recurso ordinario mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Afastamento do titular do ofício do registro civil da comarca de bagé. Nomeação de interventor. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.

1 - Possibilidade de nomeação de interventor para responder pelo ofício registral em detrimento do substituto quando a medida se revelar conveniente para os serviços públicos, conforme previsão da Lei 8.935/94, art. 36, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidatos sub judice. Impetração após cento e vinte dias do ato que nomeou outros candidatos na mesma situação. Decadência.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia a nomeação de candidatos participantes de concurso público, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impugnado e o ajuizamento do writ.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Demonstração da necessidade de nomeação de servidores e da existência de vagas a serem preenchidas. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Demonstrada a necessidade urgente da nomeação de servidores para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia, bem como a existência de vagas a serem preenchidas e a aprovação dos recorrentes dentro do número de vagas previstas no edital, não há falar em mera expectativa de direito, mas sim em verdadeiro direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Estatuto dos servidores públicos civis do estado de mato grosso do sul. Adicional de periculosidade. Extensão a policiais militares. Não cabimento.

1 - Não têm direito líquido e certo ao recebimento do adicional de periculosidade instituído pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Estadual 1.102/90) os policiais militares do Estado, que, com base em legislação própria, já recebem adicionais ou gratificações pelo exercício de trabalho em condições de perigo à saúde e à vida.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual 8.239/04. Promoção horizontal. Reenquadramento em classe superior, dispensada a intermediária e o interstício legal. Não cabimento.

1 - O enquadramento pretendido por servidores do quadro administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, com base na Lei Estadual 8.239/2004, deve observar o disposto nos arts. 8º e 9º da lei que instituiu o plano de cargos e determinou que a promoção horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a classe e os interstícios legais.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário, mandado de segurança. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Militares do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Incorporação. Base de cálculo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, a discussão posta no recurso ordinário restringe-se à base de cálculo das parcelas incorporadas pelos recorrentes, sendo certo que o Tribunal a quo fixou a premissa de que tais incorporações são devidas aos militares.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.

1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exclusão de candidatos. Comprovação de inexistência de antecedentes criminais. Documento distinto do exigido pelo edital. Possibilidade. Propósito de identificação de provas. Dilação probatória. Não cabimento.

1 - Tendo sido efetivamente comprovada pelo candidato a inexistência de antecedentes criminais, finalidade da exigência editalícia, seria de todo desarrazoado excluí-lo do certame simplesmente por ter apresentado certidão do cartório distribuidor criminal em detrimento de certidões de todos os cartórios criminais da Comarca de Curitiba.... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.

1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, houve impetração de mandado de segurança contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC consistente no julgamento de parcial improcedência do pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer relativamente ao Município de Criciúma, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da mesma comarca para que o feito prossiga em relação à pessoa física e às pessoas jurídicas de direito privado, também demandadas. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.

1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo.

«O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo STF, é de quinze dias, aplicando-se, analogicamente, o disposto no Lei 8.038/1990, art. 33.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Auto-Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Direito adquirido. Inexistência. Vantagem pessoal. Inclusão no cálculo do teto remuneratório. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Precedentes.

1 - Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca da sua convocação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria convocar pessoalmente o candidato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à nomeação e posse.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração e, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra, tendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo de remoção. Vedação a participar de processo de remoção para servidores em estágio probatório. Discricionariedade conferida ao órgão de lotação do servidor pela Lei 8.112/90.

1 - O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei 8.112/1990 (art. 36, III, «c). Precedente.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Registros Públicos. Averbação em matrícula imobiliária, objeto de anterior ação reivindicatória. Cancelamento determinado pelo Juiz de Registros Públicos, em resposta a simples consulta de serventuário. Prejuízo aos sucessores da cadeia registral, alheios àquela demanda. Necessidade de ação própria. Segurança concedida. Lei 6.015/1973, (LRP), art. 214, inaplicável.

«Mandado de segurança. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, partido do Juiz da Vara dos Registros Públicos, que em consulta formulada pelo serventuário mandou cancelar registro imobiliário de corrente de decisão em demanda possessória. Prejuízo aos sucessores na cadeia registral. Necessidade de ação direta, para a garantia do devido processo legal. Caso em que não incide o disposto no art. 214 da Lei dos Registros Públicos. Recurso ordinário constitucional provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória julgada improcedente. Sentença objeto de recurso sem efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - A Corte local denegou a segurança porque a Ação Anulatória ajuizada pelo autor foi julgada improcedente. Afirmou, também, que a pendência de Recurso não dotado de efeito suspensivo não impede as consequências naturais do ato administrativo.... (Continua)

33 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Imunidade. Requisitos. Legislação complementar. Se na inicial do mandado de segurança não se demonstrou a causa de pedir, impõe-se o desprovimento do recurso.

34 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Enquadramento na carreira dos profissionais do sistema único de saúde. Art. 68 da Lei estadual 8.269/04. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Adi 3.442/mt. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade. Ausência de norma específica. Súmula 339/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 3.442, para declarar inconstitucional a Lei 8.269/2004, art. 68, do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, por afronta ao CF/88, art. 37, II, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem como pedido autônomo o de que a autoridade coatora «se abstenha de aplicar a Lei Complementar 613/2019 por ser flagrantemente ilegal, inconstitucional e imoral sua redação» (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exame físico sigiloso e irrecorrível. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Precedentes. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físicos deve ser vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Hipótese. CF/88, art. 105, II, «b.

«Da exegese do CF/88, art. 105, II, «b, resulta o entendimento de ser cabível recurso ordinário constitucional somente contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas em única instância, sendo inadmissível tal recurso contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, manejado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar postulada no «mandamus.... (Continua)

43 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. INSS. Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-2/TST. Incidência.

«Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte, «conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço (Orientação Jurisprudencial 57 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança – impetração na pendência de julgamento de recurso próprio – inadmissibilidade – recurso não provido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança quando ainda não ultimado o julgamento de recurso cabível contra a decisão potencialmente causadora de danos à parte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Não cabimento. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.... (Continua)

47 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato supostamente abusivo e ilegal atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte o recurso ordinário foi desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato supostamente arbitrário e ilegal atribuído ao Procurador- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte o recurso ordinário foi desprovido. ... (Continua)

50 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Inadequação da via eleita.

«A via eleita não é adequada para discutir a legalidade da penhora do bem indicado para responder pela execução (Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada). O advento da Lei 12.016/2009 não alterou esse entendimento, pois não inovou o ordenamento jurídico vigente, que prevê a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o possui. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)