Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Alteração do termo a quo de correção monetária incidente em montante fixado a título de compensação por lesões morais. Ofensa aos arts. 489 1.022 do CPC/2015 não configurada. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando desconstituir decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, em fase de Cumprimento de Sentença, alterou o termo a quo da atualização monetária de valores devidos a título de compensação por lesões morais. Para o autor, tal hipótese está satisfeita, pois, ao modificar o dies a quo da incidência da correção monetária, o acórdão rescindendo violou a coisa julgada. ... (Continua)