restricoes administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Restrições administrativas anteriores à aquisição. Parque da serra do mar. Inexistência de direito a indenização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns. 10.251/77 e 19.448/82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame. Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito do livre exercício de atividade empresarial de bronzeamento artificial - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente. Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Restrições administrativas. Decreto 10.251/1977. Parque estadual da serra do mar. Ausência de prejuízos. Inexistência de direito à indenização.

«1. Não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas. ... (Continua)

5 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização. Restrições administrativas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante ao exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - em face da ANVISA - Precedentes deste C. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante ao exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - em face da ANVISA - Precedentes deste C. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante ao exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - em face da ANVISA - Precedentes deste C. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante ao exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - em face da ANVISA - Precedentes deste C. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. Plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade. Mantida a decisão com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário violou precedentes da Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.

14 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório. Alegação de existência de restrições administrativas em razão de débitos passados relativos ao veículo, não comunicados no momento da venda do bem. Ausência de prova de débitos anteriores ao negócio jurídico. Restrições administrativas decorrem da não realização de diligência que cabia à parte autora, adquirente do bem. À luz da previsão do art. 123, I e § 1º do CTB, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Preliminares de intempestividade do apelo, suscitada pela apelada, e de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, levantada pela apelante, que não prosperam. Mérito: Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos, com observação.... (Continua)

16 - TJSP Meio ambiente. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória decorrente de recusa de licença para a exploração econômica de imóvel, por encontrar-se localizado em área de proteção ambiental. Possibilidade de os autores promoverem a exploração econômica sustentável. Restrições administrativas de caráter geral não ensejam indenização. Proprietários que continuam na posse do imóvel, podendo usufruí-lo. Apossamento administrativo não configurado. Alegado prejuízo sofrido não demonstrado nos autos. Recurso dos autores improvido, provido da Fazenda Pública para o fim de majoração da verba honorária.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Aquisição de imóvel com restrição administrativa. Negócio jurídico gratuito. Direito à indenização. Cabimento. Exceção estabelecida no tema 1.004/STJ. Provimento negado.

1 - Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do STJ (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação de indenização. Decreto Estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Direito tributário - Mandado de segurança - Suspensão de inscrição estadual - Impedimento para emissão de notas fiscais - Pleito de restabelecimento da inscrição estadual e à suspensão das restrições administrativas impostas - Sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida - Impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa preventivamente, impedindo a emissão de notas fiscais, sob a alegação de existência de indícios de simulação de operações e/ou de pessoa interposta no quadro societário - A decisão de Primeira Instância reconheceu a ilegalidade da medida, por não ter sido instaurado processo administrativo e por ferir o princípio da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual e o bloqueio da emissão de notas fiscais, realizados sem a instauração de processo administrativo, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa - A medida foi imposta sem notificação prévia, o que compromete o exercício da atividade empresarial da impetrante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.

22 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação reparatória - Decisão que indeferiu a penhora do potencial construtivo do executado - Inconformismo - Desacolhimento - Potencial construtivo que se trata de declaração de possibilidade de edificação em imóvel que possui restrições administrativas - Transferência do Direito de Construir que tem por finalidade viabilizar a preservação dos bens tombados - Inteligência da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001e da Lei Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014 - Deferimento da penhora que aparentemente viola as normas urbanísticas e desvirtua a finalidade do potencial construtivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TRT2 Empresa. Consórcio. Configuração. Sucessão trabalhista. Novo delegatário. Contrato extinto. Sucessão trabalhista caracterizada. Ocorre sucessão trabalhista por transferência de cartório de serventia ao novo delegatário, que assume a posição de gestor do cartório. O acesso à função por concurso público, na forma prevista no art. 236 da CF na atual posição do C. TST não exclui a relação causal na medida em que o certame foi previsto para salvaguardar o acesso à função pública delegada, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade empresarial. Recurso do reclamante a que se dá provimento. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Do delegatário interino. Cartório extrajudicial. O caráter limitado da delegação interina em cartórios extrajudiciais impõe restrições administrativas, conforme provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, durante o período provisório em que ocupa as funções, o delegatário está exercendo função pública que não pode se equiparar à empresarial,. Não há como reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas parcela rescisórias. Recurso ordinário do terceiro reclamado a que se dá provimento.

