regime disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A criação de regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio de restrição à ação punitiva do Estada, porque encontra respaldo no princípio da individualização das penas, de modo que sua aplicação se limita a situações excepcionais, que ocasionem subversão da ordem ou disciplina internas. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - Preliminar de inconstitucionalidade afastada - Precedentes - Fato previsto como crime doloso - Período de internação em regime disciplinar diferenciado fixado com critério - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à remoção do paciente do regime disciplinar diferenciado - Decisão quanto ao reconhecimento da falta grave bem justificada, amparada na prova produzida no curso da sindicância - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Consequências legais da prática de falta grave - Regime Disciplinar Diferenciado - Observância ao princípio constitucional de individualização da pena - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade da norma que regulamenta a modalidade gravosa. Notícia de que o paciente foi excluído do referido sistema. Prejudicialidade da pretensão. CPP, art. 648.

«1. Havendo informação de que o paciente foi retirado do regime disciplinar diferenciado, incumbe julgar prejudicado o exame da inconstitucionalidade arguida em relação às normas que regulamenta o indicado sistema.... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão de sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Recurso defensivo. Insuficiência de provas do alegado contato telefônico mantido, no interior do estabelecimento prisional, entre o sentenciado e organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Apreensão de celulares em poder do reeducando no interior da penitenciária. Interceptações telefônicas dando plena conta do controle exercido pelo sentenciado sobre o tráfico de entorpecentes na cidade de São José do Rio Pardo. Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inocorrência. Medida excepcional e temporária que tem por objetivo resguardar a ordem pública da ação de criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando e integrando facções criminosas que agem no interior do sistema prisional. Inteligência do LEP, art. 52. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Agressão a agente penitenciário e movimento de subversão da ordem e disciplina. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade da medida de internação em regime disciplinar diferenciado. Participação do paciente demonstrada pelo acervo probatório reunido na sindicância instaurada. Ordem de «habeas corpus denegada.

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão em presídio federal. Alegação de constrangimento ilegal. Observância do devido processo legal. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Inserção realizada após processo administrativo disciplinar. Integrante de organização criminosa. Precedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 6.6.2016, mais de 7 (sete) meses após da prática da falta grave (2.11.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

19 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de internação do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Prazo da internação cumprido no curso do processamento do recurso interposto pelo sentenciado. Agravo em execução julgado prejudicado.

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Regime disciplinar diferenciado. Indeferimento. Admissibilidade. Recorrido que em razão de embriaguez cometeu falta disciplinar de natureza grave. Imposição de sanção de 30 dias de isolamento celular. Sentenciado, entretanto, que não apresenta risco para ordem e segurança do presídio ou de que integre organização criminosa. Recurso desprovido.

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 1.7.2016, pouco mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após da prática da falta grave (20.4.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Transferência de preso. Ausência de fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições no novo acolhimento. ... (Continua)

24 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que se envolveu em movimento subversivo, dominando servidor do presídio, agredindo-o e fazendo-o refém. Imposição do regime disciplinar diferenciado. Cabimento. Medida constitucional e legal. Agravo improvido.

25 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado (rdd). Deferimento extemporaneidade. Finalidade e objetivo. Descaracterização do instituto. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STF Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação da permanência em presídio federal. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o novo acolhimento. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução. Decisão que determinou inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Reiteração de matéria já analisada e julgada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) -

Inconstitucionalidade não verificada - Mérito -Materialidade e autoria da falta grave (crime de homicídio) comprovadas em procedimento administrativo regular -Prazo inicialmente fixado (360 dias) que se mostra adequado, em razão da peculiaridade do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Observância do devido processo legal análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A decisão impugnada fundamentou-se, apenas, na competência do Juízo das Execuções Penais estadual para determinar a existência dos motivos ensejadores da transferência ou da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado, deixando de analisar se houve ou não violação ao devido processo legal 2. Assim, como a questão concernente à observância dos requisitos legais para a prorrogação da permanência do condenado em presídio federal não foi alvo de debates e julgamento pelo Tribunal de origem, não há como esta matéria ser conhecida nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Observância do devido processo legal análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A decisão impugnada fundamentou-se, apenas, na competência do Juízo das Execuções Penais estadual para determinar a existência dos motivos ensejadores da transferência ou da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado, deixando de analisar se houve ou não violação ao devido processo legal ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Observância do devido processo legal análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A decisão impugnada fundamentou-se, apenas, na competência do Juízo das Execuções Penais estadual para determinar a existência dos motivos ensejadores da transferência ou da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado, deixando de analisar se houve ou não violação ao devido processo legal. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Apuração de infração funcional por comissão permanente de disciplina, nos termos da Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade dessa lei aos policiais rodoviários, submetidos que estão ao regime disciplinar da Lei 8.112/1990. Substituição dos membros da comissão processante. Possibilidade, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legais. Designação de servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado. Medida que não encontra vedação na Lei 8.112/1990. Nulidade do processo disciplinar. Declaração condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à defesa do acusado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.

