restituicao imovel reivindicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usufruto. Ação reivindicatória.

«Ação proposta pelo usufrutuário, pleiteando a restituição do imóvel (lote), do qual foi despojado. Legitimidade ativa para a ação reivindicatória. O usufrutuário tem as ações que defendem a posse e, no campo petitório, ao lado da confessória, tem também a ação reivindicatória. Doutrina sobre o tema. Não ocorrência, no particular, de ofensa ao CCB, art. 524, uma vez julgado procedente o pedido de reivindicação, com imissão na posse do imóvel.... (Continua)

2 - TJSP BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSO. RÉ REVEL.  RESCISÃO DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE RETENÇÃO EM 25% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. DESCONTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO.

É devido o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel ao vendedor, relativamente a todo o período em que a compradora utilizou o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. BENFEITORIAS E ACESSÕES NÃO COMPROVADAS, TAMPOUCO REIVINDICADAS, CONDENAÇÃO DA AUTORA A ESSE TÍTULO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição da ação.

«Prazo prescricional. A desapropriação indireta é criação pretoriana, que originariamente transformou ação de reivindicação, ajuizada por proprietário esbulhado, em ação de indenização; providência forçada pelo fato de que, afetado ao domínio público, o imóvel já não pode ser restituído ao patrimônio particular, mesmo que essa destinação tenha se dado ao arrepio do devido processo legal. A ação de indenização, impropriamente chamada de ação de desapropriação indireta, não pode, nessa linha, ser tratada como demanda contra o Estado; é meio de defesa da propriedade, constitucionalmente assegurada, cuja perda só se dá, em caso de esbulho, no prazo da usucapião extraordinária, depois de vinte anos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Recurso manejado pelo Réu (condomínio) unicamente acerca do prazo prescricional imposto na sentença (10 anos) referente à condenação à restituição de IPTU pago pelo Autor. Pretende a parte Ré aplicação do prazo trienal. Ação reivindicatória julgada improcedente com acolhimento de exceção de usucapião em favor do condomínio. Unidade imobiliária que é utilizada como casa do zelador. Reivindicação e usucapião que não são objeto de insurgência. Prescrição. Inocorrência. À falta de prazo prescricional específico, aplica-se prazo prescricional decenal da regra residual do art. 205 CC. Actio nata que surge a partir de quando o titular toma conhecimento da violação do direito. Direito à devolução que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a propriedade sobre o imóvel ao réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Existência de escritura pública de demarcação. Alteração da linha divisória originalmente definida. Titularidade do domínio do autor. Individualização da área. Posse injusta dos réus. Arts. 524 do cc/1916 e 1.228 do CCB/2002. Requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.

«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CCB/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRODUTO COM VÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora já havia sido restituída na via administrativa e a compra fora cancelada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Casuística submetida à proteção consumerista. Tal vantagem, todavia, não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. In casu, apresenta-se inapto o acervo probandi reunido pela autora para respaldar o reconhecimento do direito reivindicado de ser indenizada por dano moral. A simples aquisição de produto viciado, sem outras intercorrências, não enseja o referido direito. Ademais, conquanto a insurgente externe indignação pelo tempo em que ficou privada da máquina de lavar roupas, o que aduz lhe ter infligido intensas agruras, é evidente que, tendo-lhe sido há muito restituída pela fornecedora a quantia despendida, bastaria que adquirisse outro em substituição. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado destes apelos não gerará repercussões neste âmbito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

9 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de posse de imóvel distinto daquele objeto da reintegração de posse ajuizada pelo estado de São Paulo. Ausência de prova. Bem público insuscetível de usucapião. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reivindicação de imóvel público. Concessão de uso destinada à realização de atividade rural. Desvio de finalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, com base nas provas contidas nos autos e no contrato de concessão de uso firmado entre as partes, concluiu pela irregular ocupação do imóvel pelo réu, pela inexistência de posse de boa-fé e pela ausência de direito de indenização pelas acessões realizadas. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocupação indevida de bem público. Inaplicabilidade dos direitos típicos de posseiro. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... (Continua)

14 - STJ Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)