25 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência para determinar a demolição do muro erigido na divisa das propriedades. Apelo da ré. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Inexistência de direito à indenização. Restrições administrativas anteriores ao Decreto Estadual 10.251/1977. Direito à reparação que não se evidencia de forma automática. Necessidade de caracterizar eventual prejuízo mediante ação própria. Precedentes: embargos de divergência do estado de são paulo acolhidos.

«1. Trata-se de embargos de divergência manejados pelo Estado de São Paulo em desfavor de Álvaro Marques Canoilas e outros, com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento a recurso especial para o fim de reconhecer a obrigação de o Estado de São Paulo indenizar o proprietário de glebas incluídas na área denominada Serra do Mar. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência. Irresignação da requerida. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Hipótese distinta daquela fundada em mera resilição unilateral, quando incide a Lei 9.514/97, em conformidade com o Tema 1.095. Precedentes do E. STJ. Eventuais débitos de IPTU e outras dívidas propter rem que, porventura, se encontrarem em aberto até a data da rescisão que somente são devidos pelos promitentes compradores após a imissão na posse, a qual não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão bem fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Desapropriação indireta. Ato do município (Decreto que declarou a utilidade pública do terreno) que impôs restrições administrativas ao uso da propriedade dos autores. Violação ao art. 884 do cc prejudicada, ante o reconhecimento da legitimidade do município para figurar no pólo passivo da ação. Agravo regimental do município de pouso alegre desprovido.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Resolução 66, de 10/12/85, da Secretaria da Cultura de São Paulo, que determinou o tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Limitações administrativas de caráter geral. Função social da propriedade. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de indenização. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. CF/88, art. 5º, XXIII.

«1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; EAg 404.715/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 215). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória - Limitação administrativa - Declaração de área de proteção ambiental (APA) - Parque Nacional do Banhado - Limitação administrativa que não implica necessariamente em desapossamento e/ou retirada de titularidade do domínio, gerando para o proprietário do imóvel apenas a obrigação de não-fazer - Pretensão indenizatória que tem caráter pessoal, pois diz respeito às restrições administrativas impostas na área litigiosa e não a apossamento administrativo pelo Poder Público, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto . 20.910/32 (art. 1º) e não ao prazo prescricional vintenário da Súmula 119/STJ - Parte que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 02/95, após a edição da Lei Municipal . 2.792, de 10/01/1984, que instituiu a área litigiosa de proteção ambiental (região urbana e rural de Banhado) - Normas posteriores que também foram editadas com a mesma finalidade (Lei Municipal . 3.721, de 25/01/90; Leis Complementares s. 121, de 27/04/95, e 306, de 17/11/06; e Lei Estadual . 11.262, de 08/11/02) - Restrição de uso do imóvel que foi estabelecida dez (10) anos antes da aquisição dos direitos possessórios respectivos - Ocorrência de prescrição - Dano moral - Descabimento - Aborrecimentos que desbordam da órbita do dano moral - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

33 - TJRJ Compra e venda. Terreno. Ato jurídico. Dolo do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, IV. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV). Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Criação do parque nacional da serra do cipó. Aquisição da propriedade após a criação da unidade de conservação. Impossibilidade de indenização. Lei 9.985/2000, art. 45, VI. Divergência jurisprudencial demonstrada. .

1 - Trata-se de Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o IBAMA tendo em vista a criação do Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto 90.223 de 25 de setembro de 1984. ... (Continua)

35 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Terreno. Dolo do vendedor. Ato jurídico. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. CCB/2002, art. 178.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB/2002, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, IV). DESPROVIMENTO DO RECURSO.»... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Súmula 168/STJ. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial entre os acórdãos que decidem questão relativa à indenização por desapropriação indireta na hipótese de venda do imóvel a terceiros em momento posterior à criação de parque estadual, e o acórdão que decide pelo incabimento da indenização na hipótese em que uma empresa reserva para si bem de outra empresa, da qual tinha controle acionário, após a criação de parque estadual.... (Continua)

