responsabilidade civil adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NULIDADES AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada objetivando a condenação dos réus em danos morais. Afasta-se a preliminar de violação à identidade física do Juiz, porquanto tal princípio não possui caráter absoluto e não foi recepcionado no novo CPC. Afasta-se a legitimidade do Município eis que sua atuação consistiu na proteção da autora e seus irmãos em Programa Família Acolhedora, em cumprimento as decisões judiciais. Apesar de todo esforço e atuação da equipe técnica, os danos sofridos por Jéssica não foram decorrentes do alegado error in procedendo, porquanto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado só se aplica aos atos judiciais se verificado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação do Estado. Ressalte-se que a ausência de decisão foi suprida posteriormente. As provas produzidas no curso da instrução não são capazes de demonstrar, sequer a falha na conduta do Estado demandado, torna-se impossível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a conduta imputada ao ente público. Nexo causal não comprovado nos autos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSC Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada. Obrigação de custear o tratamento psicoterápico da autora até o julgamento final da demanda. Ilegitimidade passiva ad causam. Genitor que se encontrava fora do país quando da prática de ato infracional por seu filho adolescente. Irrelevância. Responsabilidade dos pais decorrente do exercício do poder familiar. Preliminar afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Ainda que o genitor não detenha a guarda do filho no momento da prática de ato infracional, não se exime de responder pelos atos praticados por filho incapaz. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Febem. Morte de adolescente infrator. Indenização à genitora por danos morais. Valor exorbitante não demonstrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente feito. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE CONVIVÊNCIA.

desistência da adoção, embora passível de responsabilização, depende da análise de culpa, nexo causal e dano. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.

«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

7 - TJMG Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de destituição do poder Direito da infância e da juventude. Adolescente adotada pelos réus e posteriormente devolvida. Inconteste a negligência em relação à adolescente. Réus que concordaram com o pedido de destituição do poder familiar, recorrem unicamente com intuito de afastar a responsabilidade/culpa que está sendo apurada na ação civil de reparação de danos. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 258. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ARTISTA QUE JÁ TINHA O HÁBITO DE PULAR SOBRE O PÚBLICO DURANTE O SHOW. CONDUTA PREVISÍVEL, JÁ REITERADA EM OUTRAS APRESENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (ENTRE AS QUAIS A ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARTISTA), QUE PUDESSEM TER COIBIDO O ATO QUE COLOCOU INÚMEROS ADOLESCENTES EM RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DE SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE FORAM CONTRATANTES DO ARTISTA PARA SHOW PARA PÚBLICO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de adolescente atingido na cabeça por uma viga quando viajava «brincando em uma escada externa do trem, localizada fora do vagão. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Causa excludente de responsabilidade da transportadora. Apelo da ré provido para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso da autora.

13 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de adolescente infrator em regime de semiliberdade. Responsabilidade civil objetiva do estado por omissão específica do dever de guarda e zelo. Exegese do Lei 8.069/1990, art. 125 (ECA). Menor internado que ao receber progressão de regime de internação para semiliberdade foge de escola pública prevista como atividade externa e é assassinado por terceiros. Ausência de posição de garante do poder público por fato danoso ocorrido fora de sua esfera de proteção. Conjunto probatório que demonstra a fuga voluntária do adolescente da instituição de ensino. Nexo de causalidade e da omissão específica do estado não configurada. Falha dos acionantes em se desincumbirem do ônus probatório, a teor do CPC, art. 333, I. Improcedência dos pedidos mantida.

«Tese - Apesar de objetiva a responsabilidade do Estado, este não é responsabilizado por morte de adolescente fora de instituição conveniada ao Poder Público responsável pela aplicação de medida de semiliberdade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com danos morais. Intervenção cirúrgica realizada para reparar cicatriz. Resultado pior. Adolescente com intenção clara da carreira de modelo. Informação dos riscos não repassada à paciente. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Recurso do requerido não provido e da autora provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem de adolescente morto em tiroteio. Danos morais. Arbitramento. Método bifásico. Valor razoável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentuais do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração administrativa. Proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade da pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia.... (Continua)

