resposta do acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

«1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incs. do CPP, art. 395, suscitada pela defesa. ... (Continua)

2 - TJSP Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Decisão judicial, nessa fase do procedimento, anulada por falta de apoio em motivação adequada. Cabimento. Acusado que, tendo sido citado, apresentou resposta com apoio em extensos argumentos visando à decretação da absolvição sumária prevista no CPP, art. 397. Decisão proferida sem apoio em motivação e sem enfrentar as questões deduzidas na resposta do acusado. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

3 - STJ Denúncia. Resposta do acusado. Preliminares. Fundamentação. Motivação. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 396-A (Lei 11.719/2008) .

«II - Apresentada resposta pelo réu nos termos do CPP, art. 396-A, não verificando o julgador ser o caso de absolvição sumária, dará prosseguimento ao feito, designando data para a audiência a ser realizada. III - A fundamentação referente à rejeição das teses defensivas, nesta fase, deve limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime. IV - No caso concreto a decisão combatida está fundamentada, ainda que de forma sucinta. Ordem denegada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Retratação. Reconhecimento da ausência de justa causa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Necessidade de submissão a julgamento do que foi alegado pelo acusado na resposta, de acordo com a norma do CPP, art. 397, traduzida na expressão o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, bem como de acordo com o texto constitucional do artigo 93, IX. Lei 11719/2008 que alterou substancialmente os procedimentos comum ordinário e sumário descritos no Código de Processo Penal, passando a dispor sobre a possibilidade de absolvição sumária do acusado após a apresentação da resposta, prevista no CPP, art. 397, dando uma inovadora feição à fase inicial da ação penal. Se a modificação decretada pela Lei 11719/08, abre espaço para que a defesa se manifeste sobre o mérito da ação penal, deve haver decisão judicial sobre o mérito. Habeas corpus concedido.

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Retratação. Posterior rejeição da inicial acusatória. Reconhecimento da ausência de justa causa após a resposta do réu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de injúria racial. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Pedido de liminar prejudicado. Nulidade inexistente. Precedente. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese da nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Recurso ordinário desprovido. Prejudicada a análise da liminar.

«1. Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e art. 288. Denúncia. Exame de admissibilidade. Resposta do acusado. Preliminares. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, contrabando e corrupção ativa. Sentença condenatória. Atipicidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Retratação. Possibilidade. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc 160.748/SP). Justiça Federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 396-A e CPP, art. 563. Resposta do acusado. Ausência. Plenitude de defesa. Verificação in casu. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Princípio do prejuízo. Inexistência de nulidade. Matéria constitucional. STF. Doutrina e jurisprudência.

«1. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção do seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (CPP, art. 563). ... (Continua)

14 - STJ Denúncia. Resposta do acusado. Preliminares. Fundamentação. Motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396-A (Lei 11.719/2008) .

«... Não obstante, com a inovação trazida ao procedimento, não mais se limita a defesa a apresentar defesa prévia, de conteúdo reduzido que, na práxis, não implicava, regra geral, em atuação defensiva relevante. Agora, a teor do disposto no CPP, art. 396-A, poderá o acusado "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Arts. 171, § 3º, 297 e 304 do CP. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

17 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do CPP, art. 514. É dizer: verificada a inobservância do CPP, art. 514 na fase do CPP, art. 499 (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de reclusão. ... (Continua)

21 - STJ Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] ... (Continua)

22 - STJ Nulidade do reconhecimento do acusado em audiência. Inobservância ao CPP, art. 212. Falta de fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade do reconhecimento do recorrente em audiência, a aventada inobservância ao CPP, art. 212 e a indigitada ausência de fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

24 - STF Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial (inépcia) após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395.

«1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do CPP, art. 395. Precedente. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

27 - STJ Receptação. Pedido de intimação do acusado para entrevista pessoal com defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu seja intimado para entrevista pessoal com o defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento da resposta à acusação, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Resposta à acusação - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPP - Constrangimento ilegal excepcionalmente caracterizado

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Denúncia recebida. Rejeição após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Denúncia recebida. Rejeição após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Aventada falta de defesa. Deficiência no conteúdo da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo advogado constituído pelo réu. Não impetração de habeas corpus em seu favor. Falta de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STM Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos suficientes para que se positive a aventada conduta dolosa, eis que não comprovado que o acusado tinha ciência da origem ilícita, faz-se de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado em momento anterior ao previsto em lei. Nova análise na ocasião apropriada. Inexistência de hipótese de absolvição sumária. Ausência de nulidade. Acusado absolvido em primeira instância. Ilegalidade não constatada. 2. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... (Continua)

37 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPP, art. 41 e CPP art. 569. Teses que não foram debatidas sob o enfoque suscitado pela defesa. Ausência de prequestionamento. Denúncia já recebida. Instrução processual encerrada. Reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - A tese defensiva referente aos CPP, art. 41 e CPP art. 569 não foi objeto de discussão e debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPP, art. 41 e CPP art. 569. Teses que não foram debatidas sob o enfoque suscitado pela defesa. Ausência de prequestionamento. Denúncia já recebida. Instrução processual encerrada. Reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - A tese defensiva referente aos CPP, art. 41 e CPP art. 569 não foi objeto de discussão e debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Inércia do acusado. Dificuldade de apresentação de resposta à acusação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

40 - TJMG Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c. Súmula 523/STF.

«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet, em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput, que preconiza a obrigatoriedade de citação do acusado para apresentação de resposta escrita antes de ser recebida a denúncia, impondo o dever de nomear-se defensor dativo se referida peça não for apresentada. Trata-se, conforme reforça o bem lançado parecer, de regra processual de aplicação obrigatória, cuja inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, maculando o feito de nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, «c. Neste aspecto, oportuna a transcrição do entendimento do ilustre prof. paranaense Isaac Sabbá Guimarães, em obra que traz elucidativas considerações acerca da nova legislação sobre tóxicos: «A resposta escrita, como deixa bem claro o legislador, em várias partes deste artigo, faz parte da defesa técnica. Portanto, em primeiro lugar, deverá ser produzida por advogado constituído. Se não houver qualquer manifestação dentro do decêndio legal, o juiz nomeará defensor concedendo-lhe igual prazo, de 10 dias, e a vista dos autos para produzir resposta. Nada obsta, no entanto, que o juiz prontamente nomeie defensor àquele que se declarar carecedor de recursos financeiro para contratação de advogado. Em segundo lugar, parece-nos fora de questão a possibilidade de renunciar-se esta etapa procedimental, mesmo que pela omissão do acusado. Além de que, a falta da nomeação de advogado, para dar início à defesa técnica, implicará nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, «c), entendimento, aliás, consolidado pela Súmula 523/STF. (autor citado, Tóxicos: Comentários, Jurisprudência e Prática à Luz da Lei 10.409/2002 - Curitiba - Juruá - 2002 - p. 217.) ... (Des. Tibagy Salles).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesito referente à absolvição do acusado. Acolhimento após reconhecimento da materialidade e autoria. Possibilidade. Quesito obrigatório. Contradição na resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A quesitação genérica da absolvição não pode ser tida por contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime de homicídio, sendo de rigor, para a anulação do julgamento absolutório pelo Tribunal do Júri, a demonstração de que a absolvição por clemência foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Procedimento da Lei 8.038/90. Fundamentação. Necessidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 8.038/90, arts. 1º e 4º. CF/88, art. 93, IX.

«... Observo que o acórdão usa fundamentos comuns para receber denúncia promovida pelo «Parquet Federal contra 34 (trinta e quatro) acusados. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

44 - STJ Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Proposta de suspensão condicional do processo. Questionamento da defesa acerca da extensão da área a ser recuperada. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o acusado pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo patente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Júri. Fase do judicium accusationis. Resposta à acusação. Formulação de pedido de absolvição sumária. Exame realizado após a instrução criminal. Alegada nulidade. Inexistência. Análise dos argumentos deduzidos pelo acusado no sentido de sua absolvição sumária realizada de modo fundamentado e em momento procedimentalmente oportuno. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)

46 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA REDIMENSIONADA - AJUSTE DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE 1/3 PARA 1/2 - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉU E COMPARSA QUE AINDA ESTAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL QUANDO DA ABORDAGEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - O FATO DE O ACUSADO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO NÃO OBSTA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses de absolvição sumária. Imprescindibilidade de manifestação do Juiz acerca de seu conteúdo. Nulidade . Recurso provido.

«- Embora não se exija uma fundamentação exaustiva no recebimento da resposta à acusação (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal - CPP), ou seja, a incursão aprofundada em questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, o que não foi atendido no caso concreto, tendo em vista a fundamentação genérica e superficial apresentada. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)