«1. A Lei 4.878/1965, norma de natureza especial, que dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido pela Lei 8.112/1990. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Integrante de organização criminosa. Precedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus cumprimento de pena. Regime disciplinar diferenciado. Renovação da permanência em necessidade de resguardar a segurança pública. Paciente possivelmente envolvido em plano de fuga. Necessidade de investigação. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«O paciente, integrante que ocupa posição de relevância na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), permaneceu pelo período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado por 360 dias, com o fito de assegurar a continuidade das investigações a respeito de planejamento de fuga do estabelecimento prisional, resguardando a segurança pública, ante sua periculosidade concreta. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Integrante de organização criminosa. Pre cedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52. Constitucionalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Nulidade do procedimento especial. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Nulidade da sentença condenatória não reconhecida. Habeas corpus.

«1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão provisória. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência de presos para do sistema penitenciário federal. Regime disciplinar diferenciado. Motivação. Superveniência de nova decisão. Prorrogação do prazo no rdd. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de nova decisão, na qual foi prorrogada a permanência dos agravantes do Regime Disciplinar Diferenciado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar para fins de afastar a inclusão do agravante no regime disciplinar diferenciado. Cumprimento integral. Prejudicialidade. Inovação de pedidos. Impossibilidade. Princípio da correlação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Limitando-se o recurso especial a sustentar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar para fins de afastar a inclusão do reeducando no Regime Disciplinar Diferenciado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e, verificando-se já ter sido a sanção integralmente cumprida, de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do exame do apelo especial por perda do objeto nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Sentenciado que ostenta três condenações por crime de roubo qualificado e uma por delito de resistência. Histórico prisional conturbado. Registro de dez faltas disciplinares, sendo sete de natureza grave. Anotação de má conduta carcerária. Sentenciado que no regime semiaberto fugiu e cometeu novos delitos. Agente submetido a regime disciplinar diferenciado, em razão de fuga na qual funcionários foram feitos reféns. Inaptidão para o benefício. Recurso não provido.

43 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. LEP, art. 52, com a redação dada pela Lei 10792/03. Criação do regime disciplinar diferenciado. Segregação mais rigorosa dos presos que praticam faltas graves que comprometem a ordem e a disciplina do presídio. Necessidade de resguardar a ordem pública ameaçada dentro e fora dos estabelecimentos penais. Inconstitucionalidade não reconhecida. Arguição julgada improcedente.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente custodiado em estabelecimento adequado. Preso de altíssima periculosidade. Atos administrativos ratificados por controle judicial. Alegada aplicação de regime disciplinar diferenciado. Inexistência. Preso provisório que apresenta risco para a sociedade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

1 - O estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) é apropriado ao recolhimento de presos provisórios, ainda que em caráter excepcional. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Decisão denegatória de concessão de liminar. Inserção em regime disciplinar diferenciado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso incabível.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator, proferida em habeas corpus que indefere liminar de maneira fundamentada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Crime praticado durante o período de prova - Sentença condenatória que ensejou a revogação do livramento e, concomitantemente, a homologação de falta disciplinar grave - Bis in idem - Regime disciplinar do período de prova que não se confunde com aquele aplicável ao sistema penal progressivo - Imposição unicamente de sanções específicas do livramento condicional - Afastamento da falta disciplinar e de suas sanções - Recurso a que se dá provimento

47 - TJSP agravo em execução penal. Declaração de inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Impossibilidade. Reserva de plenário. Não transitou em julgado o V. Acórdão que absolveu o agravante. Manifestação de Primeiro Grau necessária. Agravo não provido

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado. Não apresentação de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SENTENCIADO NO TERMO DE DEPOIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DEFERIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Reconhecida a prática de falta grave, no procedimento administrativo disciplinar, observadas as regras legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa (com a oitiva do sentenciado, pela autoridade administrativa, na presença de defensor), a homologação, pelo Juiz da Vara das Execuções Penais, da respectiva decisão administrativa, independe de nova oitiva judicial do reeducando. Precedentes do STJ (AgRg no HC 790.497/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no HC 743.507/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 610.073/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/12/2020 - DJe de 18/12/2020). Apenas para fins de regressão definitiva de regime prisional, em decorrência da prática da falta grave, é que se exige a referida oitiva, por força do art. 118, §2º, da LEP, não assim para outras espécies de sanções (notadamente, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para aquisição de futuros benefícios). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução. Decisão que determinou a inclusão do sentenciado no Regime Disciplinar Diferenciado. Pretensão defensiva de afastamento do sentenciado do RDD. Superveniência de pedido de desistência formulado pela defesa do agravante. Homologação do pedido