revisao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Abusividade não evidenciada no caso concreto. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo do autor.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade na atualização da parcela mensal «pro rata die pelo atraso no pagamento. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação. Abusividade reconhecida. Lesão ao direito do consumidor à informação. Ausência de especificação a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Má-fé do credor não comprovada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de encargos abusivos. Revelia da instituição financeira. Presunção de veracidade dos fatos que é relativa, só podendo dizer respeito aos fatos, nunca ao direito. Juros remuneratórios. Possibilidade de cobrança superior ao percentual de 12% ao ano. Anatocismo. Parcelas pré-fixadas. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cobrança de tac (taxa de abertura de crédito). Possibilidade. Taxa não prevista nas vedações da Resolução 2303/1996, do cmn e da Resolução 3518/2007, do bacen e devidamente pactuada. Taxa que possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cobrança de tec (tarifa de emissão de carnê). Contrato firmado em 22 de dezembro de 2006, antes da vigência da Resolução 3518/2007. Contrato que se aperfeiçoou antes da vedação prevista na Resolução 3518/2007, do bacen. Em atenção à proteção do ato jurídico perfeito, a incidência da tec deve ser mantida. Recurso provido.

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifa de gravame e registro. Verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisão. Cobrança de juros remuneratórios excessivos. Ação julgada procedente em parte. Recurso da autora. Repetição do indébito de forma simples. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não caracterizado. Decaimento do réu não foi mínimo. Novo regramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pagamento parcelado do preço. Revisão. Cobrança de juros. Contrato que previu apenas a atualização monetária. Soma das parcelas mensais, desconsiderando a atualização pelo índice eleito, que, contudo, conduz a mais do que o dobro do salvo devedor, sem qualquer especificação a respeito. Para a cobrança de juros remuneratórios em casos de financiamento do preço, impõe-se a sua prévia, expressa e específica indicação, conforme CDC, art. 52, II e Lei, art. 26, V 6.766/79. Abusividade reconhecida. Falta de transparência. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.

«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação do bem, despesas com terceiros e de registro. Repetição do indébito. Tendo em vista que tais tarifas servem para viabilizar a concessão do crédito mediante a verificação de seus riscos, de rigor declarar a abusividade das cláusulas que estabelecem a referida cobrança nos termos do disposto no CDC, art. 51. Para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da Lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo. Vencida a tese da Relatora, determinada a restituição. Simples prevalência do entendimento majoritário em favor da exigência da prova de má-fé do fornecedor. Recurso provido em parte. Declaração de voto vencedor.

22 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro (TC) que se encontram autorizadas pelas Resoluções 2303/96 e 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, respectivamente, conforme já decidido pelo STJ em rito de recurso repetitivo, (CPC, art. 543-C) e que se referem à remuneração do serviço prestado pelo Banco. Tarifa por «serviços de terceiros que também é legal e que só em caso de vantagem desproporcional mereceria reparo. Incidência do CDC ao caso que não permite a revisão pretendida. Necessidade de demonstração da ocorrência de alteração superveniente que torne impossível seu cumprimento da avença, autorizando a flexibilização da cláusula geral do «pacta sunt servanda, do que não se tem notícia. Sentença e improcedência mantidas. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão. Cobrança abusiva não comprovada. Incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ.

«1. A Segunda Seção consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que é ...admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Comissão de permanência. Juros de mora. Cumulação. Descabimento. Valor. Devolução. Cabimento. Compensação. Possibilidade. CDC, art. 42, art. 52, § 1º. Honorários advocatícios. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Consumidor. Contratos de crédito. Possibilidade de revisão. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade, nos termos do entendimento pacificado do STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Legitimidade passiva.

