1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como das falta de comprovação de serviço extraordinário, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e colocada no especial, exigiria a análise das provas dos autos e da Lei Municipal 1.577/2008, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.
«1. O provimento da questão construída a partir do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º depende da interpretação das normas do ordenamento jurídico municipal relacionadas à jornada de trabalho dos servidores e da aferição da realidade envolvida na duração da própria jornada da parte recorrente. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Professora estadual aposentada. Direito à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos. Piso salarial nacional do magistério. Vpni. Previsão na Lei estadual 12.578/2012. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ângela Magdair Barreto Santos como objetivo de concessão da segurança para a implantação nos seus proventos do valor referente ao piso nacional do magistério.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Piso salarial. Magistério. Dispositivo legal não indicado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Piso nacional do magistério. Fundamentos constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A despeito de o acórdão recorrido invocar fundamentos constitucionais, os ora agravantes interpuseram apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incide, pois, a Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Professor da rede pública municipal. Educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão.
«1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso salarial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não cumprimento do piso salarial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4 - Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5 - Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto FÁTICO PROBATÓRIO. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.
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9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Implementação. Comprovação. Escalonamento. Nível de carreira. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ação coletiva. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. O aresto recorrido decidiu a controvérsia sobre a implementação do piso salarial, previsto na Lei 11.738/2008, bem como sobre o reajuste proporcional por nível da carreira do magistério com base nas provas dos autos e na Lei Estadual 539/2001. Assim, o exame do especial esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito à educação. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Contrato temporário. Remuneração em dissonância com o piso nacional do magistério. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Tese recursal eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que alega a ora agravada, em suma, que foi contratada pelo ente público promovido em regime excepcional e temporário para exercer a função de professora. Argumenta, porém, que não foi remunerada em consonância com o piso nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Piso nacional do magistério. Violação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - In casu, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: «O Acórdão prolatado merece reforma, pois afrontou diretamente o comando externado no 1º do Art. 2º da Lei. 11.738/2008, quando levou em consideração, para fins do piso do magistério, o vencimento mensal da parte Autora, que está no topo da carreira, e não, o valor do vencimento inicial, ou seja, o salário base, da carreira do magistério público da educação básica do Município de Mossoró/RN. (...) Deve o STJ no presente Recurso Especial, apreciar especificamente a seguinte controversa: se o Município de São João do Sabugi/RN pode ou não fixar o vencimento inicial da Carreira do magistério público da educação básica, em valor inferior ao valor do piso nacional do magistério. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Piso nacional do magistério. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação ordinária, objetivando a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a imediata implantação do piso salarial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Constitucional e administrativo. Piso do magistério público nacional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. Todavia, embora os fundamentos fossem suficientes, autonomamente, para manter o acórdão recorrido, o ora recorrente limitou-se a interpor apenas o presente Recurso Especial, não oferecendo Recurso Extraordinário. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público estadual. Gratificação de difícil acesso. Piso básico do magistério. Súmula 280/STF.
«1. Julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que «os índices de reajuste da Lei 10.395/1995 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, eis que calculada sobre o vencimento básico da carreira, na forma do Lei 8.646/1983, art. 1º e art. 11 do Decreto Estadual 34.252/1991. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF.
«1. A acolhida da pretensão recursal com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos com o fim de aferira real jornada de trabalho cumprida pela recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF.
