repouso noturno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples tentado durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Situação de repouso noturno bem configurada - Manutenção das penas - Recurso da defesa DESPROVIDO.

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Repouso noturno. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado pela escalada e majorado pelo repouso noturno - Suficiência do conjunto probatório - Réu que confessou a prática do crime integralmente - Prova segura - Escalada bem demonstrada por laudo pericial - Afastamento da majorante do repouso noturno - Incompatibilidade da majorante com o furto na modalidade qualificada - Tema repetitivo 1087 do STJ - Insignificância não verificada - Apelante multirreincidente - Incompatibilidade entre o crime de bagatela e o furto na modalidade qualificada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas mantidas, em que pese o afastamento da majorante do repouso noturno - Manutenção do regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o repouso noturno, sem reflexos na pena final.

4 - STJ Furto qualificado. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 1º.

«Incide a majorante prevista no CP, art. 155, § 1ºse o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu «in casu. Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

8 - STJ Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Alegação de que a vítima não estaria em efetivo repouso. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.

«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não, efetivamente, repousando.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado, majorado pelo repouso noturno. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Histórico de envolvimento em outras infrações patrimoniais e delito pra ticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito do apontado valor reduzido do bem furtado - avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) -, não foi aplicado o princípio da insignificância em razão do envolvimento por parte do pacient e em outras infrações penais, todas relacionadas com furto, tendo a instância de origem apontado, ainda, a existência de dua s condenações penais, uma delas com trânsito em julgado, bem como que o delito foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 2h, fatos esses impeditivos para a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante. Repouso noturno. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar de ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada - Atuação dos guardas municipais que transcorreu de forma regular, inexistindo qualquer nulidade - Materialidade e autoria comprovadas - Bem demonstrada, ademais, a causa de aumento do repouso noturno - Crime que se consumou, sendo o apelante detido na posse do bem furtado, em fuga - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIMENTO - A

despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.... (Continua)

14 - STJ Penal. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Supressão de instância. Inexistência. Furto praticado em estabelecimento comercial. Majorante do repouso noturno. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso improvido. CP, art. 155.

«1 - A discussão travada nos autos diz respeito à matéria de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena - repouso noturno - nos casos de furto qualificado), não havendo necessidade de nova incursão no acervo fático-probatório para julgamento do caso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV. Incidência da causa especial de aumento do § 1º (repouso noturno). Impossibilidade.

«A causa especial de aumento do § 1º, do CP, art. 155(repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida a sua aplicação na hipótese de delito qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Recurso provido.

«I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do representante da empresa vítima, depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Inadmissibilidade de alteração das penas substitutivas. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária que deve ser aferida em sede de Execução. Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno. Réu que, durante o repouso noturno, subtrai 1 camiseta, 1 bermuda e 3 perfumes do estabelecimento-vítima e deixa o local em seguida. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena corporal bem dosada e pena pecuniária que comporta ligeiro reparo apenas na quantidade de dias-multa fixada. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido

20 - TJSP Furto em repouso noturno consumado (1º/11/2020) - Autoria não demonstrada - Absolvição é medida de rigor.

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Violação ao CP, art. 68. Prequestionamento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não é possível conhecer o recurso especial quando o tema devolvido, relacionado à violação ao CP, art. 68, não foi abordado na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CONCLUSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento. Repouso da vítima. Indiferença. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para configuração da causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno, é indiferente que a vítima esteja efetivamente em repouso. ... (Continua)

24 - STJ Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Local desabitado. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.

«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.... (Continua)

25 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou por insignificância - Descabimento - Declarações da vítima e depoimento policial claros e precisos - Prova segura - Prejuízo causado à vítima bastante significativo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Mau antecedente e repouso noturno que importaram em acréscimos mínimos - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes, diante da primariedade do apelante - Recuso parcialmente provido.

26 - STJ Recurso especial. Furto. Objetos no interior do veículo. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Repouso noturno. Incidência. Veículo estacionado. Irrelevância. Menor visibilidade.

«1 - Hipótese de furto durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, de objetos que estavam no interior de um automóvel estacionado em via pública. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Tema repetitivo 1087. Não incidência. Revisão da dosimetria. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica de que a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, aplica-se tanto na forma simples como na qualificada do delito, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Repouso noturno. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO -

(art. 155, «caput, e parágrafo 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso Defensivo - Pena-base fixada no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Recorrente possuidor de maus antecedentes. Afastamento da causa de aumento de pena - Repouso noturno - IMPOSSIBILIDADE - A presença de câmeras não inviabiliza a prática delitiva. Regime aberto - NEGADO - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Detração - O pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Período de diminuição da vigilância sobre a Res. Afastamento da majorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º visa punir mais severamente o agente que se utiliza da diminuição da vigilância sobre a res, própria do período de repouso noturno, com o fim de facilitar a prática ou ocultação da empreitada criminosa. Precedente. ... (Continua)

33 - TJSP Furto simples praticado durante o repouso noturno - Condenação - Réu conformado no essencial - Apelo que se limita à mitigação das reprimendas - Pleito que não se sustenta - Critérios dosimétricos inalterados - Reprimendas fixadas de acordo com o passado desabonador do acusado, que ostenta maus antecedentes e dupla reincidência específica - Causa de aumento do repouso noturno bem caracterizada.

34 - TJSP Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do Cód. Penal). Pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade. Crime cometido em horário noturno, valendo-se o réu da menor vigilância para garantir o sucesso da empreitada. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que ostenta maus antecedentes. Apenamento criterioso. Regime semiaberto acertado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Afastamento. Inexistência de prova de que as vítimas estivessem efetivamente repousando. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

1 - A majorante prevista no CP, art. 155, § 1º incide na hipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PENA REDIMENSIONADA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Repouso noturno. Furto qualificado. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 155, § 2º constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado (repouso noturno). Recurso defensivo. Arguição de inimputabilidade do autor do furto por dependência toxicológica. Impossibilidade. Tese defensiva absolutamente isolada no contraditório, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Por outro lado, Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado na fase policial e esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado nas proximidades do local da subtração e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do repouso noturno. Não acolhimento. Eventual ocorrência de evento nas proximidades do local do furto não descaracteriza o repouso noturno, porquanto o delito foi cometido no início da madrugada, em rua distante e de pouco movimento. Condenação mantida.

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade de incidência no furto qualificado. Regime prisional fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP FURTO SIMPLES (REPOUSO NOTURNO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

43 - STJ Regimental. Agravo em recuso especial. Furto majorado. Repouso noturno. Possibilidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, independentemente de a vítima estar repousando ou não no momento dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Compatibilidade. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Mantidas as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, não incide a Súmula 7/STJ no exame da compatibilidade entre a forma qualificada do furto e a majorante relativa à sua prática durante o repouso noturno. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade comprovadas. tese defensiva não possui amparo em qualquer elemento dos autos. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada pelos relatos da vítima e do marido. Qualificadora bem caracterizada. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087, do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Condenação mantida. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes e, na fase seguinte, reprimendas reduzidas ao piso em razão da atenuante da confissão. Regime semiaberto inalterado. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido para afastamento da causa de aumento do repouso noturno e redução das penas.

49 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Guilherme Antônio da Silva Lucena contra sentença que o condenou pela prática de furto simples qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A Defesa pleiteia o afastamento da qualificadora do repouso noturno e a fixação de regime prisional inicial mais brando. Subsidiariamente, requer a substituição para o regime semiaberto. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena. Recurso provido, sem reflexo na pena fixada.

I - Caso em exame... (Continua)