reivindicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Condomínio. Acolhimento de reivindicação entre condôminos. Inadmissibilidade. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição de lei. Procedência para rejeitar a reivindicação. CCB, art. 623, II. CPC/1973, art. 485, V.

«A decisão que acolhe reivindicação entre condôminos, mesmo que levando em conta a divisão de fato do imóvel em comum, afronta os termos do CCB, art. 623, II, acolhendo-se a ação rescisória promovida pelo vencido, fundada em violação a literal disposição de lei.... (Continua)

2 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio. Título oriundo de venda de ascendente para um dos descendentes, sem a anuência dos demais. Irrelevância de defini-lo como nulo ou anulável. Ineficácia para fundar reivindicação. Ação anulatória, de resto, não prescrita. Reivindicação improcedente. CCB, art. 1.132. Súmula 494/STF.

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens.

«A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.... (Continua)

5 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Participação do empregado em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de participação nos lucros e resultados.

«Evidenciado nos autos que a participação ativa do reclamante e de outros colegas de trabalho, em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de PLR, acarretou-lhes a dispensa, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.

«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.... (Continua)

7 - TJMT Ação reivindicatória. Duplicidade de registros de domínio. Condição de proprietário alegada por ambas as partes. Réus possuidores com título registrado posteriormente ao do autor, mas em cadeia dominial perfeita. Autor que obtém seu título de quem não era dono. Reivindicação improcedente. (Com jurisprudência).

«Se a posse dos réus não pode ser considerada injusta, porque provém de título antigo, embora só registrado no curso da ação, e se o título do autor promana de quem não era dono do imóvel, improcede a reivindicação.... (Continua)

8 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Prazo insuficiente. Reivindicação acolhida.

9 - TJSP Valor da causa. Ação de reivindicação de parte de imóvel. Valor que será o da estimativa fiscal do bem. CPC/1973, art. 259, VII. Reivindicando-se uma parte dele, tal valor deverá ser proporcionado. Decisão nesse sentido que se confirma. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Demanda de herdeiros do usufrutuário do imóvel, contra a companheira do mesmo. Autores com propriedade consolidada do bem, após a morte do genitor. Impossibilidade de a ré argüir meação ou usucapião. Reivindicação procedente.

«Nenhum direito sobre o imóvel reivindicando assiste à ré, que ocupa o bem na qualidade de companheira do falecido usufrutuário pois, com a morte deste, consolidou-se o domínio nas mãos dos herdeiros, até então nus-proprietários.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... (Continua)

12 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

13 - STJ Recurso Especial. Direitos autorais. Ação de reivindicação de autoria de vinheta sonora e de perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reivindicação de autoria. Imprescritibilidade. Reparação de danos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal.

1 - Ação de reivindicação de autoria da vinheta sonora «BRASIL -IL -IL -IL e de perdas e danos ajuizada em 16/05/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 02/10/2020. ... (Continua)

14 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

15 - TJSC Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

16 - TJSP Ação reivindicatória. Lote urbano com área inferior à enunciada quando da aquisição. Reivindicação da diferença alegando-se invasão pelo terreno vizinho. Descabimento. Hipótese de venda «ad corpus. Improcedência. CCB, art. 1.136.

17 - TJSP Ação reivindicatória. Pendência de ação possessória entre as partes. Irrelevância, no caso. Questão possessória que não se discute a título de domínio. Prosseguimento da reivindicação. CPC/1973, art. 923, inaplicável. (Com doutrina).

18 - TRF2 Ação reivindicatória. Pendência de ação possessória entre as partes. Irrelevância. Reivindicação que não pretende o reconhecimento do domínio, senão que se funda neste pressuposto. Demanda viável. Não incidência do CPC/1973, art. 923.

19 - TAMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade, no caso. Réus adquirentes a «non domino em transações sucessivas do bem, resultantes de falsidade praticada por terceiro. Indenização indevida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - TAPR Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).

21 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

22 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

23 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

24 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

25 - TJRS Ação reivindicatória. Terreno. Réu que pleiteia indenização por construção feita no imóvel. Questão não impugnada pelo autor. Caracterização de acessão e não benfeitoria. Inexistência de direito de retenção. Indenização, todavia, devida. Reivindicação procedente. CCB, art. 547. CCB, art. 516, inaplicável.

26 - TAMG Ação reivindicatória. Permuta do imóvel realizado pelo pai dos réus. Modo de perda da posse, devidamente registrado. Impossibilidade de os filhos do transmitente alegarem usucapião. Inadequação da reivindicatória para os réus discutirem eventuais direitos hereditários por parte de mãe. Reivindicação acolhida. (Com doutrina).

27 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.