37 - STJ Processual civil ação civil pública. App. Remoção de edificações. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Citação. Julgamento extra petita. Prescrição. Restrição administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a remoção de edificações construídas em APP, consistente na demolição de muro de segurança e outras edificações existentes na faixa de preservação permanente (lotes 35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de mata ciliar, bem como o pagamento de indenização. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido subsidiário de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Cabimento. Mora da vendedora configurada. Violação dos art. 39, XII e 6º, III do CDC, vez que o compromisso de compra e venda não prevê prazo máximo de entrega do loteamento, adotando a apelada no curso da lide o prazo do art. 18, V da Lei 6.766/1979. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais, não se aplicando, ainda, a possibilidade de prorrogação por outros quatro anos prevista pela Lei 14.118/2021, que é posterior ao contrato, já estando a apelada em mora quando da sua edição. A não demonstração da entrega do lote até o julgamento da lide implica a caracterização do atraso injustificado na entrega do imóvel, que não pode ser imputado à Municipalidade ou à pandemia da COVID-19, visto que as atividades da construção civil foram consideradas essenciais, sem imposição de restrições administrativas significativas. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pretensão dos requerentes acolhida. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (julho/2020) até a efetiva entrega do imóvel, que ainda não ocorreu, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados. Atraso injustificado de mais de 04 anos na entrega do loteamento que permanece até o momento, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/77. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LOTEAMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido administrativo de ressarcimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/11/2020). (...) Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou o fundamento acima transcrito do acórdão recorrido quanto à necessidade de dotação orçamentária para o pagamento do débito, considerando a submissão aos princípios e restrições administrativas e financeiras que sofrem os pagamentos pelo Poder Público. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo» (fl. 398-401, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Decreto estadual 9.914/77. Criação do parque estadual de ilhabela. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral.

1 - O ato administrativo que criou o Parque Estadual de Ilhabela não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo certo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização.... (Continua)

45 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 436.

