restabelecimento do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio acidente concedido anteriormente à Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir de sua efetiva cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão em caráter vitalício. Cessação ilegal pelo INSS. Inadmissibilidade. Determinação judicial de restabelecimento do benefício com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Cabimento. Mora configurada. Aplicação do CCB, art. 395. Necessidade. Recurso improvido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à Medida Provisória Nº. 1596-14 de 10.11.97. Irrelevância de a aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir efetiva cessação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Restituição dos valores descontados indevidamente. Ação parcialmente procedente. Recurso de ofício desprovido quanto ao tema.

7 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Habeas corpus - Sustação cautelar do regime aberto - Restabelecimento do benefício pelo juízo de origem - Perda do objeto - Pedido prejudicado

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de restabelecimento do auxílio-acidente, concedido sob a égide da Lei 5316/67. Cessação administrativa, em virtude de não-recadastramento do segurado. Obrigação que a ele não foi comunicada. Invalidade da cessação. Restabelecimento do benefício determinado. Ação acidentária procedente. Recurso do autor provido para este fim.

10 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Concessão para restabelecimento de benefício e pagamento de parcelas em atraso. Avaliação da reversibilidade do provimento jurisdicional. Consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Exclusão, todavia, da determinação de pagamento de valores em atraso. Antecipação da tutela que não precisa, necessariamente, corresponder ao provimento final a ser outorgado. Supressão da ordem de imediato pagamento dos valores em atraso sob a consideração de que o direito do obreiro está bem assegurado com o restabelecimento do benefício até que sobrevenha decisão final. Caso em que, se devidos, os valores em atraso poderão ser cobrados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Obreiro acometido por LER nos membros superiores. Liame ocupacional reconhecido. Necessidade do restabelecimento do benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Exclusão, porém, do auxílio-acidente, cuja concessão, revela-se prematura. Valores em atraso devidos com atualização monetária. Recursos providos em parte.

12 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12 % ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11.960/09. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

13 - TJSP Suspensão condicional do processo. Período de prova. Requerente processado por outro crime. Benefício revogado. Descabimento. Condenação definitiva em desfavor do denunciado. Necessidade. Restabelecimento do benefício determinado. Recurso provido.

14 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.

«Se não houve a comunicação prévia ao reclamante para que este pudesse exercer seu direito de opção, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde, não pode a empresa exigir a resposta antecipada e unilateral dele, pois violou literalmente o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil c/c os arts. 10 e 12 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011).... (Continua)

15 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Restabelecimento do benefício revogado na sentença, porquanto ausente prova de alteração da situação inicial que justificou à concessão da benesse.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cessação do benefício previdenciário em decorrência da aposentação. Descabimento. Benefício concedido antes da edição da Lei 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Lei 11258/10. Modificação, por portaria, de imposição predeterminada por lei. Inadmissibilidade. Desproporcionalidade da medida adotada. Restabelecimento do benefício anterior. Ordem concedida.

18 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CUMULATIVIDADE EM FACE DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

20 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária. Afastamento do empregado por iniciativa da empresa. Frustração dos pleitos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. Vantagens trabalhistas devidas.

«A alta previdenciária implica a cessação do período de suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 476), com pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação de emprego. Nesse compasso, a empresa, ao considerar o obreiro incapacitado para o trabalho, inclusive sem intentar readaptá-lo em cargo/função compatível com a restrição física que reputava existente, assume, por sua própria conta (CLT, art. 2º), o risco decorrente da frustração dos pedidos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. O empregado, por seu turno, não poderia permanecer indefinidamente à mercê dessa situação limítrofe, em autêntico limbo jurídico trabalhista/previdenciário, sem qualquer fonte de subsistência, prevalecendo no caso o princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse quadro, opera-se a convolação do período de afastamento em interrupção do contrato de trabalho, com extensão do ônus/encargo definido no Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º, impondo-se o pagamento de todas as vantagens trabalhistas a que faria jus o empregado, caso permanecesse em atividade.... (Continua)

