rescisao unilateral contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar (duas pessoas) - Falsa coletivização - Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II - Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral do ajuste - Beneficiários, ademais, idosos - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO. RESTABELECIMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autora é idosa e está em tratamento, não podendo ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer justificativa. Pedido de manutenção do contrato nos moldes anteriormente estabelecidos. Procedência da ação. Insurgência da ré. Admissibilidade da rescisão, condicionada ao cumprimento da Resolução CONSU 19/99. Operadora de saúde que não colocou à disposição do autor contrato individual, sem cumprimento de carência. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado para dois mil reais. Recurso da ré improvido e provido o do autor.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Ausência de regular notificação. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Embora se admita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade da rescisão no caso concreto, tendo em vista a ausência de regular notificação pela operadora. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO. DEPENDENTE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autora está em tratamento quimioterápico e não pode ficar sem assistência médica. Urgência e probabilidade do direito configuradas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Contrato coletivo empresarial, voltado à cobertura apenas do sócio titular da empresa contratante e de dois dependentes. Falso coletivo, cuja natureza se equipara a familiar individual. Abusividade configurada. Violação aa Lei 9.656/98, art. 13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Prequestionamento. Inexistência. Rescisão unilateral. Contrato verbal de parceria. Indenização. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Contrato regido pelo direito privado o qual permite a rescisão a pedido do comprador com retorno nos termos pactuados. Status quo ante. Cabível a rescisão unilateral por haver previsão expressa no edital licitatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

13 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo configurado. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Fraude não comprovada. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -

Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual, possuindo responsabilidade solidária. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral.

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para manter ativo plano de saúde celebrado pelas partes. Decisão reformada. Contrato coletivo com apenas duas beneficiárias da mesma família. Probabilidade do direito. Contrato aparentemente falso coletivo. Inadmissibilidade da resilição unilateral imotivada, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Risco de interrupção dos atendimentos demonstrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência, para decretar o restabelecimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, o qual deve ser mantido até a alta definitiva do tratamento de saúde de dependente, portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do Tema 1082 do Colendo STJ. Ausência de comprovação acerca da disponibilização de migração e portabilidade de carências. art. 1º da Resolução 19 da Consu. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Recurso improvido.

1 -- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida em grupo, inexiste abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento Autora que está em tratamento contra câncer. Necessidade de manutenção do contrato até a alta médica. Tese firmada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1082). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. CDC. Incidência. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

37 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Abusividade. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 760.

«Embargos infringentes. Voto majoritário que entendeu que o contrato de seguro de vida firmado pelas partes faculta a rescisão unilateral, com antecedência de 30 dias, tendo sido garantida a cobertura até 30/09/2006, não havendo que se falar em manutenção de um pacto de forma vitalícia. O voto vencido, ao revés, entendeu que não é admissível que o Poder Judiciário legitime a atitude da Seguradora que, diante da proximidade do evento morte pretenda frustrar a legítima expectativa do segurado ou seu beneficiário, à percepção da indenização securitária, para cuja reserva de capital contribuiu por muito tempo. Segurado que cumpria com suas obrigações pecuniárias regularmente, quando surgiu a condição, entendendo o segurador por cancelar o contrato de seguro unilateralmente, para eximir-se de suas obrigações, caso o embargante não optasse pelas três alternativas apresentadas. Abusividade. A justificativa para a não manutenção do contrato de seguro deve ser exaustiva sob o risco de se submeter uma parte contratante ao alvedrio da outra sem qualquer justificativa plausível. A arguição de que não se operaria mais a recondução tácita senão houvesse concordância do consumidor quanto aos planos oferecidos pela Seguradora-embargada, não tem o condão de afastar o pacto inicial celebrado entre as partes, posto que os lucros das atividades econômicas não podem se sobrepor aos direitos básicos do consumidor, se assim o fosse, o equilíbrio dos contratos restaria violado, como no caso. A justificativa apresentada para o cancelamento unilateral do pacto é abusiva, nos termos do CDC, art. 51 e interpretação diversa ignoraria o longo tempo de recebimento do prêmio sem qualquer contraprestação da seguradora. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes providos.... (Continua)

38 - TJPE Direito civil. Apelação cível.resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo que beneficia apenas família do sócio. Rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente é possível a resilição unilateral do contrato em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, uma vez que a contratos individuais ou familiares se aplica a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Rescisão unilateral. Pretensão de nulidade de cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Descabimento. A ausência de demonstração de qualquer ilegalidade, devem ser respeitadas a autonomia da vontade, a liberdade contratual, não se podendo obrigar alguém a contratar ou a manter contrato contra sua vantagem. Recuso não provido.

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autores que pleiteiam seja a ré obrigada a manter o plano de saúde (coletivo por adesão) descrito na petição inicial, vez que receberam aviso prévio a respeito da rescisão unilateral e imotivada, prevista para maio de 2024 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Coautor dependente que se encontra em tratamento de patologia grave, com indicação para transplante de medula - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento do contrato coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Cumprimento de decisão judicial que não tem o condão de atrair penalidades administrativas, vez que tal não se confunde com a comercialização de planos de saúde sem registro prévio da ANS - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... (Continua)

44 - TRT3 Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, assim, a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho requerida na inicial e o direito ao recebimento das parcelas salariais correspondentes.... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL ANTE TRATAMENTO EM ANDAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL ANTE TRATAMENTO EM CURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

47 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

48 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Recurso de apelação parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL ANTE TRATAMENTO EM CURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL ANTE TRATAMENTO EM CURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO