rescisoria deposito previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/1993 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória.... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485, II e V.

«3. O requisito de depósito previsto no CPC/1973, art. 488, IIdeve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c.c o Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes dos STJ.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o Lei 8.620/1993, art. 8º (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - 2TACSP Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.... (Continua)

7 - TJSP Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC/1973, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).

«A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do Lei 1.060/1950, art. 3º, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.

«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado (CPC, art. 494 c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio da multa. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Autarquia. Nas ações de autoria do INSS, descabe a exigência do CPC/1973, art. 488, parágrafo único, consoante a afinidade da matéria para com o disposto no Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes.... (Continua)

10 - TRT9 Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 488, II e 494. Enunciado 194/TST.

«... Reporto-me aos fundamentos apresentados à fl. 640, onde desde logo FOI afastada a deserção invocada pela ré, como obstativa à análise do pedido rescisório, porquanto a norma legal em que se escudou (CPC, art. 488, II) não é aplicável ao processo do trabalho, matéria pacificada pelo C. TST consoante Enunciado 194/TST, que imprimiu à anterior 169 nova redação:
«AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 «usque 495 do CPC/1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II, e 494 do mesmo Código (Res. 02/84, de 27/09/84, DJ 04/10/84). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.

«O STJ, interpretando o Lei 8.620/1993, art. 8º, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no CPC/1973, art. 488, II. (Súmula 175/STJ).... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.

«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

13 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de recolhimento. Extinção do processo. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, arts. 267, I e § 1º e 488, II.

«4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10).... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Depósito prévio. Recolhimento de valor não reajustado nos moldes da instrução normativa 31/TST. Ausência de omissão ou contradição.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Depósito prévio. Destinação. Definição possível somente após o encerramento do julgamento. Omissão. Inexistência.

«1. A partir da interpretação conjugada dos arts. 488, II, e 494 do CPC/1973 infere-se que a destinação a ser dada ao depósito prévio depende do cômputo dos votos de todos os membros do órgão colegiado responsável pelo julgamento da ação rescisória. Trata-se de circunstância apurável somente após o encerramento do julgamento e que, portanto, não pode ser consignada no respectivo acórdão, não havendo de se falar em omissão da decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.

1 - É inexigível o depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.

«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.

«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito prévio, no momento do ajuizamento da ação rescisória, mostra-se notoriamente aquém do devido, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, porém nos termos dos artigos 267, IV, e 490, II, do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Ação rescisória. Depósito prévio. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade. Direito constitucional e processual do trabalho. CLT, art. 836 (redação da Lei 11.495/1943). CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LV.

«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Colégio dom pedro II. Autarquia federal. Isenção. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade.

«1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória, mister que haja lei específica assegurando à autarquia os mesmos privilégios da Fazenda Pública. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Condição de procedibilidade da ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 490, II. Incabível a multa, art. 488, II.

«1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488 não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisória, como ocorre com as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 295. Pelo contrário, o CPC/1973, art. 284 autoriza o órgão jurisdicional a determinar que o autor proceda à regularização no prazo de dez dias. Somente no caso de não cumprimento da diligência é que ocorrerá o indeferimento da inicial de acordo com o CPC/1973, art. 490, II. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Reversão proporcional à ré excluída do polo passivo da lide. Descabimento. CPC/1973, art. 494. Hipóteses taxativas. Omissão verificada no acórdão embargado em relação à fixação de honorários advocatícios.

«1. O depósito prévio só será perdido nas situações que a norma jurídica expressamente indicar como geradoras da sanção, o que demonstra serem taxativas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 494. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Não obrigatoriedade. CPC, art. 485, IX. Hipótese. Pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o CPC, art. 488, II.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio (CPC, art. 488, II). Universidade federal do Paraná. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Recurso especial provido.

«1. Conforme o Código de Processo Civil, a «Fazenda Pública não está dispensada do depósito de que trata o inc. II do seu art. 488, mas tão somente a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. ... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. No caso, a Autora declara, na petição inicial - subscrita por procurador com poderes específicos - que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento e de sua família. Assim, não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da declaração de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e provido .

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação rescisória. Depósito prévio de 5% do valor da causa. Necessidade. Condição de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração de violação. Súmula 284/STF. Não comprovação do trânsito em julgado. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Depósito prévio. Necessidade de previsão em Lei para a dispensa em favor de fundação pública estadual. Ponto omisso acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da fundação pública a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Decisão proferida em incidente processual. Publicação também na ação principal. Desnecessidade. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de complementação. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha - ou mesmo recomende - que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 490, vigente à época da propositura da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa implica o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, não sendo cabível, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a intimação da parte autora para a emenda da inicial. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST PRELIMINAR RENOVADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA. Esta SBDI-2 já definiu que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, na ausência de qualquer prova em contrário, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso, a declaração de insuficiência econômica constante da petição inicial é circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita, o que dispensa a efetivação do depósito prévio na ação desconstitutiva. Preliminar Rejeitada.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Declaração assinada por particular. Imprestabilidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem Resolução de mérito. Reversão em favor do réu. Regra geral. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Processual civil. Recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, autorizar o levantamento do depósito prévio pela parte autora e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Honorários da sucumbência. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 974, parágrafo único.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 29/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 25/4/2024. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Previdenciário. Pensão por morte. Data do óbito. Erro de fato. Ocorrência. Legislação aplicável. Lei 9.032/1995. Pedido procedente.

«1 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. CPC/2015, art. 485, IX. Controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema da existência ou não de início de prova material. Não ocorrência de erro de fato. CPC/2015, art. 485, VII. Cômputo de tempo rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente.

1 - Hipótese em que a decisão rescindenda deu provimento ao Recurso Especial do ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

40 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 790 NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 é unânime no sentido de que as disposições alusivas à justiça gratuita disciplinadas pelo CLT, art. 790-Atêm aplicação restrita às reclamações trabalhistas típicas, o que não constitui o caso das ações rescisórias, regidas pelo regramento contido no CPC/2015, de modo que a concessão da benesse deve ser analisada à luz do CPC/2015, art. 99, com especial destaque ao disposto em seu § 3º . 2. Extrai-se dos autos que a autora apresentou declaração de pobreza firmada de próprio punho, documento apto a fazer prova de pobreza, de modo a atender ao exigido pelo CPC/2015, art. 99, § 3º, cabendo sinalar que a referida declaração não foi impugnada, em seu teor, pelo recorrente. 3. Tudo somado, o que se verifica é que, diferentemente do alegado, a autora atendeu plenamente às exigências legais para a concessão da justiça gratuita, o que, como consequência, impõe a inexigibilidade de depósito prévio, a isenção de custas e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos decididos pelo TRT. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. 1. A prova nova caracterizadora da hipótese de desconstituição prevista no CPC/2015, art. 966, VII, com o balizamento da Súmula 402/STJ, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tratar-se de prova cronologicamente velha, isto é, existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda; b) tratar-se de prova ignorada pela parte interessada ou cuja utilização foi impedida por razões alheias à sua vontade; c) tratar-se de prova capaz de, por si só, assegurar provimento favorável à parte interessada. 2. No caso em apreço, a recorrente sustenta que a prova nova capaz de dar azo à desconstituição da res judicata consistiria no acórdão proferido na reclamação trabalhista 0010512-49.2018.5.03.0019, em que o Tribunal Regional considerou o mesmo imóvel objeto da penhora realizada no feito matriz como impenhorável, por ser bem de família. 3. Ocorre que, no caso, a prova não é cronologicamente velha. Com efeito, a decisão judicial referida pela parte como prova nova foi publicada no DEJT de 4/4/2019, ao passo que a decisão rescindenda transitou em julgado em 20/3/2019, não existindo a suposta prova nova no mundo jurídico à época da formação da coisa julgada, pois. 4. Logo, a Ação Rescisória não constitui renovação de instância para saneamento da deficiência probatória decorrente da própria incúria da parte, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido no particular. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido . PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E SUA CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu; além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte. 2. In casu, a recorrente sustenta que o erro de fato decorreria da equivocada « distribuição do ônus da prova, em especial quanto a quem cabe provar que o imóvel é ou não bem de família «. Contudo, verifica-se do acórdão rescindendo que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel e sua caracterização como bem de família, bem como o exame de toda a prova a respeito do tema, constituiu o próprio objeto dos Embargos de Terceiro, em torno do qual se instalou toda a controvérsia desenvolvida no feito primitivo e sobre a qual o TRT manifestou-se expressamente . 3. Assim, em sendo nítida a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pela autora como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica configurado, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

41 - STJ Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

42 - TRT3 Multa do CLT, art. 467. Devida. Base de cálculo.

«A multa do CLT, art. 467 é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. O FGTS incidente sobre as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho não integra o cálculo da cominação em pauta, visto que não se trata de parcela rescisória, mas de depósito mensal compulsório vertente sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 15). Lado outro, a multa de 40% do FGTS e os depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário) compõem a base de cálculo da multa do CLT, art. 467, pois são verbas que decorrem diretamente da extinção do vínculo empregatício mantido entre as partes (Súmula 63/TST e Súmula 305/TST).... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e processual do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade.

«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobre utilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II. No caso dos autos, a parte ré invoca omissão acerca da fixação de honorários advocatícios na ação rescisória e destinação do depósito prévio efetuado na ação rescisória. III. Não se constata a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, vez que, em face do acórdão recorrido, que nada dispôs acerca do ônus da sucumbência, apenas a parte autora interpôs recurso ordinário . Eventual decisão desta SBDI-II que, de ofício, condenasse a autora em honorários advocatícios, implicaria agravamento da situação da recorrente, configurando reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. No que tange ao depósito prévio, razão assiste à embargante, vez que o Tribunal Regional do Trabalho, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de corte rescisório, nada dispondo acerca da destinação do depósito prévio, situação que permaneceu incólume no julgamento do recurso ordinário por esta SBDI-II/TST. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se acolhem parcialmente para, atribuindo efeito modificativo, suprir o vício de omissão, para determinar a reversão do depósito prévio a favor da ré, em conformidade com o art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 e IN 31/2007, art. 5º do TST.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência do depósito prévio, em dinheiro, previsto no CPC/2015, art. 968, II. Interpretação restritiva. Necessidade. Insurgência recursal da parte autora. Hipótese. Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro.

1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 83 e CPC/2015, art. 495 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Exigência do depósito prévio (CPC, de 1973, art. 488, II). Corte estadual dispensou o depósito prévio. Indevida aplicação do Decreto-lei 7.661/1941, art. 208. Violação ao CPC, art. 488, II, de 1973 reconhecida no V. Acórdão embargado. Inadequação de indeferimento da ação rescisória. Ponderação dos efeitos do julgamento. Retorno dos autos à instância a quo, permitindo à promovente o recolhimento do depósito prévio. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)