21 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Filha solteira de policial militar. Suspensão do pagamento de pensão. Inadmissibilidade. «Periculum in mora e caráter alimentar da pensão. Concessão da antecipação para o restabelecimento do benefício. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c restabelecimento de benefício. Invalidez permanente do beneficiário. Exame complementar. Alteração do estado de saúde comprovado em exame administrativo. Perícia judicial que confirma a incapacidade. Restabelecimento do benefício. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido manteve o restabelecimento do benefício previdenciário por invalidez, com base nas provas documentais e na perícia judicial então produzida. Nesse cenário, não há como reformar o acórdão recorrido porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Pretensão de restabelecimento. Lesão por esforços repetitivos em coluna, membros superiores e mãos. Laudo que indica incapacidade parcial e temporária. Entendimento, entretanto, de incapacidade total e temporária, considerando as especificidades de atuação do autor. Restabelecimento do benefício até que se verifique a inexistência de incapacidade laborativa do autor, por nova perícia a ser realizada pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido.

24 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

25 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

26 - TJPR Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC/1973, art. 801, III.

27 - TJSP Acidentária - Visão monocular - Pretensão ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, cancelado administrativamente após a perícia médica revisional - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa total e permanente ao labor - Notícia do deferimento administrativo do auxílio-acidente de 50%, o qual se mostra compatível com o grau de limitação identificado em perícia oficial produzida nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Pensão por morte - Cônjuge de servidor municipal falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal quanto à extinção do benefício por novo casamento - Recurso improvido.

29 - TJRS Filha solteira. Pensão. Descabimento. Pensionista que exerce atividade laborativa. Impossibilidade de restabelecimento do benefício. Afastamento da presunção de dependência.

«Tratando-se de pensionista funcionária pública, exercendo atividade laborativa, a falta de alegação e comprovação da incapacidade laboral afasta a presunção legal de dependência, de modo que conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao Princípio da Moralidade Administrativa. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

30 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº: 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Recurso de ofício provido em parte

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício auxílio-doença. Concessão de auxílio-acidente. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b.

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.... (Continua)

34 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A revogação da benesse não pode darse de ofício, dependendo de pedido da parte contrária e de prova da alteração da fortuna do interessado. Recurso provido, em parte, apenas para restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça.

35 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

36 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

37 - TJSP Policial militar. Pensão. Concessão do benefício à filha de miliciano falecido. Vigência, à época, da Lei Estadual 452/74. Hipótese. Aplicação da lei específica do Estado e não da Lei 9717/98. Observância. Óbito anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Ocorrência. Restabelecimento do benefício de rigor. Recurso provido.

38 - TJSP Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Restabelecimento do benefício ou concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Descabimento. Síndrome do túnel do carpo solucionada por cirurgia. Inexistência de lesão atual que gere incapacidade para o trabalho. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Benefício acidentário indevido. Recurso improvido.

40 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cessação administrativa. Descabimento. Beneficiário com idade superior a 55 anos de idade. Hipótese em que não está mais sujeito a qualquer exame para avaliação de sua capacidade laborativa. Restabelecimento do benefício, com observação. Determinação. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Moléstia desenvolvida de forma incapacitante antes da vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. Recurso do autor não provido e reexame necessário provido em parte.

42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DE TRABALHO. Benefício. Segurado beneficiário de auxílio-acidente anterior a edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Caráter vitalício da benesse, salvo na hipótese de mesmo fato gerador. Recurso oficial não provido.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Erro material na conta de liquidação. Crédito supostamente efetivado quando do restabelecimento do benefício. Alteração do valor cobrado. Inadmissibilidade. Erro material inexistente. Verificação de suposto crédito depende de documento não submetido ao contraditório e apresentado após a homologação da conta. Matéria preclusa, decorrido «in albis o prazo para embargos à execução. Recurso improvido.

44 - TJSP Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal. Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça em razão de conflito negativo de competência. Necessidade. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Hipótese. Cancelamento administrativo do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, ante a superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Violação da coisa julgada. Ordem de restabelecimento do benefício acidentário, concedido sob a égide da Lei nº: 8213/91. Impedimento previsto pela Lei nº: 9528/97. Irretroatividade. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.

47 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60.

«1 - O restabelecimento do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Recurso ministerial provido. Revogação do benefício. Acolhimento. Recurso defensivo. Pleito de restabelecimento do benefício. Impossibilidade. Prática de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83 (AgRg no HC 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). ... (Continua)

50 - TJSP Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso LVII, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.