repeticao indebito icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cc. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Tema 176 do STF e Súmula 391/STJ. Decisão alterada. Agravo provido em parte.

2 - TJSP Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.

4 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo se abstenha de exigir o pagamento do ICMS sobre quaisquer encargos relativos às fases de transmissão e distribuição de energia elétrica, dentre os quais se incluem as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST. Em um juízo de cognição não-exauriente, a prova da verossimilhança do direito deduzido pela parte não restou demonstrada. Além disso, o periculum in mora também não está evidenciado, considerando que não se demonstrou que o autor não possa suportar, em suas contas de energia, o acréscimo de ICMS impugnado na ação principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - Inexistência de débito fiscal - Infrações relativas ao ICMS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da r. sentença não verificada - Autora que não logrou demonstrar a insubsistência da conduta infracional apurada - Multa - Limitação à integralidade do tributo - Cabimento - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso.

7 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Adesão a parcelamento e subsequente pagamento que não impedem a rediscussão dos aspectos jurídicos do débito e eventual repetição do indébito. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros de mora que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Acréscimos financeiros que devem respeitar o patamar da taxa SELIC. Entendimento do Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Honorários advocatícios corretamente fixados com base nos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Repetição dos valores pagos em excesso devida. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.

«1 - Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL.

Pretensão inicial voltada ao afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL para os exercícios anteriores ao ajuizamento da ação e no curso desta, com a decorrente repetição do indébito, observado o lustro prescricional ou compensação dos valores. Parcial procedência na origem. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

15 - TJSP Repetição de indébito. VALORES EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Pleito de afastamento da TUST (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO) e TUSD (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO) da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência. O fato gerador do ICMS recai sobre a saída da mercadoria, ou seja, sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Impossibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. Precedentes do STJ e desta Corte. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ICMS. Natureza jurídica tributária. Taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

16 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Os juros moratórios sobre os valores pagos indevidamente, em repetição de indébito tributário, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CTN, art. 167. Correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido, em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do trânsito em julgado da sentença, aplicação da Taxa Selic, uma única vez, dada sua natureza híbrida. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Legitimidade ativa. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Consumo. Fato gerador. Repetição de indébito. Prazo. Contagem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato gerador. Descabida a incidência sobre demanda reservada de potência e encargo de capacidade emergencial (seguro apagão). Demanda de ultrapassagem. Cabível a incidência de ICMS. Prazo para repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«I. A autora, arcando com o ônus financeiro do tributo, é parte legítima para questionar sua exigência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária - Súmulas 162, 188 e 523 do C. STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP ICMS.

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Pedido anulatório limitado ao item I do auto. Autuação em razão de falta de recolhimento de ICMS. Pagamento do crédito tributário efetuado com o desconto sobre o valor da multa, nos termos da Lei, art. 95, I 6.374/1989. Circunstância que não se confunde com a confissão de dívida prevista no art. 85-B da mesma lei estadual. Renúncia «à defesa ou aos recursos previstos na legislação (§2º, do art. 95) que se aplica apenas ao âmbito administrativo. Confissão que, ademais, não impede a rediscussão dos aspectos jurídicos do débito tributário (Resp 1.133.027). Saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Isenção. Necessidade de prévia apresentação de declaração de ingresso expedida pela Suframa. Comprovação do internamento de parte das mercadorias. AIIM que não pode subsistir em relação a elas. Subsistência, porém, em relação às demais. Isenção que deve ser interpretada de forma restritiva. Alegação da ré de que a isenção é inaplicável às saídas descritas na autuação, pois as mercadorias comercializadas pela autora são oriundas do exterior. Tratamento idêntico ao dispensado ao correspondente nacional. Súmula 575/STF e 20 do STJ. Pedido de repetição do indébito que comporta acolhimento no tocante à parcela correspondente às operações sobre as quais se reconhece a isenção. Sentença de improcedência. Recurso da autora parcialmente provido para anular em parte a autuação e acolher, na mesma extensão, o pedido de repetição do indébito tributário, redistribuídos os ônus sucumbenciais... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), PIS-PASEP e COFINS, com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 986/STJ - Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 986/STJ - Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Improcedência da ação que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Pedido administrativo de reembolso negado - Pretensão de restituição reconhecida pela Fazenda Estadual só após a propositura da ação, com divergência de percentual - Resistência injustificada - Devido o reembolso integral - Consectários legais - Caso concreto que se amolda ao debatido nos Temas 145 e 119 do STJ - Aplicação exclusiva da SELIC desde o pagamento indevido - Verbas de sucumbência - Responsabilidade da Fazenda, que não atendeu ao pleito administrativo, dando ensejo à propositura da ação e, ao final, saiu-se vencida - Recurso de apelação da FESP desprovido; provido o da autora... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença que concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Impetrante que teve o pedido liminar indeferido. Denegação da segurança de rigor, restando prejudicado o apelo do impetrante, que buscava a revisão do termo inicial da repetição do indébito. Sentença reformada. Apelação da FESP e reexame necessário providos, prejudicada a apelação do impetrante... (Continua)