21 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia informativa de ocorrência policial, na qual foi citado o nome do filho falecido da apelante, menor de idade. Hipótese, no caso não se poderia exigir outra conduta da empresa jornalística, pois não constava a idade do filho da autora no boletim de ocorrência, nem a menção de que seria adolescente. Proteção à pessoa do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é diferente da proteção à memória de pessoa morta, mesmo que na adolescência. Poderia a apelante ou outros familiares do adolescente ter solicitado a retificação do boletim para constar a real idade do menor, assim, como fez a família de outro envolvido. Notícia veiculada pela apelada foi objetiva, desprovida de conceitos pejorativos ou de juízo de valor e não foi sensacionalista. Notícia do óbito do filho da autora em troca de tiros com a polícia durante operação visando a prisão de criminosos. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO FONAUDIOLÓGICO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Jaú. Pretensão de atendimento fonaudiológico a mais de 100 crianças portadores de transtornos mentais que aguardam em lista de espera na APAE desde 2021. Sentença de procedência. 2. Recurso do Município de Jaú. Pedido de suspensão do processo até finalização de certame licitatório para a contratação de profissionais. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da obrigação, que seria do Estado, e de ofensa ao princípio da separação das funções estatais ou dos poderes. 3. Rejeição do pedido de suspensão do processo. Insuficiência das medidas propostas pelo Município. 4. Dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à saúde e à intervenção precoce necessária para o desenvolvimento adequado (CF, arts. 196 e 227). Omissão do Município configurada pela falta de prestação de serviços de fonoaudiologia a crianças e adolescentes desde 2021, resultando em grave violação de direitos. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios: Tema 793 do STF e Súmula 37/TJS e Súmula 66/TJSP . 5. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Adolescente. Agressão por Policial Militar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecido. Direito individual caracterizado. Considerações do Des. Eduardo Gouvea sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 201, V, 208, parágrafo único e 224. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A sentença há de ser mantida, pois, ao contrário do que alega o apelante, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para reivindicar interesse particular de adolescentes agredidos por policial militar, dando conotação de dano à coletividade, quando se trata de fato individualizado e ofendidos identificados. Tem-se admitido ações indenizatórias por dano moral, postuladas pelo Ministério Público, quando o fundamento for de perda dos valores essenciais da coletividade, incorrendo, portanto, dano difuso. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de procedimento judicial para apuração de ato infracional. Mandado de busca e apreensão de adolescente infrator erroneamente expedido em o nome de seu irmão. Agentes estatais que agiram com negligência sendo que o menor teve sua liberdade indevidamente restringida. Conduta culposa do Estado configurada. Indenização devida. Recurso provido.

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unidade de internação para cumprimento de medida socioeducativa. Adolescente agredido por outros menores dentro da instituição. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Valor fixado. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância não configurada.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.

«É direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido. A demandada publicou imagens e entrevista do autor, uma criança de apenas 9 anos de idade, tudo colhido no interior de sua residência, para onde a equipe de reportagem se deslocou, acompanhada do secretário de saúde do estado, e no momento em que os responsáveis se encontram em horário de trabalho, sequer cuidando de, ao menos posteriormente, obter autorização para a exibição. A afirmação que havia interesse público e repercussão geral a justificar a cobertura jornalística do fato, não faz ceder a proteção constitucional ao direito à imagem e privacidade, mormente quando atingido menor, que face a sua tenra idade, sequer conseguia esboçar reação contrária à entrevista ou impedir o acesso à sua moradia. E a entrevista foi veiculada na televisão, restando clara a exposição do menor quando mencionado pelo secretário de saúde que este exibia sintomas da doença da dengue, sendo certo que sequer recursos de distorção de imagem fora utilizados para evitar sua identificação, conduta essa que poderia ter minimizado o grave dano descrito. Afastamento da legitimação do Município mantida, assim como desprovido o agravo retido face ao descumprimento do CPC/1973, art. 407. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ferroviário. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Pensão mensal vitalícia que deve ser paga observando-se o grau de incapacidade laboral e relevando-se as culpas concorrentes. Valor que deve tomar por base o salário mínimo, em razão da ausência de outros parâmetros de aferição. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Trabalhador adolescente. Atividade laboral de mecânica automobilística. Convenção 182 da oit. Lista tip. Itens 77 e 78. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Competência da Justiça Estadual.

«1. O presente conflito de competência, que se instaurou entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, surgiu em autos de ação previdenciária ajuizada por autor que, na idade de 16 anos, perdeu a visão de um olho, trabalhando como mecânico assistente junto à Mecânica Tamanduá. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. A insurgência da parte com o julgamento posto não caracteriza vício de julgamento. Distinção entre dano ambiental publico e privado. Expressa menção no acórdão embargado acerca da questão ventilada. Embargos de declaração rejeitados.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Perda auditiva de 40% de um só ouvido. Vítima ainda adolescente ao tempo do fato. Impossibilidade de avaliar incapacidade para o trabalho após os vinte e cinco anos, em que pese diagnosticada impossibilidade de exercício de algumas poucas atividades. Pensão mensal vitalícia indevida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo. Falecimento de adolescente. Ato lesivo praticado por enteado de policial militar ao qual confiada à guarda da arma. Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo. Ausência de ilícito praticado por agente público. Indenização não devida. Ação improcedente. Reexame necessário provido e não conhecidos os agravos retidos e recurso voluntário da Fazenda do Estado.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Embarque da autora impedido, ante a ausência de autorização judicial para viajar. Descabimento. Hipótese em que a autora, menor, estava acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada por sua genitora. Desnecessidade de autorização judicial. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83, § 1º, «b, item 2. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

