reparacao danos morais abalo emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Indenizatória - Alegação de danos morais sofridos, decorrentes do descredenciamento do Hospital São Luiz - Itaim, no qual a autora pretendia realizar o parto de seu filho - Ausência de abalo emocional a ensejar reparação indenizatória - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovid

2 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - «Golpe da maquininha - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Recurso provido

4 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

6 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Necessidade de compra de itens de primeira necessidade - Danos materiais efetivamente comprovados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Recurso desprovido - Decisão mantida

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Termo inicial dos juros moratórios na indenização a título de danos morais - Incidência a partir da citação - Responsabilidade contratual - Recurso da autora provido e apelo da requerida desprovido - Decisão parcialmente reformada

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Injustificado o atraso de quase dois anos por parte de empreendedora, na entrega de apartamento negociado com pessoa física, forçoso o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes ao adquirente, mais reparação pelos danos morais, posto que provocado abalo emocional e insegurança àquele que investiu, experimentando grande frustração, angústia e sensação de impotência, não equiparados a transtornos do dia a dia, inadmissíveis as alegações de excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra qualificada, circunstâncias inerentes à atividade do empreendedor, constituindo fortuito interno. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

10 - TRT2 Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato por ela não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recursos desprovidos - Decisão mantida

12 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Decadência afastada - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização a título de dano moral.

13 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo por ela não celebrado - Laudo pericial atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Apelação desprovida - Decisão mantida

14 - TJSP Recurso Inominado - relação de consumo - prestação de serviços defeituosa com emprego de peça não original para o conserto do aparelho de telefonia celular da recorrente - sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e para condenar a recorrida MLE & S TECNOLOGIA LTDA. na obrigação de pagar à parte autora ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO o valor de R$ 2.600,00 - pedido de indenização por danos morais não acolhido - recorrente que pede a reforma da sentença, pois o fato de ter ficado sem o aparelho celular teria sido causa dos danos morais de que pede a indenização - não há que se falar em indenização por danos morais; porque não restou provado que a prática da recorrida tenha sido causadora de abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

15 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações indevidas verificadas junto à conta corrente da autora, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da parte - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido - Sentença reformada

16 - TJSP Apelação - Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento de repetição em dobro ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Negativação indevida dos dados do requerente - Ausência de prova da regular contratação e da origem da dívida em discussão - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inclusão dos dados do autor em órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparatória de danos morais - Negativação dos dados da requerente - Relação de consumo - Ausência de efetiva comprovação da origem de supostas dívidas - Cópias de telas de sistema interno unilateralmente colacionadas pela ré - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Direito à exclusão dos dados dos aludidos cadastros - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Decisão mantida.

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara.... (Continua)

26 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar. Competência territorial. Conexão. Benefício da justiça gratuita. Afastadas. Prescrição trienal que abrange violações anteriores. Responsabilidade civil comprovada. Alegação de documento falso. Ônus do impugnante não cumprido. Caracterizado o uso indevido da imagem sem autorização. Danos materiais comprovados. Danos morais que devem ser reduzidos, diante da ausência de abalo emocional. Reparação dos danos materiais que é suficiente para evitar o enriquecimento ilícito e devolver as partes ao estado anterior. Proporcionalidade alcançada no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não é devida devolução do valor pago por serviço afinal executado pela ré, ainda que realizado com defeito, se já houve condenação ao ressarcimento do custo do refazimento do serviço. Pedido de indenização por danos morais procedente, pois autor teve extraídos todos os dentes de sua boca por engano. Abalo emocional e da integridade física do apelante. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00, que não se mostra excessivo ou desarrazoado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento bancária - Débito lançado via «pix no cartão de crédito da requerente, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista, e se passou por funcionário do banco - Improcedência da ação - Irresignação da parte autora que comporta acolhida - Banco reconheceu «indícios de fraude na transação bancária impugnada e se negou a ressarcir administrativamente quantia indevidamente atribuída à responsabilidade da autora porque a conta receptora do crédito estava sem saldo - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da cliente, consumidora - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade do valor contestado - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito no qual o guincho descontrolado do réu colidiu com o veículo da autora. A requerente pleiteava a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais e da desvalorização do veículo. Na sentença de primeira instância, o juiz condenou o réu apenas ao pagamento dos danos materiais, afastando a indenização por desvalorização e por danos morais. Recorre a autora para que tais pedidos sejam providos. ... (Continua)

31 - TRT3 Indenização por danos morais. Infrações trabalhistas.