24 - TJSP Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

25 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. Inadmissibilidade. Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD. Precedente. Causa madura para julgamento do feito. Art. 515, § 3º do CPC. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento que não se aplica ao caso dos autos, visto que não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido em parte, para afastar a inépcia da inicial e julgar improcedente a ação... (Continua)

26 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

28 - TJSP Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - JUROS DE MORA -

Adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Lei Estadual 6.374/1989, alterada pela Lei Estadual 13.918/09 - Impossibilidade de cômputo de juros superiores àqueles previstos na legislação federal - Limites da taxa SELIC que, segundo entendimento majoritário desta Colenda Câmara, são aplicáveis tanto aos juros anteriores à consolidação do débito quanto aos encargos incidentes sobre as parcelas do acordo para o respectivo pagamento - Precedentes - Apelo provido.... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS

importação. Contrato de locação de máquinas e equipamentos com empresa estrangeira, sem opção de compra. Importação pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem transferência de propriedade. Sentença de procedência. Alegação de legalidade da exação com esteio no art. 155, § 2º, IX, «a, da CF. Inadmissibilidade. Importação no regime aduaneiro de admissão temporária. Inexistência de transferência da propriedade do bem, a afastar a incidência do fato gerador do ICMS. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 986/STJ - Tutela de urgência/evidência indeferida - Inaplicabilidade da modulação de efeitos - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Improcedência que se impõe - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no CTN, art. 166 não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Inciso X, do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, acrescentado pela Lei Complementar 194/2022, suspenso por força de medida cautelar proferida na ADI 7195. Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária. Valor que corresponde à variação do custo de geração da energia. Imposto que tem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica. Incidência sobre o preço final da operação, que inclui custos de transmissão e distribuição e geração da energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada no Tema 176 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Compensação. Pretensão à repetição do indébito de ICMS dos últimos cinco anos, inclusive mediante compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Inexistência de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido em parte para conceder parcialmente a segurança e reconhecer a inexigibilidade do tributo sobre a demanda de potência contratada e não utilizada... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.     ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.   ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.      ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Juízo de adequação. Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.    ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Pretensão à exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Superveniência de pedido de desistência do recurso de apelação - Prejudicado o exame do recurso - Desistência homologada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor, restando prejudicado o apelo da parte autora, que buscava o acolhimento do pedido de repetição do indébito em dobro. Sentença reformada. Apelação da ré e reexame necessário providos, prejudicada a apelação da autora... (Continua)

44 - TJSP Repetição de indébito. VALORES EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Pleito de afastamento da TUST (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO) e TUSD (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO) da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência. O fato gerador do ICMS recai sobre a saída da mercadoria, ou seja, sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Impossibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. Precedentes do STJ e desta Corte. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ICMS. Natureza jurídica tributária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A repetição de indébito tributário enseja, a rigor, apenas a aplicação da taxa SELIC, respeitado, contudo, critério mais favorável à Fazenda Estadual, diante da falta de insurgência do autor. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios fixados em R$900,00. Sentença reformada em parte, apenas para que o percentual dos honorários advocatícios seja arbitrado na fase de liquidação. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

45 - STJ Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... (Continua)

47 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário, provido, em parte. Recurso desprovido.

48 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.

49 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

50 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência. Arroz beneficiado. Base de cálculo. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. Prova.

«1. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. ... (Continua)