rescisoria cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença rescindenda que, em razão da inércia da parte autora, que foi previamente advertida para fins de comunicação de cumprimento do acordo, reconheceu a quitação do débito exequendo. Rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Pretensão rescisória que, na verdade, busca a reapreciação da situação fático probatória contida nos autos de origem, visando, consequentemente, sob alegação de existência de erro de fato, discutir a justiça da decisão. Precedentes do E. STJ. Pedido rescisório improcedente... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Desacolhimento da impugnação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, em que foi desacolhida a impugnação. ... (Continua)

3 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Interposição de Ação Rescisória fundamentada em hipótese distinta. Ação monitória em que o os autores, lá réus, deixaram de comparecer ao processo para se defender. Inexistência de conduta das partes com capacidade de influenciar no julgado, para a hipótese prevista no, III do CPC, art. 966. Ação rescisória que não é via adequada. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

5 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Coisa julgada. Ausência de violação. Coincidência entre os critérios adotados na fase de conhecimento e de cumprimento. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Alegação de nulidade quanto à penhora de imóvel. Descabimento. Ausência de hipótese do CPC, art. 966. Falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Literalidade da lei. Violação. Princípio da fidelidade ao título. Inobservância. Pedido rescisório. Procedência. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação Rescisória. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou alegação de nulidade já apreciada em fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores (execução coletiva e execução individual) referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao comando do C. STJ de prolação de novo julgamento. Execuções do título judicial ora discutido que foram suspensas por força de medida cautelar concedida por este E. Tribunal de Justiça em 2003, com efeitos até o julgamento de ação rescisória referente ao título executivo. Medida cautelar que foi extinta em 12/08/2014, ante o julgamento de improcedência da rescisória. Prosseguimento da execução postulado pelo exequente individual em 05/12/2014, a evidenciar inexistir prescrição intercorrente e/ou inércia do exequente. Ausência, tampouco, de prescrição para a propositura da execução, já que a execução foi proposta em 2005, quando já suspenso o trâmite das execuções individuais e do ajuizamento da ação rescisória. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Declaração incider tantum de inconstitucionalidade de norma jurídica não relevante ao desfecho da causa que não tem cabimento nessa fase processual. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso adesivo do réu não provido... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Ausência de violação. CPC/1973, art. 485, IV.

«1.. Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos físicos e morais c/c lucros cessantes. Condenação da empresa em pensionamento por perda da capacidade laborativa. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Ação Rescisória - Cumprimento de sentença - Ação de Obrigação de Fazer (medicamentos e insumos) - Questão que abarca consectários legais no tocante aos honorários advocatícios somente - Contra r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município, ante o excesso na execução - Alegação de violação do disposto no art. 966, V e VIII, do CPC - Inocorrência - Ausência de violação manifesta a norma jurídica, bem como de decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos - Não interposição de recurso cabível da decisão, que também não diz respeito ao mérito da ação - Ausentes os requisitos do CPC, art. 966, por qualquer ângulo que se analise a questão - R. decisão rescindenda que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, que deve ser julgada improcedente -

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Preliminar de intempestividade levantada em contrarrazões. Prazo recursal que foi interrompido pela oposição de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.026. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ações. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Coisa julgada. Violação

«1 - Ação rescisória ajuizada em 11/2/2015. Autos atribuídos à Relatora em 13/12/2016. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Literalidade da lei. Violação. Princípio da fidelidade ao título. Inobservância. Pedido rescisório. Procedência. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

21 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Violação reconhecida.

«1.. Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

«1 - O inciso III do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.

1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

32 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)

33 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Alteração do termo a quo de correção monetária incidente em montante fixado a título de compensação por lesões morais. Ofensa aos arts. 489 1.022 do CPC/2015 não configurada. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando desconstituir decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, em fase de Cumprimento de Sentença, alterou o termo a quo da atualização monetária de valores devidos a título de compensação por lesões morais. Para o autor, tal hipótese está satisfeita, pois, ao modificar o dies a quo da incidência da correção monetária, o acórdão rescindendo violou a coisa julgada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impedimento de magistrado. Vício rescisório. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento.

«1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 485, II. ... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR.

Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à agravante, em razão de litispendência. No conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes do STJ. Agravo não provido... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 966, IV - Não cabimento - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Decisão rescindenda rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, com base no v. acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por voto de lavra do saudoso Des. Antônio Carlos Malheiros, que manteve a decisão proferida no incidente de liquidação de sentença - O v. acórdão consignou ser desnecessário o procedimento de liquidação de sentença por artigos, em razão de não se verificar nos autos outros elementos informativos que pudessem denotar haver outros danos à Municipalidade, tendo como correta a decisão que fixou o valor do dano como o correspondente ao montante total pago indevidamente ao vencedor das licitações anuladas - Decisão ora questionada que já foi atacada pelo autor via apelação não conhecida - O erro evidente cometido pelo autor ao interpor recurso impróprio à hipótese, impediu a análise de suas alegações, que são repetidas integralmente nesta ação rescisória - Não se pode utilizar a ação rescisória, eminentemente excepcional, como sucedâneo recursal, tendo cabimento exclusivamente nas hipóteses do CPC, art. 966 - Ação popular teve sua distribuição em 1.998 e se prolonga até hoje, funcionando a presente demanda rescisória, em verdade, como verdadeiro instrumento protelatório do autor - Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - AÇÃO RESCISÓRIA extinta, sem análise do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. TUTELAS DE DIREITO. JUÍZO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO PARA CONDENAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício concedido à parte autora. Efeitos prospectivos que não impedem a mitigação da regra do art. 486, §2º, do CPC. Prevalência da garantia ao pleno acesso à justiça. Dispensa do pagamento das custas processuais decorrentes da interposição de ação rescisória anterior, idêntica à presente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de sentença em ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Insurgência apresentada em fase de cumprimento de sentença, acerca do dever de pagar locativos. Rejeição da impugnação. Decisão adotada como objeto da rescisão. Na verdade, a insurgência da parte se volta contra a sentença de mérito que fixou a obrigação, inclusive como foi observado na decisão de rejeição da impugnação. A sentença de mérito transitou em julgado em 11/09/2020. Prescrito o direito da ação rescisória, ajuizada em 25/7/24, tendo em vista o prazo de dois anos para o exercício do direito rescisório (CPC, art. 975). Improcedência do pedido rescisório pelo mérito.

42 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da imobiliária executada contra rejeição. Pretensão à suspensão até conclusão da ação rescisória. Ação, todavia, que não tem o condão de rescindir o título executivo em questão. Honorários sucumbenciais determinados em razão da improcedência do pedido reconvencional, que não é objeto da rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ajuizamento de ação rescisória que não impede o prosseguimento da execução. Ação rescisória sem concessão de tutela de urgência. Réus na ação civil pública solidariamente responsáveis pelo ressarcimento. Decisão mantida.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Monitória - Pleito de reforma da decisão que determinou a suspensão do levantamento dos valores pela coproprietária do imóvel leiloado - Prejudiciais debatidas na ação rescisória - Reconhecimento de falsidade na assinatura no documento que fundamentou o pedido na rescisória - Questões complexas que devem ser melhor dirimidas antes do levantamento dos valores - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Autor que sustenta a nulidade de citação na fase de conhecimento, a existência de prova nova e pleiteia a revogação das medidas constritivas no cumprimento de sentença - Descabimento - Ação rescisória que é meio inadequado para afastar penhora de bens - Autor que deveria se insurgir contra a decisão que afastou a impenhorabilidade com a interposição do recurso cabível - Inexistência de prova nova ou de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VII e VIII) - Autor que não produziu, oportunamente, qualquer prova, e nem rebateu, oportunamente, a prova constante dos autos, por conta da sua revelia - Na realidade, há impugnação ao documento apresentado pelo autor na ação monitória e insurgência contra interpretação jurídica - Sentença que analisou corretamente os elementos de prova existentes nos autos - Alegação de vício de citação que deveria ter sido objeto de querela nulitatis insanabilis e, ainda, poderia ser suscitado em impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, §1º, I) - Impugnações que deveriam ser objeto de recursos cabíveis - Ação rescisória que não pode ser usada como sucedâneo de defesa ou de recurso - Inadequação da via eleita e falta de interesse processual. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do CPC, art. 296 a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição expressa em contrário. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM EMANADA DE PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA.

r. decisão agravada não inovou carga decisória, limitando-se a determinar o cumprimento de decisões colegiadas anteriores, daí sendo caso de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória, taxa de isenção e despesas para reparo de danos - Pretensão do credor de rejeição liminar - Descabimento - Observância, pela devedora, do disposto no CPC, art. 525, § 4º - Cálculo apresentado pelo exequente que deve observar os critérios fixados na sentença para atualização do débito (CPC, art. 524, § 1º) - Excesso de execução reconhecido com acerto - Decisão mantida - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Agravo conhecido e não provido... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verbas Rescisórias. Pedido de desbloqueio. Admissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)