remessa dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.

2 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Roubo majorado. Crime perpetrado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência ratione materiae da Justiça Federal para julgar os fatos. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. De ofício, anulação do processo desde a denúncia e determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Razões do agravo. Dissociação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Pleito incidental de remessa dos autos a outro órgão jurisdicional. Deferimento. Agravo interno não provido. Pedido de remessa dos autos deferido.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO. Apelação. Acordo entre as partes noticiado antes do julgamento do recurso. Desaparecimento do interesse recursal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Insurgência contra o Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI-SP, para prevenção e combate ao coronavírus - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Perda superveniente do interesse processual - Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal - Legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Manutenção da sentença.

6 - TJSP "Habeas corpus". Alegação de excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, ainda não tendo havido a remessa dos autos à autoridade competente. Superveniência de deliberação judicial determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Ordem prejudicada.

7 - TJSP GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação Ementa: GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação exercido - Recurso inominado provido com improcedência do pedido.

8 - STJ Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

«Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Imóvel lindeiro a rodovia Fernão Dias - Fato que não autoriza a remessa dos autos, por ora, à Justiça Federal - Manutenção do feito na Justiça Estadual - Provimento

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Agravo anterior, no qual foi determinada a remessa dos autos, para eventual julgamento e apreciação da competência na Justiça Federal. Recurso prejudicado.

12 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.

13 - TRT3 Execução. Remessa. Unidade organizacional (uo). Núcleo. Núcleo de pesquisa patrimonial. Npp. Critério para remessa dos autos. Análise de oportunidade.

«Ainda que o «caput do artigo 9º - B do Regulamento Interno da Corregedoria Regional deste E. TRT preveja que o Núcleo de Pesquisa Patrimonial atuará apenas nos casos de frustração da execução por grandes devedores, os quais devem ter mais de 15 processos cadastrados junto ao BNDT, o §2.º deste artigo autoriza que as Varas do Trabalho encaminhem processos fora deste critério, condicionado ao esgotamento das ferramentas básicas de localização de bens nos últimos três meses, ficando a cargo do NPP a análise da pertinência, ou não, da remessa dos autos.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Massa falida incluída no polo passivo de demanda indenizatória. Hipótese. Remessa dos autos à Vara onde tramita feito no qual decretada a falência. Necessidade. Decreto-Lei 7661/45. Aplicabilidade. Atração da competência pelo juízo universal. Ocorrência. Decisão de remessa dos autos ao juízo universal da falida mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo suscitado que após receber a denúncia determina a remessa dos autos a Vara do Júri, ora suscitante. Inadmissibilidade. A remessa dos autos à Vara do Júri deve ser realizada somente após a prolação da sentença de pronúncia. Aplicação do Provimento nº: 21/2008 da CGJ. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Correção sem efeito modificativo. Remessa dos autos ao juízo competente para julgamento da ação rescisória. Impossibilidade.

«1. Tendo o acórdão incorrido em omissão - remessa dos autos da ação rescisória ao juízo competente - , impõe-se acolhida dos embargos de declaração, porém sem modificação do julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.

19 - TJSP Competência. Foro. Ação acidentária. Remessa dos autos para a Justiça Federal sob entendimento de ser previdenciária a demanda. Descabimento. Ação que objetiva concessão de benefício acidentário (auxílio doença decorrente do exercício de suas atividades laborativas). Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos reformada, determinado o regular prosseguimento da ação como proposta. Recurso provido.

20 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para restabelecimento de auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Remessa dos autos à Justiça Federal cancelada. Recurso provido para este fim.

21 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

22 - STJ Inquérito. Supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos por desembargador do tjpi. Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição dos crimes em relação ao investigado com prerrogativa de foro. Remessa dos autos ao primeiro grau para a continuidade da investigação em relação aos demais investigados. Declaração da extinção da punibilidade e determinação de remessa dos autos à origem, em consonância com a manifestação do mpf.