«... Os tratadistas do tema - Direito de Construir, referem-se a existência de várias restrições ao direito de construir do proprietário de imóvel urbano, dentre elas as restrições legais de vizinhança, estabelecidas pela legislação civil; as restrições administrativas, estabelecidas pelas posturas municipais, estaduais ou na União no seu âmbito de competência e as restrições convencionais, limitativas ao direito de construir, figurando especialmente cláusulas relativas à natureza das construções, altura, recuos, afastamentos e tipos de edificação, dentre outros. Leciona Hely Lopes Meireles (Direito de Construir, pág 70 e ss. ed. Malheiros Editores, 1996) que tais restrições convencionais: «...apresentam-se, comumente, sob duas modalidades: individuais e gerais. As primeiras objetivam condições de interesse particular dos contratantes; as segundas impõem requisitos de interesse comum do bairro, pelo que são operantes entre todos os seus moradores beneficiários diretos de suas vantagens. (...) As restrições gerais de vizinhança são comuns e freqüentes nos planos de loteamento e nos compromissos desses terrenos, visando a assegurar ao bairro os requisitos urbanísticos convenientes à sua destinação. Com essas restrições de caráter negocial, mas de finalidade nitidamente coletiva, os particulares suprem a deficiência de nossa legislação urbanística e assegura ao bairro a privatividade residencial e as condições de conforto e harmonia estética previstas no plano de urbanização do loteamento. São restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Equiparam-se, assim, às estipulações em favor de terceiros, nas quais tantos os estipulações como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (CCB, art. 1.098, (atual art. 436)). Na verdade o que se tem por objetivo nestas restrições gerais ao direito de construir é o interesse de todos na formação e manutenção do bairro com as condições de conforto e bem-estar idealizadas e procuradas por seus moradores. Leciona Silvio Rodrigues (Direito Civil - Direito das Coisas, Volume V, pág. 116 e ss. 9ª ed. Saraiva, 1979) que: «Os direitos de vizinhança são obrigações «propter rem Por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (quer abster-se da prática de certos atos, quer sujeitando-se à invasão de sua órbita dominial), em virtude da sua condição de dono do prédio confinante, ou seja, em virtude de sua condição de vizinho. De modo que o direito de vizinhança e o correspondente dever dele decorrente (pois, «jus et obligatio sunt correlata) acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto, de vizinho. Desse modo, e como acontece com toda obrigação «propter rem, ela se transmite ao sucessor a título particular do vizinho, e se extingue pelo abandono da coisa. (...) Assim, à obrigação de não usar mal a propriedade corresponde o direito do vizinho de promover a interrupção do incômodo;... Segue o douto mestre Hely (obra citada): «Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Além disso, o desatendimento das restrições urbanísticas do bairro lesa patrimonialmente toda a vizinhança, desvalorizando as propriedades, pela supressão das vantagens previstas no lotenamento e que atuaram como fator valorizante dos lotes adquiridos. Sem razão, portanto, os que negam ação do vizinho prejudicado pela construção violadora das restrições contratuais. Se é certo que a convenção não é firmada entre os vizinhos, não é menos exato que as restrições são impostas a favor dos vizinhos, criando-lhes autêntico direito subjetivo aos benefícios delas decorrente. (...) Trata-se, pura e simplesmente, de obrigações convencionais e gerais, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Compra e Venda. Loteamento Jardim Monte Rei em Itu/SP. Indenização aos compradores pelo atraso da vendedora na entrega do loteamento. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior. Desnecessidade de perícia. Irrelevância de eventuais atrasos no pagamento das mensalidades por parte dos vendedores para o deslinde do feito. Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. Falta de interesse de agir não caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506). Não subsunção ao Tema Repetitivo 1095 do C. STJ. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais. Quadro resumo que prevê 24 meses, contados do registro do loteamento no Cartório Imobiliário, com possibilidade de prorrogação máxima por mais 180 dias. Matrícula do imóvel registrada em 08/11/2017. Prorrogação permitida até 06/05/2020. Vendedora que promoveu, unilateralmente, a averbação de nova dilação do prazo em 22/01/2020, antes mesmo da pandemia afetar o território nacional, em violação ao contrato firmado com os compradores, ainda que baseando-se em diretriz do Poder Público. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pagamento de multa contratual invertida de R$ 10.520,00 com atualização pelo IPC/FIPE da data do contrato (06/01/2020) e juros desde a citação (09/02/2023). Lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (janeiro/2021) até a entrega do imóvel, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a mora da vendedora (01/01/2021) com juros da citação. Irrelevância da destinação do bem. Art. 402 do CC e Súmula 162 deste E. Tribunal. Temas Repetitivos 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto, ante a insuficiência dos lucros cessantes para a reparação material dos compradores. Atualizações monetárias da multa contratual invertida e dos lucros cessantes que possuem parâmetros distintos. Correto o entendimento da magistrada. Inexistência da contradição apontada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da publicação da sentença. Arbitramento em patamar razoável e proporcional, em consonância com as condições econômicas das vítimas, com a gravidade do fato e com a extensão dos danos. Abusividade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança do tributo aos compradores antes da posse. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Devolução aos compradores dos valores comprovadamente pagos. Restituição mediante comprovação em cumprimento de sentença. Sentença proferida conforme a legislação, a jurisprudência e as previsões contratuais. Não ocorrência de omissões. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos administrativos de ressarcimento. Prazo para análise. Lei 11.457/2007. Matéria repetitiva. Tema 1.003/STJ. Termo inicial correção monetária. Ressarcimento. Crédito estrutural. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gatron Inovação em Compositos S/A. requerendo que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão conclusiva acerca dos pedidos de ressarcimento elencados na petição inicial, que aguardam há mais de 360 dias, afastada a compensação com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa e aplicada a Taxa SELIC após o exaurimento do prazo de 360 dias. A sentença concedeu a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CULPOSA. LOTEAMENTO COM ATRASO E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIDE ESTABELECIDA EM RELAÇÃO ÀS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA VENDEDORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES FUNDADAS EM MERA RESILIÇÃO UNILATERAL, EM QUE INCIDEM AS RESTRIÇÕES DA LEI 9.514/97.