reforma agraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Projeto de reflorestamento.

«Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei 8.629/1993 - ou aprovado - Medida Provisória 1.577/1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Desapropriação. Imóvel rural. Possibilidade de expropriação, pelo Município, desde que não para fins de reforma agrária. (Cita jurisprudência).

Não sendo para fins de reforma agrária, pode o Município desapropriar imóveis rurais.... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agraria. Embargos a execução. Títulos da divida agraria. Excesso de execução. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TFR Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).

6 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.

«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (CF/88, art. 185, I, e Lei 8.629/93, art. 4º, III, «a).... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b, 04; e art. 17.

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.

«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.

«A teor do disposto no CF/88, art. 184, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. CF/88, Artigo 184 - Constituição Federal. Competência da União. Precedente.

«1. A competência para a desapropriação para fins de reforma agrária é exclusiva da União. ... (Continua)

12 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 46, § 6º (Estatuto da Terra). Finalidade estritamente tributária.

«A finalidade da Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º, (Estatuto da Terra) é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/93. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... (Continua)

15 - STF Desapropriação. Reforma agrária.

«Aplicação do entendimento do STF, segundo o qual, com o advento da Lei Complementar 76/1993 (LBJ 93/1.712) - prevista no art. 184, § 3º, e da Lei 8.629/1993 - prevista no CF/88, art. 185, não subsistem os decretos anteriores de expropriação de imóveis rurais para reforma agrária, independentemente de saber se eram válidos, ao tempo da sua edição, quando ocorrida entre a promulgação da Constituição e a dos referidos textos infraconstitucionais por ela ordenada: MS deferido, sem prejuízo de novo decreto expropriatório baixado de acordo com a lei superveniente.... (Continua)

16 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.

«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... (Continua)

17 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa do atual proprietário. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor das benfeitorias. Pagamento em dinheiro.

«1. A jurisprudência desta Corte é firmou compreensão, segundo o qual, o pagamento das benfeitorias nas desapropriações para fins de reforma agrária é realizada em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Reforma agrária. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Movimento social dos sem terra. Movimento social em prol da reforma agrária. Esbulho. Reconhecimento. Liminar. Descumprimento e tensão na área de conflito. Determinação de distanciamento mínimo de 10 km (atendida, na espécie, a razoabilidade) do imóvel invadido. Decisão, de caráter excepcional, inserida no poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Consigna-se inexistir direito fundamental absoluto. A legítima pretensão à necessária reforma agrária, prevista constitucionalmente, não confere ao correlato movimento social, ainda que sob à égide do direito fundamental de locomoção, o uso arbitrário da força destinado a vilipendiar posse reputada legítima (assim albergada por decisão judicial), que, inerente ao direito de propriedade, igualmente recebe proteção constitucional. Ordem denegada.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Propriedade pequena e média. Impossibilidade de desapropriação. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º. Decreto 84.685/80, art. 5º.

«2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF/88, Lei 8.629/1993, art. 185, e parágrafo único, art. 4º).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de assentamento Renascer, objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

22 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.

«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra, em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fixação dos honorários advocatícios.

«1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público Federal. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18. ... (Continua)

25 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Registro público. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural.

«O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção «iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária. Precedentes [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14/11/2003 e MS Acórdão/STF, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.97].... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 426.336, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms Acórdão/STF).

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... (Continua)

28 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária - TDA. Deságio sofrido pela negociação antes do vencimento. Diferença que não pode ser imputada ao expropriante.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Emissão de título da dívida agraria. Tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade.

«1. A ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STF Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a. Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.

I. A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/88, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, III, «a. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

1 - Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

33 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel urbano. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos pareceres do Ministério Público Federal da primeira e segunda instâncias, afirma textualmente que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se em área urbana, sendo impossível a sua desapropriação para fins de reforma agrária. ... (Continua)

36 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Notificação prévia do proprietário rural para realização da vistoria. Falta. Exigência imposta pela cláusula do devido processo legal. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida ao proprietário rural, sob pena de desrespeito à cláusula constitucional do «due process of law, cuja inobservância afeta a própria declaração expropriatória, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Área destinada a reforma agrária. Ocupação de terras. Posseira. Preferência. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que a posseira preenche os requisitos para figurar como beneficiária do programa de reforma agrária requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Regularização fundiária. Redistribuição da área, com os correspondentes títulos de domínio, aos próprios desapropriados. Indenização do valor das despesas com a re-titulação. Cabimento. Recurso improvido.

«1. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30/11/64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93 ('Dispõe sobre a regularização dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da CF/88'). ... (Continua)

41 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.

42 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Impostos.

«Segundo se depreende do CF/88, art. 184, «caput, e § 5º, até a efetivação do pagamento do justo preço, não há lugar para pagamento de qualquer imposto que venha desfalcá-lo.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Natureza do imóvel. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

44 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade rural. Dimensão física que se ajusta aos parâmetros legais. Desapropriação inadmissível. CF/88, arts. 184, «caput e 185, I. Lei 8.629/93, art. 4º, II e III.

«A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF/88, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no CF/88, art. 185, I, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural.... (Continua)

45 - STF Mandado de segurança. Imóveis rurais. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário dos imóveis rurais, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do due process of law (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

46 - STF Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário do imóvel rural, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do «due process of law (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

47 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial declaratório de interesse social para fins de reforma agrária. Impugnação pela via do mandado de segurança. Prazo decadencial que se inicia com a publicação do Decreto. Jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que tem início com a publicação do decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária determinado imóvel rural o prazo de decadência para o mandado de segurança contra ele impetrado. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Laudo. Contemporaneidade. Perícia. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STF Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Competência exclusiva da união federal (CF/88, art. 184). Consequente impossibilidade de estados-membros e municípios promoverem desapropriação para esse específico fim. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... (Continua)