«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que «a questão meritória recursal versa sobre a aplicabilidade, pelo Município do Recife, do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 em favor dos ocupantes de cargos do magistério público da educação básica. (...) No caso dos autos, defendem as autoras que, diante da redação do dispositivo suso transcrito, que prevê a impossibilidade de fixação de valor inferior ao piso salarial quando a jornada de trabalho for de no máximo 40 horas semanais, qualquer carga horária inferior àquela prevista em lei deve ensejar o recebimento do piso. (...) Desta feita, considerando a proporcionalidade do piso (cujo valor integral correspondeu a R$ 1.187,14 em 2011; R$ 1.451,00, em 2012; R$ 1.567,00, em 2013 e R$ 1.697,39, em 2014), observo, mediante simples cálculos aritméticos, consoante o disposto nas fichas financeiras emitidas carreadas aos autos (fls. 52/81, 85/88, 107/124, 146/163, 175/199, 205/211), que o vencimento-base recebido pelas autoras observou o piso fixado para o ano de 2011 e seguintes. (...) Cuido de assentar que a eventual prestação, em regência de classe, de período legalmente reservado a aulas-atividade, não constitui serviço extraordinário, no sentido daquele prestado além da jornada de trabalho. Deveras, tanto a preparação das aulas quanto o ato em si de ministrá-las inserem-se no âmbito das competências próprias do cargo de professor, de modo que a cogitação de jornada extraordinária dependeria de prova de que o cômputo de ambas (aula-atividade + regência de classe) estaria a ultrapassar a carga horária correspondente à remuneração. Porém, in casu sequer se alega, todavia, o cogitado excesso de jornada (global), visto que a causa de pedir invoca especificamente o transbordamento dos 2/3 previstos para a regência de classe, em sacrifício do terço reservado a aulas-atividade. Todavia, as partes apelantes não cuidaram de fazer prova de que efetivamente tenham laborado em sala de aula período superior aos 2/3 previstos em lei, em ordem a permitir que se decidisse, em termos concretos, se esse eventual transbordamento ensejaria violação a direito subjetivo do professor (ou se caracterizaria apenas violação a norma legal de organização do serviço, destinada a propiciar melhores condições de desempenho do corpo docente, em prol de um melhor ensino público) (fls. 445-452, e/STJ). ... ()
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17 - STJ Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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18 - STJ Recurso especial administrativo. Servidor. Processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A Corte a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em sede de recurso especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.
«1. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame Lei Complementar 539/2011, concluiu que a parte ora recorrente recebe remuneração compatível com a jornada de trabalho semanal cumprida. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de sala de aula. Aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais 1.811/81 e 2.897/88 e da Lei Complementar municipal 63/03, concluiu que a carreira de Auxiliar de Sala de Aula não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei 11.738/2008 - a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica . ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferença do valor pago e do piso nacional. Magistério público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (do início do seu contrato de trabalho até junho de 2021). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido procedente.... ()
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30 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Emenda Constitucional 45/2004.
«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 13/2010, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. Ademais, a análise de dispositivos de legislação local esbarra no obstáculo da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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31 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Emenda Constitucional 45/2004.
«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 13/2010, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. Ademais, a análise de dispositivos de legislação local esbarra no obstáculo da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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32 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A análise da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. Incidente as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Magistério estadual. Piso salarial. Discussão sobre a legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda e sobre a competência para apreciação do feito. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa à constituição.
«1. A aferição de eventual interesse da União, quando examinado à luz de violação de norma infraconstitucional, não dá ensejo ao extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria mediata ou indireta, a inviabilizar o recurso. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Professor temporário. Piso salarial do magistério. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência recursal Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso não deve ser conhecido pela negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1022, pois ausente qualquer fundamentação e especificação dos vícios do acórdão a quo. É de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamentados constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Piso salarial. Magistério. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Servidora do magistério estadual. Piso nacional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamentados constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, quais sejam, ADI 4.167; Leis Federais 11.738/08 e 9.394/96; e Lei Complementar Estadual 539/2011. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Magistério. Piso nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Ação direta de inconstitucionalidade 4.167/df. Modulação dos efeitos da decisão a contar de 27.4.2011. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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41 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Ausência pagamento a menor. Atividades extraclasse dentro da jornada do cargo ocupado. Inexistência de direito ao adicional de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber adicional de horas extraordinárias pelas horas trabalhadas além da jornada de trabalho fixada para o cargo e as diferenças do pagamento a menor em relação ao vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS - Tema 911 - , caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem como, sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamentados constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamentados constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dupla fundamentação. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O deslinde da controvérsia demanda a análise da legislação local citada no recurso, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos do enunciado contido na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dupla fundamentação. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O deslinde da controvérsia demanda a análise da legislação local citada no recurso, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos do enunciado contido na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério público da educação básica. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi implementado o piso nacional do magistério da educação básica. Como não houve sequer impugnação às regras sobre o ônus probatório, a reforma das conclusões tecidas no aresto recorrido demanda o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Magistério. Educação básica. Piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. Ação direta de inconstitucionalidade 4.167. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 27.4.2011. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso salarial. Magistério. Educação básica. Lei 11.738/2008. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Piso nacional para os professores da educação básica. Reajuste do nível inicial da carreira. Incidência escalonada a todos os profissionais do magistério da educação básica. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do piso nacional do magistério c/c cobrança retroativa de valores em desfavor de ente municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dupla motivação. Infraconstitucional e constitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.
«1. Alega a agravante, em suma, a existência de violação do Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º a 5º, no entanto, cumpre à insurgente demonstrar, de maneira especificada, em que medida o aresto em avilte contrariou os dispositivos de Lei suscitados no apelo. ... ()
