recurso exclusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... (Continua)

2 - STJ penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus. Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Recurso exclusivo da FESP. Consectários legais. Sentença mantida. Recurso inominado desacolhido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso exclusivo do particular. Vedação à reformatio in pejus.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. Não obstante, no caso, considerando que houve recurso exclusivo apresentado pelo particular, impõe-se seja mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Dosimetria da pena. CPP, art. 617. Alteração de fundamentos em recurso exclusivo da defesa. Ausência de violação. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal. O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o CPP, art. 617, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. Contraminuta apresentada e manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.... (Continua)

9 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação criminal. Execução da pena condicionada pela sentença ao trânsito em julgado. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da decisão para o cumprimento imediato da pena. Inadmissibilidade. «Reformatio in pejus caracterizada. CPP, art. 593 e CPP, art. 617.

«Dispondo a sentença condenatória - transitada em julgado para a acusação - que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o Tribunal «a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois caracteriza «reformatio in pejus. (...) E o afirmo na esteira de robustas diretrizes doutrinárias, da qual destaco a lição de Mirabete: «Embora o art. 617 se refira apenas à agravação da pena, o princípio que impede a «reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa veda também que na apelação se imponha qualquer outro gravame contra o réu, como por exemplo, a cassação do sursis concedido na sentença, a imposição de regime de pena mais gravoso etc. (MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 665). Seguro estou de que, transitando em julgado a sentença para a acusação, não pode o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, piorar a situação do réu para, sem qualquer fundamento de cautela, determinar a imediata expedição de mandado de prisão. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do art. 256-L do RISTJ. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Não suspensão dos processos sobre tema afetado. Violação do CP, art. 59; e CPP, art. 617. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa do vetor consequências. Pena-base mantida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus identificada.

1 - Não há falar em nulidade da decisão monocrática por violação do art. 256-L, I, do RISTJ, uma vez que a decisão de afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.214/STJ), para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consignou expressamente a não suspensão do trâmite dos recursos que tratam de seu objeto. Logo, não há qualquer óbice ao exame da questão. Precedente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de vetorial na fixação da pena-base. Manutenção da reprimenda. Reformatio in pejus configurada. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, mantendo, todavia, a pena fixada em primeiro grau, pelo fundamento de que a reprimenda já havia sido benéfica ao réu, uma vez que, para cada vetorial negativado, o juízo singular aumentara a pena em patamar inferior a 1/6 sobre o mínimo legal.... (Continua)

14 - TJSP Contrato de compra e venda - Resolução - Recurso exclusivo para aumento dos valores de retenção - Sentença confirmada por seus próprios fundamento. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Processo penal. Recurso exclusivo da acusação. Concessão de habeas corpus de ofício reformatio in mellius. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Redução da pena final. Inexistência de reformatio in pejus. Súmula 568. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal, quando do seu julgamento, agravar a situação do acusado, definida pela sentença, sob pena de indevida reformatio in pejus, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Regime semiaberto. Imposição. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Fundamentação. Inovação. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.

1 - A fixação de regime mais severo do que o permitido pelo quantum da pena, na sentença, teve por base tão só a gravidade abstrata do delito, não tendo o julgador singular feito menção a nenhum elemento concreto, extraído da conduta delitiva, que justificasse a sua imposição.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena elevada na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso exclusivo da defesa, ainda que a pena global sofra redução quando comparada com a sanção aplicada pelo julgador de 1º grau, não se admite que em qualquer das etapas da dosimetria - isoladamente consideradas - , a sanção seja elevada, sob pena de configuração de vedada reformatio in pejus. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «é possível ao Tribunal a quo proceder à análise das circunstâncias do CP, art. 59, tecendo-lhes novas considerações, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, se não restar agravada a situação do sentenciado (AgRg no HC 252.665/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/2/2014). ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões configurando justa causa. Validade da prova. Reformatio in pejus. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp 1.826.799/RS, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617(princípio ne reformatio in pejus).... (Continua)

26 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617 (princípio ne reformatio in pejus).... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Transposição da agravante do repouso noturno para primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial não negativada em primeira instância. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada. Precedente desta corte.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.

1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. ... (Continua)

31 - TAMG Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.

«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa ao princípio que veda a «reformatio in peius.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º. CP. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa. Alegada ocorrência de reformatio in pejus. Inexistência. Pena definitiva não agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a agravante da reincidência e utilizou o mesmo registro para valorar negativamente a vetorial antecedentes. 1.1. Neste ponto, ressalta-se que o deslocamento da condenação ante rior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não caracteriza reformatio in pejus, notadamente porque tal proceder evidencia mera adequação pelo Tribunal de origem doe registro considerado pela sentenciante na dosimetria da pena, sem agravar a pena definitiva imposta ao acusado, inexistindo prejuízo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alteração da fundamentação pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Predomina na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é lícito ao Tribunal de apelação agregar fundamentação jurídica não ventilada na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não implique o agravamento da situação concreta do apelante, uma vez que tal providência não consubstancia reformatio in pejus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617 (princípio ne reformatio in pejus).... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Redução da pena determinada. Pedido revisional parcialmente deferido.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso exclusivo da defesa. Regime mais gravoso. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva fundamentada unicamente na hediondez do crime. Complementação da motivação em recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Inteligência das Súmulas 718 e 719, ambos do STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não ocorreu a alegada reformatio in pejus, sobretudo porque o Tribunal de origem não recrudesceu a pena imposta ao paciente.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento integral do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Recurso exclusivo da defesa. Redutor concedido em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso provido.

«1 - Em se tratando de recurso exclusivo da defesa que pugnava dentre outras pretensões, a aplicação de maior redutor do benefício aplicado pelo sentenciante pelo tráfico privilegiado na terceira etapa da dosimetria, e tendo o Tribunal afastado integralmente o redor em recurso exclusivo da defesa, e considerando que foi reconhecida a confissão na segunda etapa, a mera manutenção da pena fixada pelo sentenciante na espécie, evidencia violação ao CPP, art. 617, já que a situação do réu restou agravada pelo segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

41 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Dosimetria. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão que altera a tipificação da sentença condenatória. Hipótese que não abrange o julgamento de recurso exclusivo da defesa com provimento para reconhecer cometimento de delito menos grave, com redução de pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão, proferido em recurso exclusivo da defesa, alterou a tipificação da sentença condenatória, para reconhecer o cometimento de delito menos grave, com redução da pena de multa, motivo pelo qual não será considerado como marco interruptivo da prescrição, sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Acórdão. Desclassificação da conduta de ofício. Recurso exclusivo da defesa. Marco interruptivo. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1. No âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, ou dá provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.

«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. (Precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Pleito para que seja reconhecida a causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - « O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023) « (AgRg no HC 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 01/3/2024).... (Continua)