28 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão visando a reaver o imóvel. Inviabilidade da reivindicação se o bem já está integrado ao patrimônio público. Descabimento, também por isso, do seqüestro cautelar da área. Eventual desvio de finalidade que se resolve em perdas e danos. (Cita doutrina e jurisprudência).

29 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Réu sem título da área e com posse inferior a vinte anos. Reivindicação acolhida.

«A falta de posse por vinte anos, e ausente também qualquer justo título, não há como acolher-se a defesa de usucapião manejada pelos réus.... (Continua)

30 - STF Ação reivindicatória. Autores, legítimos proprietários do imóvel, que não foram citados em ação de usucapião, a qual correu à revelia e foi acolhida. Nulidade absoluta. Ineficácia daquela sentença perante os autores. Desnecessidade de ação rescisória. Reivindicação procedente. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedentes).

31 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição.

«A perda da propriedade só se consuma depois de vinte anos, quando o titular do domínio já não pode se valer da ação de reivindicação. Inaplicabilidade da regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à chamada desapropriação indireta. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - TAMG Ação reivindicatória. Conflito entre títulos de propriedade apresentados por ambas as partes. Prevalência do registro mais antigo. Princípio que não é absoluto. Título dos réus que, embora mais novo, mantém o mesmo número de ordem e descrição do registro primitivo. Prevalência. Reivindicação improcedente. (Com doutrina).

33 - TJRS Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae. Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.

34 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse dos réus decorrente de compra e venda verbal de parte da área. Antecessor sem posse do todo. Inadmissível acessão de posses manejada contra os demais titulares da área. Reivindicação procedente. CCB, art. 495, CCB, art. 496 e CCB, art. 552.

35 - TJRS Ação reivindicatória. Posse dos réus baseada em carta de arrematação não registrada. Autora, porém, que comprou o imóvel dois meses depois da arrematação pelos réus. Alienação posterior ineficaz em relação ao arrematante, assim como seria a realizada em fraude à execução. Posse justa dos réus. Reivindicação improcedente.

36 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento.

37 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio pelos autores. Discussão sobre se a aquisição do bem pelos mesmos foi «ad corpus ou «ad mensuram. Irrelevância para o réu.

«O ter sido a aquisição do terreno dos autores «ad corpus ou «ad mensuram é questão irrelevante para o réu da ação de reivindicação.... (Continua)

38 - TJSP Ação reivindicatória. Alegação de incapacidade do réu quando vendeu o imóvel objeto da demanda. Interdição do mesmo posterior à alienação. Necessidade de ação própria para anular o ato por incapacidade absoluta ou por erro. Nulidade de ato anterior à interdição não provada de plano. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

39 - STF Ação reivindicatória. Compromisso verbal de compra e venda ao réu. Rejeição de anterior ação possessória, movida pelo proprietário contra o réu. Posterior venda a terceiro. Reivindicação do adquirente. Não prevalência daquela decisão possessória. Ineficácia da coisa julgada. Procedência. CPC/1973, art. 42, § 3º, inaplicável. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina).

40 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Anterior ação de usucapião, proposta pelo antecessor do autor, julgada procedente. Citação dos réus naquela demanda. Impossibilidade de contar tempo de posse para usucapir, antes do trânsito em julgado daquela ação. Caracterização de oposição à posse. Defesa repelida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e voto vencido).

41 - TJSP Tutela antecipatória. Ação anulatória de compra e venda cumulada com reivindicação e perdas e danos. Inviabilidade de antecipar a imissão na posse aos autores, antes de decidido o pedido principal. Incompatibilidade. Superveniente reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias aos réus que, mais ainda, desaconselha a antecipação. Indeferimento. (Com doutrina).

42 - 1TACSP Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação.... (Continua)

43 - TJSP Concussão. Caracterização. Médico conveniado ao SUS. Exigência de dinheiro para emissão de atestado médico. Crime configurado com a mera exigência de vantagem indevida, pouco importando não tenham as vítimas acatado a reivindicação. Crime de natureza formal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

44 - TJES Ação reivindicatória. Concubinato. Autora cujo marido faz doação de dinheiro à concubina. Aquisição de imóveis pela amante. Impossibilidade de a esposa reivindicar bens que nunca lhe pertenceram, nem ao seu marido. Cabimento, em tese, da ação anulatória da doação do dinheiro. Carência da reivindicação. CCB, art. 248, IV e CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

45 - TJRS Ação reivindicatória. Réus cessionários de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Compromissário comprador autorizado a ceder a posse a terceiros. Posterior rescisão judicial do compromisso que não afeta a boa-fé e a justiça da posse dos réus. Considerações sobre o conceito de posse injusta. Reivindicação improcedente. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

46 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

47 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.

«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.

«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.... (Continua)

50 - TAMG Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

«Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.... (Continua)