23 - STJ Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão que rejeitou a remessa dos autos a Justiça Federal.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido.

26 - TJSP Competência. Foro. Protesto interruptivo de prescrição. Irresignação contra o reconhecimento de incompetência do juízo e a determinação de remessa dos autos à comarca de Nova Mutum/MT. Acerto da decisão. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de Cândido Mota/São Paulo. Existência de relação de consumo. Remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

27 - TST Recurso. Decisão que reconhece a relação de emprego e determina a remessa dos autos ao Juízo «a quo. Natureza interlocutória. CLT, art. 3º. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo «a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes.... (Continua)

28 - TJSP Competência recursal. Ação de desconstituição por revisão, por abusividade e onerosidade excessiva, de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Competência disciplinada no art. 2º, III, c, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça. Distribuição, originariamente, à 24ª Câmara de Direito Privado. Invalidade. Remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição.

29 - STJ Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis. Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

31 - TJSP Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.

32 - TJPE Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... (Continua)

33 - TJPE Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Remessa dos autos ao contador. Irrecorribilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Reconsideração da decisão na parte que determinou a baixa dos autos. Existência de agravo em recurso extraordinário. Determinação de remessa dos autos à suprema corte. Embargos acolhidos.

«1. De fato, tal como referido pelo embargante, às e/STJ fls. 889/933, foi interposto agravo em recurso extraordinário. Assim, reconsidero parcialmente a decisão embargada apenas para determinar a imediata remessa dos autos à Suprema Corte. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Ministério Público. Prazo. «Dies a quo. Remessa dos autos ao «parquet. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 33.

«Consoante notícia veiculada no Informativo de Jurisprudência 328, o Pretório Excelso, em sua composição plena, entendeu que a contagem dos prazos para o «Parquet inicia-se na data da entrega dos autos com vista. «In casu, a remessa dos autos ao Ministério Público ocorreu em 28/03/2001, conforme certidão de fl. 411, razão pela qual é intempestivo o recurso ordinário protocolado em 26 de abril subseqüente, porquanto escoado o prazo de 15 (quinze) dias.... (Continua)

37 - TJSP Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado de próprio punho. Indeferimento liminar. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. Remessa dos autos. Justiça Federal.

1 - O provimento do recurso especial interposto pelo Instituto Aerus, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de ser examinado o interesse jurídico da União em integrar a lide, tornou prejudicado o exame do recurso interposto pela Vasp com a finalidade de incluir, na condenação da entidade, os valores relativos ao rendimentos financeiros obtidos na aplicação das contribuições consideradas indevidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - TJSP . Aplicação imediata aos contratos de execução continuada ou trato sucessivo. Remessa dos autos ao foro do domicílio dos réus. Recurso improvido.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária estadual. Determinação.

«1. Em casos como este, impetração manejada de próprio punho por condenado leigo, impossibilitando a total compreensão do feito e impondo a negativa de seguimento do writ, a melhor das razões recomenda a remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária mais próximo de onde de se encontra o paciente, a fim de que, dentro do possível, sejam-lhe prestadas 'a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus' (CF/88, art. 134, caput). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.

1 - O STJ não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Omissão do acórdão local. Reconhecimento. Provimento do recurso especial. Determinação de remessa dos autos à origem. Decisão mantida.

«1. Se a despeito da oposição de embargos de declaração não há manifestação a respeito de ponto essencial para o deslinde da demanda, é forçoso o reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, com a determinação de remessa dos autos à origem. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da norma do CPC, art. 543-B. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.9.2016. Ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não conhecimento do recurso especial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. É inviável o processamento de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão do STJ que inadmitiu recurso especial com base em critério de admissibilidade, ou seja, em que não se examinou o mérito da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Exame de mérito. Necessidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. ... (Continua)

48 - TJSP Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão pela remessa dos autos à corte de Justiça Estadual. Interesse recursal. Ausência. Determinação contida na decisão.

«1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)