reexame necessario seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

2 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Direito subjetivo à convocação. Comprovadas as condições necessárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas e em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação. Administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Inviabilidade da alegação de falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Segurança concedida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Divergência em perícia. Pedido de esclarecimentos. Possibilidade. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretendida suspensão dos

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Professor de Educação Básica I. Contratação de professores temporários. Preterição. Inocorrência. Regimes diversos. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

10 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o lançamento de taxas de serviços municipais. Município de Catanduva. Taxas de Conservação de vias (acesso). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Inviabilidade. Ausência de especificidade e divisibilidade. CF/88, art. 145, II. Incompetência legislativa dos Municípios para instituição da taxa de combate a incêndios. Ente político que somente colabora com os meios e materiais necessários para que o Estado ofereça o serviço, que fica à disposição de todo e qualquer cidadão, indistintamente. Competência Estadual para este tributo. Impressão de boletos não caracteriza serviço público suscetível de taxação, pois não é posto à disposição ou utilização pelo contribuinte. Cobrança de taxa de expediente indevida. Segurança concedida em relação aos referido tributos. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos quanto ao tema.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . CAMBIAL. Duplicata rural. Aceite inexistente. Protesto admissível, aplicada por analogia a Lei 5474/68, para instrumentalizar título executivo, diante da comprovação da entrega dos produtos. Mandado de segurança concedido. Reexame oficial improvido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de fármaco para tratamento de embolia pulmonar. Dever do Estado garantir a saúde da população. Segurança concedida. Sentença confirmada. Manutenção da multa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

15 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de Alçada. Câmara Municipal. Município de Vinhedo. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que instituiu comissão processante contra o vice-prefeito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade do recurso de ofício. CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de deficiência mental severa/grave. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPVA mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos.

19 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Recurso Administrativo. Apreciação pela própria Comissão Licitante. Impossibilidade. Violação do Lei 8666/1993, art. 109, § 4º. Concessão da segurança. Manutenção. Reexame necessário não provido.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (artigo 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos. Medicamentos já padronizados na rede pública. Procedimento administrativo para sua obtenção. Necessidade. Reconhecimento. Falta de interesse de agir, em parte. Exame já realizado. Perda de parte do objeto da ação. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação.

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

22 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz, da CF/88 com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Atribuição de cargos de Diretor. Diretor de escola em estágio probatório. Impossibilidade de se inscrever no concurso. Lei Complementar 444/1985 remete ao regulamento as formas e requisitos para atribuição de cargos. Decreto regulamentar não inova a norma superior. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento Nexavar 200mg (dois comprimidos, duas vezes ao dia), para tratamento de neoplastia maligna (carcinoma papilífero). Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de sonda de gastronomia 22. Tratamento de paralisia cerebral. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

27 - TJSP Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de neoplasia de intestino. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

30 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

31 - TJMG Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança denegado. Ausência de interposição de recurso voluntário. Duplo grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder a segurança. Recurso «ex officio não conhecido.

33 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Remessa necessária. Mandado de segurança. Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Cabimento. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Sentença mantida. Reexame improvido.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Ato administrativo. Evidenciada a competência da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões, vedado é aos municípios disciplinar sobre a matéria, promovendo autuação de profissional acupunturista sob o argumento de não possuir diploma de nível superior para o exercício de seu mister. Decisão de concessão parcial da segurança para desconstituir auto de infração mantida. Reexame necessário e apelo municipal não providos.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes e pressão intraocular. Segurança concedida. Insurgência. Descabimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

36 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança para fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos pelo médico, conforme receituário anexado com a petição inicial. Pessoa idosa, com diabetes, problemas cardíacos e câncer no pulmão. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Fornecimento gratuito de sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Admissibilidade. Paciente com úlcera por pressão em região sacrocoxígena e em membro inferior. Adequação do tratamento. Interesse de agir presente. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Ato administrativo. Prefeitura municipal que determinou a retirada de toda vedação do seu perímetro, na qual incluem guaritas, cancelas, muros e alambrados, devendo se adequar aos loteamentos comuns, no prazo de 5 dias. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ato arbitrário eivado de vício. Direito líquido e certo presente. Sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Cabendo às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, inadmissível a negativa de fornecimento de medicamentos a portadora de disformias faciais, lábio leporino, forame nasal, ausência de septo nasal e malformações de SNC, comprovadamente necessários cujo custo não pode ser suportado pela paciente. Concessão da segurança mantida. Recurso não provido.

42 - TJMG Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Observância ao princípio da razoabilidade. Violação de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

43 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição Estadual. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Precedentes desta Câmara. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

44 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Guarda Civil Municipal. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo dos aprovados à convocação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nomeação do impetrante deve observar a prévia convocação daqueles aprovados antes da sua classificação, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. Observação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

46 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.

47 - TJMG Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

48 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada ao desbloqueio do prontuário de condutor, em razão da existência de recurso administrativo pendente de julgamento em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segurança concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Recurso administrativo ainda pendente de julgamento. Efeitos da infração que ficam suspensos até o julgamento do recurso. Penalidade que só pode constar do prontuário do condutor infrator quando esgotadas as vias recursais pertinentes. Decisão mantida. Reexame necessário desacolhido.

49 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança. Insumos (fraldas geriátricas). Dever do Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso improvidos.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Objetivo. Via adequada para discutir a legalidade do lançamento do ISS realizado pela Municipalidade. Preliminar rejeitada.