remicao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - remição de pena pela parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - pedido não apreciado pelo juiz a quo - decisão que não pode ser tomada por este relator, sob pena de incorrer em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSOS TÉCNICOS À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Remição de pena, em função de conclusão de cursos técnicos à distância, negado em relação ao agravante. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO TÉCNICO À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Remição de pena, em função de conclusão de curso técnico à distância, negado em relação ao agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023 - SENTENCIADO BENEFICIADO ESTUDOU REGULARMENTE NO PRESÍDIO - NÃO FOI APLICADA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR NO PRESÍDIO - RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM QUE DEVE SER MANTIDA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVID

9 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa.

10 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, resultando em 100 dias de remição de pena. Recurso provido, nos termos expostos

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso técnico realizado à distância. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso superior. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - SENTENCIADO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR - AFASTAMENTO DO PERÍODO REMIDO RELATIVO AO ENSINO REGULAR QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame Pedido subsidiário prejudicado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Constatação de que o agravante está vinculado ao sistema educacional da unidade prisional. Ausente comprovação documental de aprovação no ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão anterior do Ensino Médio não constitui óbice. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. Pedido de remição de pena. Não conhecimento. Matéria sujeita ao recurso de agravo em execução (art. 197, LEP). Existência de ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem de ofício. Possível a remição por tempo de trabalho ocorrido em execução penal diversa, desde que a atividade laboral seja posterior à prática do delito objeto da execução de pena atual. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Ordem concedida de ofício.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, de forma proporcional, em função de aprovação parcial no ENEM. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da conclusão do referido exame. Pleito por reconhecimento do direito a dias remidos em decorrência da elaboração de resenhas de obras literárias. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Efetivação de controle e avaliação da resenha produzida por parte da administração penitenciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.

1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição de parte de sua pena por frequentar atividade regular de ensino no interior da unidade prisional. Duplicidade de benefício que deve ser evitada. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de comutação, retificação de cálculo e remição de pena em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Possibilidade mesmo após conclusão do ensino antes da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adulto (encceja). Paciente que já havia sido beneficiado com a remição parcial por ter frequentado ensino regular no mesmo nível de escolaridade avaliado. Duplicidade de benefício. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJRJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido acompanhamento e o efetivo controle da Administração penitenciária. Precedentes deste Tribunal. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de reexame de decisão que indeferiu pedido de remição de pena, com base na realização do ENEM/2021 pelo paciente - Pedido já deferido - Constrangimento ilegal superado

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Agravo regimental não provido.

«1 - A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Participação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Impossibilidade. Prévia concessão de remição pela aprovação em exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (ENCCEJA). Cumulação indevida. Bis in idem. A remição de pena pela conclusão do Ensino Médio, com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), já foi devidamente computada no cálculo da pena, nos termos da Resolução 391/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A concessão adicional de remição pela aprovação parcial em áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em situação onde os fatos geradores são essencialmente idênticos, configuraria bis in idem, resultando em superação indevida do limite máximo de dias remidos, considerando a carga horária exigida para a conclusão do Ensino Médio. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em quatro áreas de conhecimento do Enem/2019 que autorizou a remição de 80 dias de pena. Inviabilidade de remição de pena em virtude de nova aprovação nas mesmas áreas de conhecimento, no Enem 2020. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando excesso de prazo na análise de pedido de remição de pena formulado em 23 de maio de 2024, requerendo apreciação imediata do pleito. Liminar indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de remição de pena do paciente. 3. O excesso de prazo não pode ser avaliado de forma aritmética, devendo-se aplicar o princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que o prazo processual deve ser analisado com base na complexidade do processo, número de réus envolvidos e atos processuais pendentes. 4. No caso específico, a transferência do paciente para outra unidade prisional e a redistribuição dos autos ao juízo competente justificam a demora na apreciação do pedido de remição. 5. Não se constata constrangimento ilegal, pois o pedido de remição está prestes a ser analisado pelo juízo competente. 6 Ordem denegada. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - TRABALHO EXTERNO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTAVA EM LIBERDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - SENTENCIADO NÃO FAZ JUS À REMIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO

42 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA e parcial aprovação no ENEM indeferido. Alegação de constrangimento ilegal. Sem pedido liminar.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Prática de faltas disciplinares graves. Pleito de perda dos dias remidos ao máximo de uma única redução de até 1/3 do montante total. Inadmissibilidade. Inteligência dos 126, §1º, I, 127 e 128, todos da LEP. Necessidade de ser aplicada, sucessivamente, com relação a cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Agravo improvido.

45 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando em 78 dias de remição de pena (aprovação em três de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso ministerial improvido

46 - TJSP Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da ordem, para que seja deferida a remição de pena e consequente progressão ao regime semiaberto.

47 - TJSP agravo em execução penal". Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação parcial no ENEM/2022. Contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

48 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação do reeducando no ENCCEJA, com certificado de conclusão do ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Acréscimo de 1/3 de dias para remição em razão da comprovada conclusão do ensino fundamental, chegando-se ao total de 177 dias remidos pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Recurso provido

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedido de concessão de remição por aprovação de ENEM e realização de cursos - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão do resultado no ENEM PPL 2023 - Cabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Sentenciada, contudo, que apenas logrou alcançar nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação - Precedentes do C. STJ - Necessidade de deferimento da remição de 80 dias em relação ao ENEM - Agravante que, todavia, não terá direito ao acréscimo de 1/3, uma vez que já havia concluído o ensino médio anterior ao cumprimento da pena imposta pelo Estado - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão de conclusão de cursos à distância - Descabimento - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP não observados - Precedentes - Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido