reembolso de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUIMIOTERAPIA.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRETENDIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDO COM O TRATAMENTO DA ESPOSA DO EXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NA ORIGEM E MANTIDO PELO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO - PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS FORMULADO APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O REEMBOLSO DE DESPESAS EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto ao pedido de que o reembolso de despesas não seja realizado com base na cotação do dólar - Ocorrência - Presença dos pressupostos legais para seu acolhimento.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reembolso de despesas médicas. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - RECURSO DESERTO -

Agravante que se insurge contra indeferimento de justiça gratuita e de tutela provisória relativa ao reembolso de despesas hospitalares - Confirmação do indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, §2º, do CPC - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigência de CNES que não é requisito para o reembolso, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, e de cláusulas contratuais. Reembolso que deve ser feito em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal de clínica ou recibo de profissional de saúde do tratamento. Reembolso para despesas não reembolsadas em prazo superior a 30 dias que deve ser feito em até 5 dias, sob pena de multa cominatória, bem aplicada ao caso (art. 536, §1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de seguro saúde contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A operadora alega ausência de negativa de reembolso e solicita comprovante de desembolso para reembolso, conforme jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde pode exigir comprovante de pagamento para reembolso de despesas médicas. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 9.656/1998 estabelece que o reembolso é devido quando houver previsão contratual e em casos de urgência ou emergência. 4. O STJ decidiu que o direito ao reembolso depende do efetivo desembolso pelo beneficiário, sendo indevido o reembolso sem prévio pagamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. O direito de reembolso exige que o beneficiário, além da comprovação documental dos requisitos legais e contratuais, tenha feito ele próprio o pagamento das despesas médico-hospitalares, ainda que de forma parcelada, boleto, cheque ou cartão de crédito e não necessariamente à vista em dinheiro, o que é da natureza do contrato de seguro. 2. A operadora não pode criar entraves ao reembolso comprovado. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 1º, § 1º, «c"; art. 12, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1959929 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2021... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESEMBOLSOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação cominatória. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROVA DE DESEMBOLSO. INEXIGIBILIDADE.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Prova de desembolso. Inexigibilidade de prova de desembolso para viabilizar reembolso de despesas com tratamento quimioterápico contínuo a que vinha se submetendo o autor até seu falecimento, sob pena de inviabilizar a respectiva continuidade e a utilização dessa modalidade do plano de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Planos de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de saúde ao reembolso de despesas médicas - Agravo do autor - Tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados a teor do CPC/2015, art. 300 - Previsão contratual de reembolso - Negativa pela operadora de plano de saúde desprovida de justificativa - Valores significativos - Precedentes deste E. Tribunal -Decisão agravada reformada - Recurso provid

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pagamento e reembolso de despesas em aberto realizadas em hospital da rede não credenciada. Plano de saúde. Contrato entabulado entre as partes que prevê a possibilidade, em situações especiais, do reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em instituição fora da rede credenciada, desde que nos limites de tabela própria. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela, determinando-se, contudo, que o pagamento e reembolso das despesas não ocorram de forma integral, mas dentro dos limites estabelecidos pelo contrato. Recursos parcialmente providos.

16 - TJSP SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS -

Alteração unilateral da regra de cálculo dos valores de reembolso - Inadmissibilidade - Modificação contratual que traz prejuízo à beneficiária - Abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS -

Alteração unilateral da regra de cálculo dos valores de reembolso - Inadmissibilidade - Modificação contratual que traz prejuízo à beneficiária - Desvantagem exagerada do consumidor - Abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ARRESTO CAUTELAR - INDÍCIOS DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL -

Agravante que pretende a concessão de arresto cautelar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Indícios consideráveis de fraude por beneficiária de plano de saúde quanto aos pedidos de reembolso de despesas, em valor elevado - Documentos apresentados quanto aos recibos e comprovantes de pagamento que evidenciam a verossimilhança da alegação da operadora - Atuação maliciosa imputável à parte agravada que indica risco de dilapidação patrimonial, a justificar a medida constritiva - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a emenda da inicial e a tutela de urgência para bloqueio de valores em ação de obrigação de fazer com indenização moral. A parte autora argumenta que os pedidos visam o reembolso de despesas decorrentes de negativa de atendimento pela seguradora, alegando urgência em razão da internação do beneficiário Francisco. Questão em discussão. Saber se a recusa da seguradora em cobrir despesas de saúde justifica a concessão da tutela de urgência e o aditamento à inicial. Razões de decidir. O agravo merece parcial provimento, pois a parte agravante comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano, permitindo a inclusão do pedido de reembolso das despesas de saúde de fls. 163/165. A tutela de urgência para bloqueio de valores foi indeferida, pois não se evidenciou urgência ou descumprimento da ordem liminar anterior. O pedido de majoração da multa não foi conhecido, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015, e o pedido de reembolso referente à beneficiária Natália foi considerado estranho aos autos. Dispositivo e tese. Reforma parcialmente da decisão agravada para deferir a emenda à inicial, incluindo o pedido de reembolso das despesas de saúde de fls. 163/165. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão em seus demais termos. Tese de julgamento: O reembolso de despesas de saúde pode ser incluído no pedido inicial em razão da urgência. A ausência de urgência impede o bloqueio de valores. Legislação. CPC/2015, art. 329, art. 342, art. 435... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Pretensão de reembolso integral de despesas havidas com cirurgia oncológica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de situação de urgência/emergência - Reembolso devido nos limites contratados - Critérios estabelecidos em contrato que afasta a alegação de aleatoriedade e falta de transparência - Precedentes desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... (Continua)

22 - TJSP Plano de Saúde. Pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência. Insurgência da operadora quanto ao reembolso integral. Ausência de demonstração do cálculo para o reembolso. Reembolso integral mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

23 - TRT3 Uniforme. Reembolso. Obrigatoriedade do uso de uniforme. Reembolso de despesas.

«Como é vedado ao empregador transferir o ônus da atividade econômica ao trabalhador, não há qualquer fundamento para atribuir ao empregado a responsabilidade pelo custeio de outras peças do uniforme por ele exigidas, competindo à empresa efetuar o reembolso dos valores despendidos pelo obreiro, que são presumíveis, diante da exigência patronal.... (Continua)

24 - STJ plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Cumprimento definitivo de sentença extinto sob o fundamento de cumprimento da obrigação pela operadora. Apela o exequente, visando o reembolso de despesas com tratamento multidisciplinar em clínica particular, devido à inadequação da clínica indicada pela operadora do plano de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas do tratamento realizado em clínica particular, devido à impossibilidade de atendimento em clínica credenciada próxima à residência do exequente. 3.- A obrigação de reembolso é subsidiária ao dever primário de fornecimento do tratamento na rede credenciada, desde que atendido o critério de proximidade geográfica. 4.- A clínica indicada pela executada não atende ao critério de proximidade, inviabilizando o tratamento devido ao tempo de deslocamento excessivo, o que justifica o reembolso das despesas com clínicas particulares, determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença. 5.- Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB, art. 206, § 1º, II. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o prazo anual de prescrição, previsto no CCB, art. 206, § 1º, para a pretensão do segurado de pedir reembolso de despesas médico-hospitalares recusadas pela seguradora. ... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Pleito de reembolso de despesas decorrentes de procedimento realizados no autor, cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que lícita a negativa de reembolso de forma integral ante ao fato de a técnica utilizada na cirurgia não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, devendo o reembolso ser efetivado dentro dos limites contratuais - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização do procedimento utilizando a técnica cirúrgica - Contrato firmado entre as partes, ademais, que permite a livre escolha de hospitais e médicos, com posterior reembolso de despesas - Dever da ré, portanto, de reembolsar as despesas decorrentes do procedimento, consoante pleiteado e constante do decisum - Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Doença renal - Prescrição de tratamento hemodialítico (HDF) - Ausência de cobertura ou disponibilização de clínicas credenciadas para realização de tratamento imprescindível - Reembolso das despesas realizadas pelo recorrido que deve ser integral - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Contrato que dispõe de forma clara as condições de cobertura, não aplicando-se ao procedimento realizado pela requerente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação de cobrança, condenando-a ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 5.270,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, beneficiário de plano de saúde, pleiteou o reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos realizados em razão de neuralgia occipital, após a ré ter inicialmente aprovado o pagamento e posteriormente negado o reembolso. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito devido ao autor pelo reembolso de procedimento realizado em clínica particular, com base no valor informado por hospital não credenciado. ... (Continua)

34 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Órtese craniana - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Clínica e fisioterapeutas não integrantes da rede referenciada - Livre escolha - Reembolso integral é excepcional e condicionado à ausência de profissionais credenciados ou situações de urgência - Valores a serem discutidos na fase de liquidação - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Procedência. Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Descabimento. Operadora de saúde que não comprovou o cumprimento da obrigação judicial, nos moldes fixados. Ausência de prova da indicação de profissionais habilitados a fornecer o tratamento médico prescrito ao exequente. Título executivo judicial que previu expressamente a possibilidade de reembolso das despesas contraídas em clínica particular, na ausência de prestadores credenciados. Bloqueio via SISBAJUD que é medida adequada para garantir a satisfação do reembolso devido e a execução das astreintes. Recibos de pagamento que constituem prova idônea da despesa quitada pelo exequente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.

1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Cobrança acolhida. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APARENTEMENTE IDÔNEA PARA O PEDIDO DA PACIENTE -

Agravante que contesta ordem de reembolso do medicamento «Ustequinumabe (nome comercial: Stelara) por violação da paciente às regras contratuais de apresentação de documentos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico comprobatório do diagnóstico e medicamento que consta do rol da ANS - Plano de saúde da modalidade «livre escolha - Tratamento que aparentemente vinha sendo regularmente reembolsado desde 2020, havendo elementos indiciários do efetivo desembolso pela agravada - Tese defensiva de falta de documentação completa que não infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção da terapia medicamentosa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. ... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

43 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Despesas. Irregularidade. Inexigibilidade de reembolso de despesas rateadas para manutenção de equipamentos públicos de solo parcelado, este fechado por muro ou cerca, para restringir e controlar a circulação de pessoas. Ilegitimidade da investidura de pessoa jurídica sob a forma de associação nos poderes para criar semelhante obrigação aos moradores de dita área parcelada. Prevalência do direito de somente se associar por meio de manifestação livre da vontade. Circunstância que implica não sujeitar o aquele que não é sócio às deliberações da entidade associativa. Demanda de condenação ao reembolso de despesas rateadas. Procedência. Apelação provida com inversão do resultado do julgamento.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência dee stabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO AO SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O COMANDO DO Lei 9.656/1998, art. 12, VI DISPÕE QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS ESTÁ LIMITADO ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PROVAS ADUNADAS DEMONSTRAM QUE, INICIALMENTE, DE FATO, TRATOU-SE DE UMA EMERGÊNCIA. CONTUDO, APÓS O DEVIDO ATENDIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DA PACIENTE, A RECUSA DO HOSPITAL CREDENCIADO À REDE OFERTADO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO APENAS É DEVIDO DA DATA DE SUA ENTRADA NA EMERGÊNCIA ATÉ O DIA, INCLUSIVE, EM QUE OFERTADO HOSPITAL CREDENCIADO À REDE, A PARTIR DE QUANDO A RECUSA ENCONTRA AMPARO NOS LIMITES DO CONTRATO FIRMADO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA RECUSA DO REEMBOLSO DE DESPESAS A QUE FAZ JUS A CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 337/TJERJ. A SITUAÇÃO PRODUZIU ABALO INEGÁVEL E EXTRAORDINÁRIO, COM POTENCIALIZAÇÃO DA LESÃO GERADA PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 209 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR R$ 10.000,00, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A REEMBOLSAR AS DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DA AUTORA NOS DIAS 22.08.2021 E 23.08.2021 E CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.

48 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Procedimento cirúrgico - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Documento essencial para o pleito - Ausência, ainda, de relatório médico que aponte a necessidade e urgência da cirurgia - Impossibilidade de inversão do ônus da prova para a hipótese - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - PARTO NORMAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Reembolso a ser realizado com base em documento que comprova o pagamento, no caso a nota fiscal - Consulta prévia de orçamento presta como dado meramente hipotético. Mantida a sentença de improcedência Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Cirurgia plástica pós-bariátrica - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Clínica e profissionais não integrantes da rede referenciada - Livre escolha do beneficiário - Reembolso integral é excepcional e condicionado à ausência de profissionais credenciados - Forma de cálculo prevista de modo claro e compreensível - Limitação dos riscos - Possibilidade de utilização da rede referenciada ou, no caso de livre escolha, sujeição ao reembolso nos limites do contrato - Improcedência da ação - Recurso provido... (Continua)