reparticao das custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

2 - TRT3 Custas proporcionais. Pedidos parcialmente procedentes. Pretentida repartição das custas. Impossibilidade. CLT, art. 789, § 4º.

«... Aduz o recorrente que tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos, as custas devem ser sustentadas proporcionalmente pelas partes. Todavia, «data venia ao entendimento transcrito em contrário (fl. 220), dele não comungo. É que o § 4º do CLT, art. 789, é claro ao dispor que o pagamento das custas processuais é ônus do vencido, entendendo-se como tal aquele que sucumbiu à demanda. Não houvesse parcelas trabalhistas devidas, não necessitaria o autor fazer uso do direito de ação. ... (Juiz José Miguel de Campos).... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.

4 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

5 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente. CPC/1973, art. 21. Repartição das custas processuais. Compensação da verba honorária, respeitando-se a gratuidade processual deferida. Súmula 306/STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

6 - TJSP APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE

Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput, do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput, do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º.... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

8 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Ônus da prova atribuído ao embargado. Determinação para recolhimento das custas de honorários periciais. Insurgência. Cabimento. Regra geral contida no art. 95, CPC. Honorários periciais que devem ser suportados por ambas as partes. Ônus da prova que não se confunde com o custeio. Precedente do STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a repartição das custas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Juros capitalizados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações -  Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnecessidade, bastando simples expedição de mandado para implementação da ordem judicial - Parcial procedência da ação que impõe, todavia, o estabelecimento da sucumbência recíproca, com repartição das custas e despesas processuais, sendo devidos honorários aos patronos da parte adversa - Fixação segundo o critério da equidade, diante do proveito econômico irrisório da autora - Adoção dos honorários nos termos da tabela da OAB que, no caso, se revelaria desproporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte. ... (Continua)

12 - TRF3 Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Prova do dano moral Alteração do valor fixado. CPC/1973, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Acórdão recorrido cuida, expressamente, de todas as questões pertinentes ao feito sob julgamento, não padecendo de qualquer omissão. Os embargos de declaração não servem para a revisão do julgado, ausentes os seus pressupostos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.120,84, com correção monetária e juros moratórios. 2. A sucumbência recíproca resultou na repartição das custas e honorários advocatícios. 3. A ré alega que não houve negativa de atendimento nem excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de prazo na autorização da cirurgia por falha no serviço da requerida, autorizando, assim, reembolso de valores despendidos pelo autor em cirurgia particular. III. Razões de decidir 5. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo as cláusulas ser interpretadas em favor do beneficiário. 6. A cirurgia foi autorizada, mas a demora para a realização do procedimento (não caracterizado como de urgência/emergência) decorreu de fato estranho à requerida. 7. Não configurada hipótese excepcional de reembolso. 8. Procedimento que era passível de realização em rede credenciada e por outro profissional credenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. 10. Tese de julgamento: «Não há direito ao reembolso de despesas médicas quando a cirurgia é eletiva e realizada, por opção do beneficiário, com profissional escolhido pelo beneficiário.  Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito junto ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

16 - TJSP "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Autora que não recolheu as custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelo da autora provido

17 - 2TACSP Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.... (Continua)

18 - TAPR Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será de 1/3 do salário mínimo). A sucumbência recíproca existente, contudo, compensa-se naturalmente ante o valor da condenação ora arbitrado, conforme recente orientação do STJ: ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Resolução de contrato por onerosidade excessiva c/c repetição de indébito c/c danos morais e restituição de valores. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Inconformismo. Sentença de extinção do processo, que encerra condenação em custas e que transitou em julgado. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos respectivos patronos. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, haja vista que a autora deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa - Inconformismo da autora - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia da autora que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não preenchimento dos requisitos legais reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Custas. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória por danos materiais e morais. Autoras vencedoras na maior parte do pedido de reparação por dano material, sendo reconhecido o direito à reparação por dano moral. Imposição aos réus da integralidade das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21, § únicoe Súmula 326/STJ. Recurso das autoras parcialmente provido para este fim.

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS, UMA VEZ QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Pedido de justiça gratuita já indeferido e fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas no prazo legal. Recurso deserto - Recurso da parte autora não conhecido.

26 - TJSP ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS, UMA VEZ QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS EM ABERTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS, UMA VEZ QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Recurso. Deserção. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com cobrança de seguro de proteção financeira, repetição do indébito, reparação de danos morais e pedido de antecipação de tutela. Indeferido o requerimento de concessão das benesses da justiça gratuita, determinado o recolhimento das custas, transcorrendo in albis o prazo fixado para tanto, patente a deserção. Não conhecimento decretado.

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica.

33 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ INDEFERIDA À AGRAVANTE. PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

Pedido de diferimento do recolhimento das custas indeferido. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA FORMALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE FICA AFASTADA. PRECEDENTES.

distribuição da ação foi cancelada diante da desistência antes da citação. A autora não recolheu as custas processuais e seria contraditório obrigar o recolhimento para o ato cancelado. Se fosse para arcar com as taxas judiciárias ela teria dado prosseguimento ao feito e, não, dele desistido. Determinação para pagamento das custas afastada. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais - Emenda da petição inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento de eventuais custas em aberto - Irresignação do autor discutindo unicamente a gratuidade judiciária e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de eventuais custas em aberto - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso provido.

40 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração.

41 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

42 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação regressiva de reparação de danos materiais - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e determinou o refazimento dos cálculos pela seguradora exequente, para correta aplicação do IPCA-E e das custas e despesas processuais - Manutenção - Cálculo da exequente que deixou de indicar os índices efetivamente utilizados, limitando-se a mencionar o IPCA-E como indexador - Ausência, ademais, de identificação expressa das custas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA.DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A INATIVIDADE DA EMPRESA E A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO -

desistência requerida pelo apelante após indeferimento da gratuidade da justiça - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - apelante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - hipótese que não é de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), uma vez que o apelante expressamente desistiu da ação - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - apelo desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO É QUE ASSIM FOI JULGADA EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA - APLICAÇÃO DOS arts. 84 E 90, DO CPC - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A determinação de recolhimento das custas iniciais de 2% do valor do débito está fundamentada no art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei 17.785/2023. No entanto, considerando-se o elevado valor para as custas iniciais, e a impossibilidade da exequente de realizar o recolhimento neste momento, de rigor o acolhimento de seu pedido para diferimento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença ao final do processo, quando da satisfação da execução... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - Município de São Paulo - Decisão indeferindo requerimento de parcelamento das custas iniciais fundado no CPC, art. 98, § 6º - Insurgência do requerente - Não cabimento - Autor que é empresa com capital social de R$7.020.000,00 e ajuizou ação de procedimento comum questionando a regularidade de lançamentos de IPTU retroativos relativos aos exercícios de 2019 a 2024, atribuindo à causa o valor de R$173.504,86, a implicar no pagamento de custas iniciais no total de R$2.602,58 - Montante exigido para as custas iniciais que não é elevado - Parte que não trouxe nenhum documento demonstrando qual é a sua atual capacidade econômica-financeira, a impedir o pretendido parcelamento das custas iniciais com fundamento no CPC, art. 98, § 6, norma destinada, em regra, aos beneficiários da gratuidade - No caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, o que não foi feito - Observância da Súmula 481, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido