIDA - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Hiv positivo. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pelo Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Recurso improvido - Sentença mantida.

33 - TJSP Recurso Especial e Extraordinário. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. DERSA S/A. Sociedade de economia mista. Pedido de penhora indeferido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 599.628, Tema 253, STF (DJe 17.10.2011). É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Acórdão mantido.

34 - TJSP Voto no 3620 Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Voto no 3620 Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Recurso improvido - Sentença mantida.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Custas processuais. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado e motivação constitucional.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE 1.486.392, Tema 1.307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Interposição de recurso especial e extraordinário pela defesa. Negativa de seguimento ante a deserção. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos CPP, art. 804 e CPP, art. 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem.

«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso especial em processamento. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado em 12/4/2022 e se insurge contra acórdão de habeas corpus julgado em 15/3/2022. Todavia, no âmbito desta Corte Superior está em processamento o AREsp. Acórdão/STJ, que objetiva matéria idêntica suscitada no âmbito deste writ.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

40 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, LIV, LV e 102, III, todos da CF/88. Recurso extraordinário da embargante que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do STF. CPC/1973, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.

«I. Manifestação expressa no acórdão recorrido sobre a violação do CF/88, art. 5º, LIV, LV, portanto, ausente a omissão ventilada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente repercussão geral e pré-questionamento .

49 - TJSP Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.