«Alega o reclamante que a reclamada cometeu várias infrações trabalhistas, tais como ausência de depósito do FGTS e da homologação da rescisão contratual, causando-lhe transtorno e o expondo a situação constrangedora e humilhante, sendo-lhe devida indenização por danos morais. Sustenta que foi dispensado porque reclamou da ausência do depósito do FGTS e que foi impedido de contrair um financiamento de um imóvel pela CEF, ante a inexistência desses depósitos. Sem razão. Por dano moral entende-se, corretamente, uma lesão ao patrimônio de valores ideais de uma pessoa tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito. No caso específico dos autos não há qualquer comprovação de dano sofrido pelo empregado, apto a lhe causar abalo emocional ensejador de reparação pecuniária, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 331, I. O reconhecimento das irregularidades perpetradas, por si só, não são motivos a justificar a indenização.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Mensagem enviada por terceiro de má-fé, noticiando a aprovação de uma compra no cartão de crédito mantido junto ao Banco Bradesco - Autor que ao entrar em contato com a central de relacionamento ao cliente foi orientado a instalar um antivírus, o qual permitiu o acesso às movimentações financeiras - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo dos correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Demanda julgada procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo consignado por ele não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Valor da indenização - Importe majorado adequadamente na hipótese - Recurso do autor provido e desprovido o do réu - Decisão parcialmente reformada, com observação

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo por ele não celebrado - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial de incidência dos encargos moratórios na indenização por dano moral já estabelecido como a data do arbitramento - Ausência de interesse recursal neste ponto - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida

35 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Morais e Materiais. Recurso Provido.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que, na condição de síndica, celebrou com a ré acordos de parcelamento de dívidas pretéritas do condomínio edilício. Apesar de atualmente não mais representar o condomínio e tampouco lá residir, a ré continuou a firmar novos ajustes àquele em seu nome. Manutenção do nome da autora no cadastro do imóvel que não lhe acarretou consequência danosa, tal como negativação ou protesto, a proporcionar abalo emocional ou qualquer tipo de constrangimento. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação que visa reparação por danos materiais e morais decorrentes da inércia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo do imóvel litigioso após o distrato do compromisso de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva dos réus para responder pelos débitos; (ii) a existência de danos materiais e morais. 3. Os réus são responsáveis pelos débitos do imóvel originados após a rescisão do compromisso de compra e venda. 4. A desídia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo gerou danos ao autor. 5. Indenização por danos materiais mantida, nos termos da sentença. 6. O dano moral decorre do protesto dos dados do autor pela ENEL, fato que configura abalo emocional. 7. A indenização por danos morais é mantida em R$ 2.500,00, valor considerado razoável. 8. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato por ela não celebrado - Impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato que embasou os descontos levados a efeito - Instituição financeira que não viabilizou a realização de prova pericial grafotécnica - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Declaração de extinção do negócio jurídico e inexigibilidade das cobranças que se impunha - Repetição do indébito devida - Devolução - Restituição simples -  Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Apelação desprovida - Decisão mantida

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, com condenação ao pagamento de indenização correspondente a R$ 4.000,00. Insurgência recursal da ré voltada a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, à redução do «quantum". Não convencimento. Evidente lesão anímica passível de reparação pecuniária, pois a autora sofreu ofensas à sua honra subjetiva no seu local de trabalho e na frente de todo o corpo escolar, chegando a levar um tapa em sua face esquerda, o que ocasionou abalo emocional e estado de inconformismo. Indenização bem arbitrada, sopesadas as circunstâncias que envolvem os fatos, bem como às condições econômicas da vítima e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Autor que adquiriu móveis na plataforma de venda da recorrente e produto entregue com avaria. Vício nos móveis incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fabricante, vendedora e divulgadora que integram a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18, prevendo a reparação de dano material. Dano moral configurado. Autor que há mais de um ano tenta a solução do vício, sem êxito, causando-lhe abalo emocional, frustração pela quebra de expectativa, e consequentes sentimentos de abandono, angústia, impotência. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO E TERNO PARA CASAMENTO. ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. VESTIDO COM DEFEITOS VISÍVEIS E DIVERSO DO ESCOLHIDO. TERNO EM ESTADO DEPLORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA EMOCIONAL DO EVENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

autora celebrou contrato de locação de vestido e terno de noivos com as rés, efetuando os pagamentos devidos. No entanto, os trajes foram entregues em condições inadequadas, com o vestido diverso daquele contratado, véu rasgado, ausência de renda nas mangas e o terno apresentando botões caindo, material de baixa qualidade e queimadura de ferro. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a condenação da ré à entrega do produto adquirido, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerente. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a declaração de rescisão do contrato firmado com as rés, bem como restituição dos valores pagos, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contratos por ela não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento da condenação de devolução em dobro -  Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Determinação de devolução do crédito disponibilizado em conta corrente da autora - Necessidade - Hipótese que não se equipara à amostra grátis - Vedação ao enriquecimento ilícito - Apelações desprovidas - Decisão mantida

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E EXCESSIVO RUÍDO PRODUZIDO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPARCIAL - CPC, art. 373, I, NÃO ATENDIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar da versão fática trazida pela autora, não houve comprovação inequívoca de que o réu era responsável por ruídos excessivos e que ultrapassam os limites do razoável e tolerável à convivência em vizinhança. Autora que não se desincumbiu de comprovar os alegados excessos, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I; ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Solicitação de pagamento por falso funcionário do banco réu, no valor de R$ 1.692,00 para a regularização do cadastro - Havendo fraude praticada por terceiro, mas propiciada pelo prévio conhecimento que o fraudador tinha dos dados bancários da vítima, devem os requeridos, que tinham posse destes dados, ser responsabilizados pela reparação dos danos sofridos pelo cliente, pois configurada a falha na prestação dos serviços, consistente em fortuito interno - Restituição do valor que se impõe - Recurso do Banco C6 Consignado S/A, improvido neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELO APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO.

Apelações contra a sentença de parcial procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.