reintegracao servidor restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 139, « O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. « ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

4 - TRT2 Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.

«Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o CF/88, art. 37 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «restitutio in integrum, ou seja, a possibilidade de serem as partes restituídas ao estado em que se achavam antes da dispensa. A relação jurídica entre o segurado e a Previdência Social não se desfaz pelo simples fato do trabalhador ter obtido ganho de causa perante a Justiça, relativamente a processo que ajuizara antes de requerer a aposentadoria.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.

«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.

«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... (Continua)

7 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

8 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Motorista. Aquisição de bem doado à instituição beneficente. Proveito pessoal em detrimento da função pública. Improbidade administrativa. Subsunção dos fatos às condutas atribuídas. Não ocorrência no caso. Segurança concedida. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I («observar as normas legais e regulamentares), 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 32, IV («improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administração (Casa Beneficente Santana). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

10 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição de servidor inativo. Embargos acolhidos. Integração nos limites da impugnação. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Precedentes da primeira turma deste tribunal. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao instituto de previdência do estado de são paulo. Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo tribunal de justiça do estado de são paulo. 3. Quando do julgamento do agrg no REsp 1.096.074/sp, da relatoria do eminente Ministro francisco falcão, dj de 26/2/2009, a primeira turma do STJ decidiu, em síntese, que. A) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-Se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o CTN, art. 168, I. 4. De igual modo. Resp 949.788/sc, relator Ministro franciso falcão, dj de 20.10.2008.

5 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STF Servidor público. Polícia Civil. CF/88, art. 144, § 4º, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - à estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no CF/88, art. 87, II, com relação aos Ministros de Estado.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/2012, consolidou o entendimento de que é impossível restituir os valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor, conforme o ocorrido no caso concreto. Ademais, asseverou-se que, embora o precedente acima tenha se referido apenas à hipótese de pagamento indevido em razão de interpretação errônea de lei, o mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de erro operacional por parte da Administração, como na hipótese dos autos, tanto por força do caráter alimentar dos valores discutidos, quanto pela falsa expectativa gerada no beneficiado no que concerne à legitimidade e definitividade das verbas percebidas. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidores do incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio com critérios de custeio diferenciados para genitores. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que, «por outro lado, a adesão dos impetrantes ao novo plano de saúde implicou a aceitação por ela das novas regras estabelecidas, consoante disposto no art. 40 do regulamento do plano FASSINCRA-SAÚDE. Assim, não assiste aos impetrantes o direito à inclusão de seus genitores no novo plano de saúde com a preservação das regras estabelecidas em plano assistencial anterior, e que já se encontra extinto, uma vez que a celebração do novo convênio instituiu situação jurídica diversa da anterior, que deve ser imposta a todos os servidores que a ele aderiram, inclusive com o pagamento de contribuições previstas no regulamento específico, quando exigidas. (...) A apelante aderiu ao Programa Especial Prata, preenchendo formulário de adesão, no qual estava expresso o valor da contribuição e não alega qualquer vício de consentimento ou forma nesse instrumento (fls. 537-538, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha na prestação de serviço - Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.  Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais -  Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Em consequência, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a existência de premissa equivocada no v. Acórdão embargado e modificar o resultado do julgamento para negar provimento a ambos os recursos de apelação... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade de demissão. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pleiteando a nulidade da pena de demissão aplicada pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, pugnando pela reintegração ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário e pagamento dos retroativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar pagamento de sua remuneração, em sua integralidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Reitegração ao cargo. Improcedência do pedido. Pena. Excesso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática e jurídica. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M. M. S. C. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão e reintegração ao cargo público com o pagamento dos vencimentos em atraso. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual de fornecimento de serviço de tecnologia com integração de sistema com plataformas de marketplace. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Ausência de demonstração da regularidade da prestação dos serviços. Resolução contratual com restituição de valores devida. Dano moral. Ocorrência. Negativação do nome da parte autora. Quantum mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores recebidos a título de «plantões e «plantões a distância, desde o início da vigência da LC nº. 839/97 até a efetiva cessação de tais descontos, além da restituição pertinente, bem como a integração daquelas importâncias e do «prêmio incentivo no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Inafastável a repetição dos descontos previdenciários sobre os «plantões e «plantões à distância. LC nº. 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária (v. Parágrafo único do art. 9º), não se podendo então cogitar da incidência dos percentuais previstos nas lc’s ns. 180/78 e 943/03. Plantões em causa que, aliás, podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Art. 4º da LC nº. 943/3 que define justamente a não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Também tem lugar a integração do «prêmio incentivo, bem como dos valores pagos a título de «plantão e «plantão à distância, no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Autor que vem percebendo habitualmente o chamado «prêmio incentivo, devendo então integrar a remuneração para todos os efeitos

25 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Devolução do valor não depositado a título de fiança (R$ 620,00). Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança.

«1. Agente da Polícia Federal que não deposita o valor da fiança em Instituição financeira. Devolução integral do valor de R$ 620,00. Não demonstração das condutas a ele atribuídas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Portaria 58, de 30/08/2010 do ministro de estado chefe do gabinete de segurança institucional da presidência da república. Processo administrativo disciplinar. Demissão dos quadros da Agência Brasileira de Inteligência - Abin. Contrato de prestação de serviços de vigilância. Gestor do referido contrato. Consultor da empresa contratada. Atuação remunerada. Licitação. Fraude. Prática das infrações do Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII. Previsão legal. Lei 8.112/1990, art. 132, IV, XI e XIII. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ato demissionário praticado no período eleitoral. Lei 8.214/1991, art. 29. Inaplicabilidade. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Questões referentes ao mérito administrativo. Análise vedada em sede mandamental. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observada. Reintegração. Impossibilidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de medida liminar, impetrado contra ato do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria 58, de 30/8/2010, do Gabinete de Segurança Institucional, que, em decorrência do constante no Processo 0118000.01932/2008, determinou a demissão do impetrante, do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência. Abin, em face das seguintes condutas, observando as disposições dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90: a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem; b) receber propina; c) improbidade administrativa; e d) corrupção. Pugna para que seja reconhecida a impossibilidade de demissão de servidor público federal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenado de forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediata reintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicada e a Portaria correlata. ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.

28 - TST Prêmio-incentivo. Lei 8.975/1994 do estado de São Paulo afasta expressamente a integração da parcela. Ausência de natureza salarial.

«A Lei 8.975/1994 do Estado de São Paulo, instituidora do prêmio-incentivo, estabeleceu, expressamente, que essa parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Segundo o inciso X do CF/88, art. 37, a Administração Pública somente poderá fixar remuneração de seus servidores por lei específica. No caso, a instituição do prêmio-incentivo e proibição de sua incorporação foi pautada pela observância da citada exigência constitucional, ou seja, foi feita pela Lei Estadual 8.975/1994. Assim, incabível a integração do prêmio-incentivo à remuneração do servidor estadual, consoante jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Realização de obra irregular após a instituição da servidão administrativa. Descabimento. Determinação de desfazimento da construção localizada na faixa de segurança. Pedido de indenização por benfeitorias repelido. Ação procedente. Recurso provido.

30 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência

«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Desligamento das fileiras do exército. Regularidade do procedimento disciplinar. Legalidade de ato administrativo. Impossibilidade de incursão do mérito do ato. Não ocorrência de dupla punição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo, com a consequente reintegração de servidor público militar aos quadros do Exército na graduação de soldado, com percepção do soldo próprio da patente até então exercida e/ou a entrega do Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - TJMG Gratificação por produtividade. Servidores inativos. Apelação cível. Ação ordinária. Constitucional. Processual civil. Gratificação por alcance de metas de produtividade de fiscalização. Lei municipal 10.308/2011. Município de belo horizonte. Extensão aos servidores inativos. Natureza propter laborem da vantagem. Regra de paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação da emenda 20/98) e emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do CF/88, art. 40 e no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Parte que alega ter recebido o bem em pagamento de serviços prestados. Assunção do ônus de provar o fato impeditivo do direito alegado. CPC/1973, art. 333, II. Não provada tal situação e demonstrado o comodato, a denúncia dele e a recusa de restituição do bem, se impõe o acolhimento do pedido. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Prestação de serviços de funilaria, mecânica e pintura. Pretendida reintegração na posse do automóvel e restituição dos valores pagos. Reconvenção buscando a condenação do autor no ressarcimento de R$ 950,00, dispendidos na aquisição de peças. Sentença que deu parcial procedência à ação e à reconvenção. Apelo de ambas as partes. Inadimplemento contratual e possibilidade de resolução na forma do CCB, art. 475. Retorno ao status quo ante que, na espécie, não permite a restituição do pagamento parcial na medida em que os serviços foram parcialmente prestados. Insurgência quanto à condenação de pagamento do valor suplementar de R$ 650,00 que comporta acolhida. Pagamentos realizados ao réu que incluíam o custeio das pelas então adquiridas e utilizadas pelo réu. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.

«1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse c/c ação demolitória. Agravo em recurso especial. Violação de Lei 8.987/1995. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, c/c ação demolitória ajuizada por Ampla Energia e Serviços S/A. contra particular, objetivando retomar a posse da área, bem como obter autorização para o desfazimento das construções. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Declarada área de utilidade pública para desapropriação aquela ocupada por pessoa física, com instituição de servidão de passagem em favor de empresa petrolífera, cuidando-se de mera detenção incapaz de gerar efeitos de posse, insuscetível de autorizar aquisição por usucapião, de rigor a procedência de pedido de reintegração formulado pela companhia, mormente se a moradia foi implementada após a instalação de dutos, oferecendo o local risco de morte aos ocupantes do bem invadido. Recurso não provido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato. Prestação de Serviços. Uso de espaço destinado à lanchonete no interior de instituição de ensino. Rescisão unilateral. Concessão da liminar. Requerente impedida de adentrar nas dependências da ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravos de instrumento. Ação de reintegração de posse. manutenção de posse. Servidão de passagem. Pedido liminar voltado a compelir os réus a desobstruírem a servidão de passagem em discussão. Deferimento. Irresignação improcedente. Sem relevo a circunstância de, supostamente, existir outro caminho para acesso ao imóvel rural do autor, uma vez que não se está diante de pedido voltado à instituição de passagem forçada.

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços odontológicos. Ação indenizatória fundada em suposta falha na realização de procedimento relacionado à implantação de pinos. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da franqueadora ré reconhecida. Integração na cadeia de consumo. Desnecessidade de perícia técnica. Relação de consumo. Reconhecimento, em face da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do autor. Hipótese de não finalização da implantação contratada devido ao fechamento de unidade em que o autor iniciou o tratamento. Recusa de atendimento em outra unidade, tendo o autor, inclusive, após diversas tentativas de resolução administrativa, sido impedido de entrar no estabelecimento. Não finalização dos procedimentos integralmente quitados. Autor que precisou buscar outra empresa para realizar o procedimento, sendo necessária a retirada do serviço realizado pela ré. Ré que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado. Evidenciada a falha na prestação de serviços da clínica. Restituição dos valores devida. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos, privação dos serviços e quebra do bem-estar psicológico da parte autora passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Utilização do imóvel disputado como central de telefonia. Bem objeto de contrato de comodato, prorrogado por prazo indeterminado. Fato que não leva à conclusão que o contrato é perpétuo. Alegação de que o interesse individual dos autores não pode se sobrepor ao interesse público inerente ao serviço de telefonia. Desacolhimento. Regular pedido de restituição do bem, realizado em 2007, por notificação extrajudicial. Desídia da ré em não promover a desativação da base telefônica. Ausência de justificativa para o esbulho. Ação procedente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cessão de posição contratual que não é oponível ao autor. Recurso desprovido.

45 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa, em favor da Petrobras para viabilizar a implantação de oleoduto. Exercício da defesa possessória, no caso, se faz, não pela natureza do bem ou dos envolvidos, mas pela afetação do bem ao interesse público determinante de sua instituição. Competência da Seção de Direito Público, a quem cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público em geral. Reconhecimento. Conflito procedente. Competente a Câmara suscitante.

46 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIDROELÉTRICA DE PARAIBUNA.

Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja fruição é permitida e garantida a todos. Instituição de servidão sobre a faixa ribeirinha para permitir fiscalização. Construções realizadas pelos requeridos não interferem no funcionamento da Hidrelétrica. Somente a Municipalidade ostenta competência para estabelecer regras edilícias. Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato administrativo - Ex-professor de educação básica demitido a bem do serviço público, por ter se relacionado intimamente com aluna menor púbere - Alegação de atipicidade da conduta, bem como de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, mormente porque não foi dada a devida valoração às provas apresentadas - Sentença de improcedência - Descabimento - Apelante que não infringiu qualquer de seus deveres funcionais - Fato atípico, não se configurando em ato de improbidade administrativa - Namoro sério, duradouro e consentido, ocorrido fora do âmbito escolar, que não favoreceu a aluna e nem prejudicou o desempenho escolar do docente, tampouco causou prejuízos à instituição - Inexistência de conduta irregular de natureza grave a fundamentar o ato de demissão a bem do serviço público - Reintegração cabível - Valores pretéritos que são devidos, desde a data da demissão irregular até a sua reintegração, visto que a nulidade do processo administrativo se opera com efeitos ex tunc - Precedentes - Recurso provido, para o fim de julgar procedente a ação... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem a anuência da autora. Sentença Procedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. Má-fé caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, com a necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro - Danos morais arbitrados em R$ 6.000,00 que se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa da instituição ré, devido a sua capacidade econômica, além de o valor ser razoável para compensação da autora que teve a perda da sua tranquilidade, ultrapassando a barreira do mero dissabor - A instituição apelante foi vencida, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais nos termos da sentença, é de sua responsabilidade, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

49 - STJ Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC/1973, art. 535). ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Pleito de afastamento e restituição de tributos pagos indevidamente, formulado por consumidor final de energia elétrica. Admissibilidade. Integração da base de cálculo do ICMS pelas taxas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. Impossibilidade. Fato gerador do imposto que ocorre no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor sendo efetivamente consumida. Observância. Operações de distribuição e transmissão que não são tributáveis à medida que apenas representam meios necessários à prestação do serviço. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.