restabelecimento beneficio tutela antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Pedido de cassação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício - Ausência de elementos suficientes para o restabelecimento pretendido - Antecipação da tutela cassada - Recurso provido

3 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Filha solteira de policial militar. Suspensão do pagamento de pensão. Inadmissibilidade. «Periculum in mora e caráter alimentar da pensão. Concessão da antecipação para o restabelecimento do benefício. Recurso provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxíliodoença acidentário. Cessação do benefício em razão de tardia marcação do exame pericial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento da antecipação da tutela, em face das peculiaridades do caso concreto, para que seja imediatamente restabelecido o benefício. Cabimento. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO PELO INSS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRÉVIA, DEFINITIVAMENTE JULGADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Indeferimento de tutela de urgência com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-suplementar, cancelado pela autarquia a pretexto da impossibilidade de percepção cumulada do respectivo benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente concedida. Direito ao recebimento conjunto dos benefícios reconhecido em prévia ação acidentária, por meio de decisão imutável. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

9 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, uma vez que na data do infortúnio a cumulação era possível. Fato gerador do benefício ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

10 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, que vinha sendo pago administrativamente e foi cessado. Deferimento da antecipação. Reconhecimento da incapacidade temporária pela própria autarquia, no curso do feito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL EXTINTIVA DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, concedido há mais de 22 anos (2002), o qual restou interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV, em decorrência de indícios de constituição de união estável pela beneficiária - Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar em agosto de 2002, com base na Lei Estadual 452/74, que previa apenas o casamento como forma de extinção do benefício, nada dispondo acerca do instituto da união estável - Ausência de equiparação dos institutos, naquele momento - Alterações introduzidas pela LCE 1.013/07, que passou a prever a união estável como hipótese extintiva do benefício - Respeito ao princípio do tempus regit actum - Benefício previdenciário concedido com base na legislação vigente à época - Súmula 340/STJ - Eventual causa de exclusão que também deve respeitar a norma vigente ao seu evento - Decisão do Juízo singular que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Verossimilhança do direito alegado em Juízo consubstanciado nos elementos de informação constantes nos autos - Risco da demora inerente à cessação do pagamento da pensão por morte - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Hipóteses de vedação da concessão de tutela de urgência antecipada em detrimento da Administração Pública (LF 9.494/97, art. 1º cc. art. 7º, §2º, da LF 12.016/09) que não alcançam os processos que versem matéria de direito previdenciário, como é o caso dos autos - Regra de proteção ao Erário que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC Acórdão/STF - Evolução da interpretação legislativa, excluindo-se do alcance da norma protetiva às causas que versassem sobre direito previdenciário (Enunciado 729, da Súmula do E. STF) - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Risco de lesão grave e de difícil reparação à obreira. Recurso não provido, com observação.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de reavaliação, quando da juntada do laudo pericial oficial. Recurso não provido, com observação.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada após entrega do laudo médico oficial. Deferimento. Sentença que confirma a antecipação, determinando, ao INSS, que, somente após dois anos da reimplantação, submeta o segurado a nova perícia médica. Inadmissibilidade. Conjunto probatório insuficiente. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso oficial provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Pronto pagamento das parcelas atrasadas do benefício, ainda sub judice. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão judicial e observância ao CF/88, art. 100, § 5º. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Concessão para restabelecimento de benefício e pagamento de parcelas em atraso. Avaliação da reversibilidade do provimento jurisdicional. Consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Exclusão, todavia, da determinação de pagamento de valores em atraso. Antecipação da tutela que não precisa, necessariamente, corresponder ao provimento final a ser outorgado. Supressão da ordem de imediato pagamento dos valores em atraso sob a consideração de que o direito do obreiro está bem assegurado com o restabelecimento do benefício até que sobrevenha decisão final. Caso em que, se devidos, os valores em atraso poderão ser cobrados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão de restabelecimento de pensão por morte militar - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300) - Restabelecimento do pagamento do benefício até o julgamento definitivo do mérito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Acidentária. Interposição de agravo objetivando revogação de tutela antecipada que determinou o imediato restabelecimento de benefício. Acidente ocorrido durante o período previsto no Lei 8213/1991, art. 15, II. Ausência de cobertura infortunística acidentária. A ocorrência de acidente durante o chamado período de graça, garante ao obreiro apenas cobertura de natureza previdenciária, não fazendo nesse período jus a cobertura infortunística, que só indeniza acidentes típicos ocorridos no labor ou «in itinere. Recurso provido.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento da concessão do auxílio-acidente que vinha sendo pago pelo INSS. Pagamento em decorrência das condições de trabalho em que submetida a obreira como bancária (caixa). apresentando quadro de LER/DORT, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário em fevereiro de 2011. Benefício indevidamente cessado em janeiro de 2012, quando a requerente foi considerada apta para o retorno ao trabalho. Exames médicos realizados, inclusive pela empregadora, próximos à época da alta médica, afirmando que a obreira não tem condições de retornar ao trabalho. Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para estes fins.

