resolucao contrato consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ilícito não demonstrado - Responsabilidade pelo recolhimento dos tributos que é do autor - Recurso improvido -

3 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SEM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra e venda de máscaras. Valor pago e produtos não recebidos. Descumprimento contratual. Devida a devolução dos valores pagos. Danos morais configurados. Recorrida acusada de subtração pela funcionária. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

5 - TJSP Relação de consumo. Legitimidade. Cadeia de fornecedores. Pacote de viagem cancelado. Recorrida que testou positivo para covid. Caso fortuito. Aquisição feita mediante a utilização de pontos. Não restituição dos pontos. Ilicitude. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

6 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Tarifa de avaliação. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso - Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa - Valor não se mostra excessivo - Resolução 320 do CONTRAN. Seguros - Tema 972 do STJ - Afastada a cobrança - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

11 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade das rés para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo desprovido.... (Continua)

13 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco Ementa: Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco da atividade - Fortuito externo ou força maior inexistentes - Cancelamento dos bilhetes e reembolso solicitado pelos consumidores que encontra previsão no art. 12, § 1º, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Devolução integral do preço que se impõe - Dano moral que se infere da própria situação - Valor da indenização adequado - Recurso não provido

15 - TJSP Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em Ementa: Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido. 

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Financiamento de veículo. Vício. Resolução do contrato. Banco que faz parte da cadeia de consumo. Solidariedade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula os 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Ausência de previsão clara quanto ao término das obras - Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade da ré para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Taxa semelhante à SATI, cuja abusividade já foi reconhecida pelo STJ - Apelo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Motivo atribuído de «movimentações atípicas que não se confunde com o disposto pelo art. 6º, da citada resolução - Regularidade da resilição unilateral da avença - Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações - Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Serviços oferecidos pela concessionária típicos de consumo. Gasto de energia real que diverge do tarifado. Realização de perícia técnica judicial onde constatada a cobrança abusiva. Determinação para devolução dos valores pagos a maior em razão da cobrança pelo consumo tarifado. Artigo 60 da Resolução nº: 456/00 da ANEEL. Revisional de relação contratual de fornecimento de energia julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Compra e venda. Contrato. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Solicitação tempestiva de troca. Desatendimento. Cobrança de valores indevidos. Resolução do contrato e restituição da quantia paga. Necessidade. Recursos não providos.

21 - STJ Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de imposição. Participação dos consumidores. Termo de compromisso. Assinatura posterior. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 29/07/2015. Recurso especial interposto em 24 de janeiro de 2018 e atribuído a este gabinete em 01/06/2018. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CDC VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Possibilidade de cobrança - Efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva no valor - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Engano injustificável e violação da boa-fé objetiva - Contrato de 10/02/2022 - Devolução em dobro (Tema 929, STJ) - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Peticionamento eletrônico realizado de forma errônea, tendo sido distribuído para o Tribunal de Justiça - Protocolo realizado dentro do prazo que não afasta a intempestividade do recurso, por erro no peticionamento - Responsabilidade do patrono pelo adequado protocolo das petições - art. 9º da Resolução 511/2011 do TJ/SP. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

24 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação por danos materiais c.c. obrigação de fazer. Inexistência, por parte da Resolução 456/00 da ANEEL, de exigência para o desmembramento do imóvel junto a prefeitura para individualizar o consumo. Consumidor que tem o direito de ter individualizado o seu consumo de energia, eis que a tarifa é de natureza pessoal. Recurso improvido.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 24/08/2023 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documento do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços e fornecimento de produto. Compra, venda e instalação de aparelho aquecedor solar. Publicidade realizada induzindo à conclusão de que após a instalação do aparelho, haveria efetiva e sensível redução no consumo de eletricidade. Caso em que ocorreu o contrário, com a manutenção e até mesmo aumento no consumo. Publicidade não é clara quanto a exceções, não sendo cumprido o dever de informação quando da instalação. Ônus atribuídos à fornecedora/prestadora. Ônus de impugnação específica não afastado pela contestação da ré, que se limita a refutações genéricas e não pertinentes ao caso. Relação de consumo que abrange toda a cadeia perante o consumidor. Resolução do contrato, retornando-se ao estado anterior. Procedência da ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso desprovido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

29 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Contrato de venda e compra de produto (tv) - Alegação de vício de qualidade - Peculiaridades do caso concreto a revelar que para a correta e justa solução da lide é indispensável a produção de prova técnica de razoável complexidade, a fim de apurar se o vício do produto decorreu ou não de culpa da consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Contrato de venda e compra de produto (tv) - Alegação de vício de qualidade - Peculiaridades do caso concreto a revelar que para a correta e justa solução da lide é indispensável a produção de prova técnica de razoável complexidade, a fim de apurar se o vício do produto decorreu ou não de culpa da consumidora - Inviabilidade da produção desta prova no âmbito desta Justiça Especializada - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

30 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que o banco-réu não juntou aos autos, conforme determinou a sentença proferida na ação cautelar apensa, as cópias dos contratos pretendidos pelo autor. Além disso, confessou que o contrato questionado já havia sido integralmente quitado três meses antes do falecimento da financiada e mãe do autor, o que evidencia cobrança indevida e sem lastro. Ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida e a resolução do contrato objeto da principal e da cautelar. Recurso provido em parte.

31 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas abusivas c/c obrigação de fazer. Contrato resolvido por responsabilidade da empresa. Abusividade da cláusula que determina pagamento de multa rescisória sobre valor total do contrato. Sendo a culpa pela rescisão da empresa, incabível a retençâo de quaisquer valores referentes às parcelas pagas. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido o financiamento obtido por falha da empresa em enviar os documentos para análise de crédito, vê-se que é daquela a culpa pela resolução do contrato. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação para inexigibilidade do débito. Fraude no medidor de consumo. Comprovação mediante prova pericial, realizada por Instituto de Criminalística. Fraude que permitia interromper a medição, mesmo existindo consumo de energia elétrica. Inexistência, todavia, de elementos seguros a fim de comprovar o consumo relatado pelo «TOI. Adoção do cálculo com base no padrão de consumo atual. Ilegalidade da aplicação da multa uma vez que no caso vertente não houve comprovação de gastos despendidos para apuração da fraude. Observância do disposto na Resolução 456/00 da ANEEL. Impossibilidade de interromper-se o fornecimento de energia. Ação julgada improcedente. Valor da verba honorária reduzido. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido para esse único fim.

33 - STJ Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp por ofensa a resolução (Resolução 414/2010 da ANEEL) e Súmula 282/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

35 - TJSP Relação de consumo. Serviço contratado. Resolução adequada do caso. Não há existência de qualquer vício ou defeito no negócio. Força obrigatória do contrato. Vinculação das partes. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de consumo. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Alegação de enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada afronta ao CCB, art. 884, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo e «in vigilando. De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento decorrente de apuração de consumo fraudulento. Arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo acolhida em 1º grau. Inviabilidade. Procedimento disciplinado no artigo 90, «caput e inciso I, da Resolução ANEEL 456/00. Procedimento específico do artigo 480 e 481 do Código de Processo Civil. Legalidade do procedimento regulamentado. Resolução embasada nos poderes regulatórios concedidos pela Lei 9427/96, que criou a ANEEL. Disciplina do procedimento de apuração de consumo fraudulento de energia elétrica regulado pelo artigo 72 da Resolução 456/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. Julgamento do recurso pela própria Câmara. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

43 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.

«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário ememitida em 14/10/2021 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

45 - TJSP SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Cobrança de valores indevidos - Apresentado apenas um contrato - Pedido de cancelamento com devolução em dobro somente do valor descontado a mais - Dano moral reconhecido a título de reprovação - Recurso desprovido, com observação.

46 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato com alienação fiduciária. Devolução de quantias pagas. Obrigatoriedade. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Necessidade. Retenção de parte do montante, a favor da vendedora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, deduzido o valor do consumo regular, compatível com a utilização do imóvel pelos residentes - Necessidade - Danos morais - Imprestabilidade do imóvel locado ao fim a que se destinava - Extinção prematura e motivada do vínculo - Frustração, desconforto e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 542/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rescindido o contrato, tem a parte recorrente a liberdade de negociar a unidade imobiliária com possíveis compradores, o que reforça o entendimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 542/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rescindido o contrato, tem a parte recorrente a liberdade de negociar a unidade imobiliária com possíveis compradores, o que reforça o entendimento de que a devolução dos valores pagos deverá ocorrer em parcela única, considerado o valor de 80% dos valores efetivamente pagos pelo autor-recorrido em razão de ter sido este o responsável pela rescisão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação a quatro contratos, e de procedência em relação a um dos contratos objetados - Preliminar de falta de interesse processual articulada pelo réu em contrarrazões, rejeitada - Alegação de incidência do instituto jurídico da «supressio que, por se tratar de inovação recursal, não comporta conhecimento - Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Contrato não apresentado - Inexigibilidade corretamente declarada, revertendo-se débitos e créditos - Descontos indevidos - Devolução cabível - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano material de natureza contratual - Correção monetária e juros de mora que incidem a contar da citação - Danos morais - Inocorrência por ausente reflexo íntimo - Indenização desconstituída - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Montante já restituído - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora desprovido, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)