36 - TJMG Adolescente com problemas psiquiátricos. Internação. Agravo de instrumento. Distúrbios comportamentais. Necessidade de internação involuntária. Proteção integral. Dilação probatória. Exame pericial. Desnecessidade. Recurso negado

«- Em se tratando de adolescente portadora de problemas psiquiátricos, resta evidenciado não só o direito à saúde, mas a necessidade de sua proteção integral encartada no ECA, sendo competente a Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o feito. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consulta médica. Ato libidinoso. Comprovação. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Ausência. Reparação civil. Não impedimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atentado violento ao pudor mediante fraude. Ato praticado durante consulta médica. Tratamento ortopédico e traumatológico. Vítima adolescente. Sentença penal condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. CCB/2002, art. 935. Código Civil. CPP, art. 64. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prova emprestada extraída do processo criminal instaurado em virtude do mesmo fato. Viabilidade, pois assegurado ao facultativo o contraditório e a ampla defesa na seara criminal. Valoração da prova emprestada em conjunto com os demais elementos de convicção aportados aos autos.

«A prova produzida no juízo criminal pode ser admitida como prova emprestada, sem que daí resulte possibilidade de o réu alegar malferimento ao contraditório ou à ampla defesa, porque participou da sua recolha no âmbito penal.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DE MENOR SOB GUARDA AO ABRIGO. REJEIÇÃO PELOS GUARDIÕES. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO PELOS RÉUS DO DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DA GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente da divulgação de fotos e vídeos íntimos em redes sociais por namorado de adolescente. Culpa concorrente não reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e no RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido indenizatório fundado em suposta conduta difamatória da filha dos réus. Ausência de prova mínima acerca dos fatos narrados na inicial. Autora que juntou aos autos simples «laudos de transcrição da transmissão ao vivo supostamente realizada pela adolescente, sem o respectivo conteúdo transcrito. Documentos unilaterais, produzidos sem observância do contraditório e da ampla defesa. Desatendimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Morte de filho adolescente em acidente de trânsito por queda do veículo em rio em razão de abertura de buraco em rodovia estadual. Indenização fixada em R$ 200.000,00 para cada um dos agravados. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do ente público ao qual se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PRELIMINARMENTE, ARGUI (I) A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO; (II) A ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR NÃO TER OCORRIDO AO FINAL; E (III) A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORTE NO ARGUMENTO DE QUE NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO SOB A RESPONSABILIDADE DO JOVEM E MENOS AINDA PROVA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO PORQUANTO NÃO FOI VISUALIZADO QUALQUER ATO DE VENDA. ADEMAIS, SUSTENTA A DEFESA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM LOCAL PRÓXIMO - E NÃO COM O ADOLESCENTE - ERA DE SUA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APLICADA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; OU SEJAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DO MEIO FECHADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 456G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 10 (DEZ) UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, ALÉM DE 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEQUENOS DE SACOLÉS, SEM FALAR NA QUANTIA DE R$ 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DE COR PRETA. A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICA QUE HOUVE AFRONTA AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE 11 DO COLENDO STF (SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO CONSTANTE NAS ASSENTADAS NAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA QUE O ADOLESCENTE PERMANECESSE ALGEMADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ORALMENTE APRESENTADAS, SUSTENTANDO DISTINTAS PREJUDICIAIS, INCLUINDO O USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. SENTENÇA COMPLETAMENTE OMISSA SOBRE O ALEGADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO PARQUET EM AMBOS OS GRAUS (CONTRARRAZÕES E PARECER NESTA CORTE) ADMITINDO O USO DAS ALGEMAS. NULIDADE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE. GARANTIA DE SER INTERROGADO, CASO QUEIRA FALAR, AO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO EQUÍVOCO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL AFRONTOSO, NO PONTO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... a) Quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menor ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de menor em delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente. Indenização por dano material e moral. Fundo de direito. Prescrição qüinqüenal. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ. Não-aplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Vanda dos Santos da Silva contra o Estado de Sergipe objetivando o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de seu filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Sentença julgou procedente o pedido condenando ao pagamento de pensão mensal e indenização pelo dano moral. O TJSE acolheu parcialmente a apelação do Estado de Sergipe entendendo por prescrito o direito de pleitear a indenização de cunho moral, assim como as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo, contudo, o direito ao pensionamento mensal. No recurso especial, alega-se que houve a ofensa dos arts. 20, § 4º, e 460 do CPC/1973, e 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Em síntese, defende: a) a prescrição do fundo de direito da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; b) a jurisprudência desta Corte entende que nos casos de responsabilidade civil do estado, onde se pleiteia a pensão mensal, uma vez prescrito o direito de reclamar sobre as obrigações decorrentes de um evento lesivo não há que se falar em trato sucessivo (REsp 534.671/CE); c) a decisão guerreada é nula por ser extra petita e implicou uma reformatio in pejus ao ser majorado o período de pensionamento; e d) a minoração dos honorários nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Contra-razões pela manutenção do aresto recorrido. Parecer do MPF opinando pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu não-provimento. ... (Continua)