23 - TJSP Contrato bancário. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela para restabelecimento de linha de crédito. Multa diária. Exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da sentença de confirmação da tutela antecipada. Se o nosso sistema confere ao autor o produto da multa, não é racional admitir que o autor possa ser beneficiado quando a própria jurisdição chega à conclusão de que ele não possui o direito que afirmou estar presente ao executar a sentença (provisoriamente) ou a tutela antecipatória. Pelo mesmo motivo que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, é ilógico imaginar que o processo possa beneficiar o autor que não tem qualquer razão. Recurso provido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED FAMA - UNIVIDA COLETIVO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PACIENTE MENOR IMPÚBERE. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA. TEMA 1082 DO STJ. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Enunciado Administrativo n.3/STJ. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proced ente. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

Instauração de processo administrativo pela SPPREV que identificou indícios de constituição de União Estável pela autora. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Perigo de dano irreparável que não justifica, por si só, o deferimento de tutela de urgência. Fumus boni iuris não evidenciado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.

28 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde (pasa e assistência médica supletiva). Restabelecimento. Contrato de trabalho por mais de dez anos. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa obstativa ao gozo do plano de saúde, após três anos da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Desconto mensal. Custeio compartilhado do plano de saúde. Atipicidade do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º. Ausência de comunicação ao empregado e à operadora do plano de saúde sobre a exclusão da condição de beneficiário e o direito de opção pela manutenção do contrato de assistência à saúde. Tutela antecipada concedida.

«A dispensa foi obstativa ao gozo do benefício assistencial (art. 129 do CC c/c os CLT, art. 444 e CLT, art. 468), pois o reclamante não pôde optar pela manutenção da sua condição de beneficiário, prazo máximo de trinta dias, contados da comunicação do empregador, formalizada expressamente ato da rescisão contratual (art. 10 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011). Além disso, a operadora do Plano de Saúde também não foi comunicada, expressamente, pela reclamada da dispensa do reclamante e de sua consequente exclusão como beneficiário do Plano privado de assistência à saúde, tudo consoante exigência expressa dos arts. 11, 12 e 22 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011. Tutela antecipada concedida para determinar à reclamada que proceda ao restabelecimento e à manutenção do Plano de Saúde (assistência médica e odontológica) do reclamante, em seu próprio benefício e de seus dependentes, imediatamente, nas mesmas condições em que desfrutavam anteriormente, inclusive com permissão para realização de exames de urgência, observado o pagamento das cotas de participação da reclamada e do reclamante, desde a dispensa até à efetiva implementação do referido Plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e, após cumprida esta condição suspensiva pela reclamada, recairá o pagamento integral do Plano de Saúde apenas sobre o reclamante e seus dependentes (Lei 9.656/1998, art. 31).... (Continua)

30 - TST Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.

«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento do contrato de trabalho com base na estabilidade prevista no art. 118 d Lei 8.213/1991. ... (Continua)

31 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Requerimento preliminar de o restabelecimento da tutela antecipada em virtudee do duplo grau da apelação. Entendimento uníssono de que as decisões concessivas de tutelas antecipadas podem ser revogadas a qualquer tempo e que para tanto, não é necessário que ocorra a preclusão da decisão ou o seu trânsito em julgado. Mérito. Tendinopatia calcária do ombro esquerdo. Concessão administrativa de auxílio-doença acidentário. Cessação. Tutela antecipada determinando a reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Auxílio acidente de 50%. Concessão. Termo inicial do benefício da data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Necessidade de reabilitação profissional, se não realizada. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida.

«1 - Inicialmente, a apelante requer o restabelecimento da tutela antecipada a partir do mês de novembro/2012 que erroneamente teria sido bloqueado no início de dezembro/2012 devido à cassação da tutela antecipada em virtude da prolação da sentença ora apelada em virtude do duplo efeito de seu recebimento. ... (Continua)

32 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de ineficácia de notificação municipal para cessão de atividade nas dependências externas do estabelecimento da recorrente, com emissão de ruído. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade. Inexistência dos pressupostos decorrentes do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância do ato preventivo inerente ao Poder de Polícia Administrativa. Benefício da dúvida que favorece o bem estar comum inerente ao meio ambiente livre de poluição sonora. Recurso desprovido.

33 - TJSP Benefício acidentário - Autarquia - Pedido da reversão da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário antes da perícia médica - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação - Recurso provido

34 - TJSP Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

Instauração de processo administrativo pela SPPREV que identificou indícios de constituição de União Estável pela autora. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Perigo de dano irreparável que não justifica, por si só, o deferimento de medida liminar. Requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. ... (Continua)

36 - TST Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.

«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

37 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

38 - STJ Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO AOS DÉBITOS EM ABERTO. TUTEL ANTECIPADA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS VALORES PAGOS.