«Comissão de Permanência: Segundo posição pacificada no âmbito do STJ é possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência e sua composição não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. No caso concreto, de ser determinada a vedação da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e de ser reconhecida a ilegalidade do trecho da cláusula referente à comissão de permanência prevendo que a taxa de juros utilizada no cálculo não poderá ser inferior a aquela pactuada para o período de normalidade. Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, em dobro, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor. Honorários advocatícios: Para a fixação da verba honorária que deve remunerar o trabalho de forma adequada e harmônica com a realidade dos autos, o Juiz deve considerar a natureza da causa, o grau de complexidade e o tempo de tramitação da demanda, bem como o grau de zelo do profissional. Majoração da verba honorária fixada na sentença. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA.). LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECLAMADA, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PARCELA VARIÁVEL E CALCULADA COM BASE NA PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, IV. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INVIABILIDADE. SÚMULA 437/TST, I. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 6. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. 7. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 8. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/17. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. 9. INTERVALO DO CLT, art. 384. ALEGAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 10. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. 11. PARCELAS VINCENDAS. VERBAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RÉU (ITAU UNIBANCO S/A.). LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.766. 3. PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO ULTRA PETITA . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA.). LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente proferido no processo 196-82.2018.5.11.0009, prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada limita-se ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Discute-se a incidência da norma inserta no CLT, art. 384 aos contratos firmados antes e em curso após o advento da Lei 13.467/2017. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Assim, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 revogou o CLT, art. 384, merece reforma a decisão regional que determinou a sua incidência após 11/11/2017 . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RÉU (ITAU UNIBANCO S/A.). LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. Fica prejudicada a análise das matérias em epígrafe, porquanto já examinadas exaustivamente no recurso de revista da primeira ré.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida discutida e determinando a proibição de novas cobranças, além da exclusão do nome do autor da plataforma de renegociação «Acordo Certo, sob pena de multa diária. ... (Continua)

28 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

29 - TJSP REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual em face do réu. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, mantendo a validade de algumas tarifas contratuais. A autora contestou a legalidade das cobranças de tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de pleitear que lhe sejam devolvidos os valores pagos, bem como que se proceda ao recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias de cadastro, registro e avaliação; (ii) determinar se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi verificado no caso. 2) A tarifa de avaliação é devida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, como demonstrado no laudo de avaliação. 3) A cobrança da tarifa de registro é abusiva, pois não houve comprovação da prestação efetiva do serviço, devendo os valores ser restituídos em dobro, conforme decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4) A venda casada do seguro prestamista foi reconhecida na sentença de primeiro grau e mantida, com a determinação de restituição simples dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Marlon Vasconcelos de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito em ação movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou cobrança indevida de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato em financiamento veicular, sustentando a configuração de venda casada, a solicitar a restituição em dobro dos valores pagos. Também questionou a incidência do IOF sobre essas cobranças. ... (Continua)

33 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contratos bancários - Utilização de limite de crédito rotativo em conta corrente, parcelamento de saldo de cartão de crédito e tarifas de cobrança de «títulos de capitalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Laudo pericial que evidenciou abusividade parcial das taxas de juros previstas no contrato - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos comparativamente aos praticados pelas demais instituições financeiras - Cobranças de «título de capitalização não justificadas - Legitimidade da capitalização composta cobrada, em virtude de previsão contratual - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada para afastar o dever de restituição ao autor da diferença de capitalização de juros nos meses de novembro e dezembro/21, diante da previsão contratual - Recurso do réu parcialmente provido e improvido do autor

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucélia Nogueira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular e de repetição de indébito, movida em face do Banco Pan S/A. A autora questiona a cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de veículo, alegando venda casada e abusividade nas cobranças. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Necessidade de pactuação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

38 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

39 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

41 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autor que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de avaliação de bem, à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

45 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

46 - TJSP Contrato. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas e tarifas. Cobranças prevista em contrato e autorizada na época pela legislação de regência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Carlos dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de valores, proposta em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros, pleiteando a restituição de valores e a revisão contratual. A sentença rejeitou o pedido do autor, validando as cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme a legislação e jurisprudência aplicável; e (ii) verificar se a contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de cadastro é legal, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, sendo permitida sua cobrança no início da relação contratual. 4. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24 horas foi facultativa, conforme cláusulas contratuais que permitiam a não contratação. Além disso, os seguros foram objeto de contratos autônomos, assinados pelo consumidor, afastando a alegação de venda casada e abusividade, conforme Tema 972 do STJ. 5. A sentença corretamente aplicou o princípio da liberdade contratual e o pacta sunt servanda, uma vez que as cláusulas contratuais questionadas estão de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da legislação aplicável. 2. A contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas não é abusiva quando facultativa e objeto de contratos autônomos... (Continua)

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de seguro, tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Decisão bem fundamentada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Tarifa de cadastro - Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ) - Preço exagerado tampouco evidenciado - Cobrança legítima. Tarifa de registro - Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ) - Cobrança legítima. Dedução de encargos do valor da parcela do financiamento - Cobranças acessórias legítimas - Indevida revisão do valor das prestações. Recurso do consumidor não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista e seguro premiado, determinando a restituição dos valores. ... (Continua)