A decisão agravada, ao concluir que o e. TRT, ao declarar a ultratividade da norma coletiva que estabeleceu o pagamento do auxílio doença até a cessação do benefício previdenciário, afrontou a decisão proferida pelo e. STF no julgamento da ADPF 323, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de pagamento da referida parcela, bem como para afastar a respectiva tutela antecipada que havia determinado o restabelecimento do referido benefício. No entanto, verifica-se que o e. TRT, ao declarar a ultratividade da norma coletiva que estabeleceu o pagamento do auxílio doença, acabou por prejudicar o pedido de devolução dos valores pagos, a tal título, por força da antecipação da tutela. Tendo em vista que se trata de matéria de direito, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) e aos princípios da celeridade e economia processuais. O art. 302, caput, e II, do CPC estabelece que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. Prevê, ainda, em seu parágrafo único, a possibilidade de que, a restituição seja liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. Nesse sentido, tendo sido afastada, na decisão agravada, a tutela que restabeleceu o pagamento do auxílio doença, impõe-se o provimento do agravo para retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, determinando a restituição dos valores pagos em decorrência da antecipação da referida tutela. Agravo provido.... (Continua)

41 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de tutela concedida na reclamação trabalhista. Reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-ii, do TST.

«Verifica-se, na hipótese em tela, que o magistrado concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na reclamação trabalhista originária e determinou a reintegração do reclamante, dispensado por justa causa, em gozo de auxílio doença. Nesse contexto, cumpre registrar que a concessão de auxílio doença não obsta a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, haja vista que, não obstante a suspensão, persistem os deveres de lealdade, probidade e boa-fé. Contudo, a parte final da Súmula 317/TST dispõe que: «No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Conclui-se, dessa forma, que se afigura presente, pois, a verossimilhança de que cogita o CPC/1973, art. 273, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Cumpre ressaltar que o rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, porquanto soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 desta Corte). Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Autarquia. INSS. Recebimento no duplo efeito, no curso da ação acidentária, apesar de ter sido concedida, em seu bojo, antecipação de tutela (restabelecimento imediato do benefício). Aponta, a obreira, infringência o CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desta, parcialmente provido para se receba a apelação tão-só no efeito devolutivo.

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Juízo de retratação. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Caráter alimentar. Devolução. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 692/STJ. Devolução incabível em sentença confirmada por decisão de tribunal.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Em sede de juízo de retratação, o Tribunal a quo alterou a decisão para que fosse mantida a sentença, consignando, contudo, a impossibilidade de devolução dos valores já recebidos.... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Insurgência fundada no indeferimento de pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de auxílio-doença. Inexistência de cunho acidentário. Matéria afeita à Justiça Federal por versar sobre benefício previdenciário (CF/88, art. 109, I). Encaminhamento ao tribunal competente para julgamento. Necessidade. Recurso não conhecido determinada a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR, CASADO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE GRAU MODERADO A GRAVE, DEPRESSÃO E ESQUIZOFRENIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO A PENSÃO NA COTA DE 50% ATÉ ATINGIR A MAIORIDADE, DEVENDO A MESMA SER RESTABELECIDA NA CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO, TENDO EM VISTA O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA GENÉTICA DESDE A INFÂNCIA. AFIRMA O AUTOR QUE O DIAGNÓSTICO VEIO DE FORMA TARDIA, TENDO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE HABILITAÇÃO À PENSÃO POR MORTE APÓS 20 ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE, NESTE CASO, CONSISTE EM REQUISITO NECESSÁRIO PARA O MAGISTRADO FORMAR O ADEQUADO CONVENCIMENTO PARA ANÁLISE DO PLEITO EM TELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJPE Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 300 «CAPUT DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do benefício auxílio-doença. Sustenta o autor que as provas apresentadas por ele com a inicial são suficientes para comprovação de sua incapacidade laborativa.   ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Contrato de honorários advocatícios. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor, ora Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Tabela de Honorários da OAB/SP prever em seu item 7.1.15 o percentual de 20% a 30% do proveito econômico obtido pelo autor a título de honorários advocatícios em relação à ação judicial que pleiteia a concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC), a estipulação de pagamento dos honorários por tempo indeterminado em 30% dos valores recebidos mensalmente pelo autor-Agravado a título de proventos de aposentadoria se mostra desproporcional e abusiva, na medida em que a exigibilidade do pagamento se protrai no tempo sem o estabelecimento de um termo final da obrigação. Probabilidade do direito verificada. Percentual de 30% sobre o benefício previdenciário do autor que compromete a sua subsistência digna. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada da cobrança dos honorários caso as irregularidades alegadas não sejam comprovadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE.

Pleito de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade julgado procedente na origem. Recurso oficial que se considera interposto, ponderada a iliquidez da condenação, nos termos do verbete sumular mº 490, STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência.