revisao geral e anual da remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 10.331/01, art. 3º que regulamenta a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Possibilidade de dedução dos adiantamentos ou quaisquer outros aumentos concedidos no exercício anterior. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, X.

«O inc. X do CF/88, art. 37 autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida.

«1. A interpretação dada à Lei 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância extraordinária, diante do teor da súmula STF 280. ... (Continua)

3 - TJSP Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)

8 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Delegados de polícia. Revisão geral e anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Reajuste concedido a categoria diversa. Correção setorial. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

1 - Não obstante a regra CF/88, art. 37, X, que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema de remuneração. Precedentes. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Valores fixos. Art. 37, X, da constituição

«A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices, pois significa a concessão de índices de reajuste mais vantajosos aos servidores que auferem remuneração inferior. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno nos recursos extraordinários. Lei que promove a revisão geral anual dos agentes e servidores públicos. Iniciativa. Poder executivo. Agravo interno desprovido.

«1 - Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal 2.770/2011, do Município de Guararema, ‘que autoriza o reajuste da remuneração de todos os servidores do Município de Guararema, inclusive proventos de inatividade e dá outras providências’. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Município de penápolis. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.

«A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional. Precedentes, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Cajuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 127, de 03 de maio de 2017, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e Lei Complementar 147, de 22 de maio de 2019, que «dispõe sobre a revisão anual dos exercentes de mandatos eletivos do Legislativo Municipal, ambas do Município de Cajuru.

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 565.089-RG/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão recorrido que concede injunção para que o chefe do poder executivo envie PL que promova a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais. Invasão do judiciário na competência legislativa privativa do executivo. Inexistência de dever constitucional de recomposição inflacionária anual da remuneração e servidores públicos. Precedentes. Inaplicabilidade de sentença exortativa ou aditiva. CF/88, art. 37, X. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 701.511).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de PL que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.» ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Delegados de polícia de Mato Grosso do Sul. Revisão geral anual. Revisão anual salarial. Equiparação aos reajustes concedidos a servidores públicos de outras esferas. Impossibilidade. Ausência de Lei específica destinada a fixar o mencionado reajuste. Direito líquido e certo inexistente. Óbice da Súmula 339/STF, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37/STF.

1 - Caso em que o Sindicato dos servidores da categoria Delegados de Polícia Civil impetrou na origem mandado de segurança contra ato tido por ilegal do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que não promoveu a revisão geral anual referente ao exercício de 2019. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidores públicos estaduais. Pleito de indenização material e moral em face da omissão legislativa acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores. Impossibilidade. Matéria reservada ao executivo. Precedentes do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes, servidores públicos estaduais, pretendem a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização decorrente da alegada omissão legislativa em não promover a revisão geral anual dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 37, inciso X. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Leis 10.698/03 e 10.697/2003. Vpi. Natureza jurídica de reajuste geral anual. Recurso especial 1.536.597/df. Agravo regimental provido.

«1. A controvérsia alusiva ao reajuste de remuneração com base nas leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do Supremo Tribunal Federal nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.

«1. «O exame da discussão acerca da indenização por danos materiais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual da remuneração dos autores, demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 37, X, de competência do c. Supremo Tribunal Federal (REsp 949.184/RN, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ªT, DJ 05/11/2007, p. 366). ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de mogi guaçu. Diferenças salariais. Revisão geral anual sem distinção de índices. Distorções. Leis municipais.

«Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. A Constituição da República, em seu art. 37, X, determina que lei específica, de iniciativa preventiva do Chefe do Poder Executivo, fixe ou altere a remuneração dos servidores públicos, não podendo, porém, adotar o critério da distinção de índices (...sem distinção de índices, diz o preceito constitucional em seu final). No caso vertente, as leis municipais adotaram valores fixos de reajuste, os quais produziram, obviamente, manifesta distinção de índices, em conformidade com a remuneração de cada servidor público celetista. A decisão não tem correlação com a ideia de isonomia, mas com o respeito à regra proibitiva da distinção de índices para os reajustes. Em síntese, trata-se de interpretação da legislação municipal à luz do disposto no CF/88, art. 37, X, o que se distingue da concessão de reajuste a servidor público sem previsão legislativa, sob o fundamento da isonomia. Evidencia-se, portanto, que a discussão do presente feito não se amolda à hipótese retratada no julgamento promovido pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 592.317/RJ, nem conflita com o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, porquanto, no caso concreto, a legislação municipal concedeu, ainda que sob a nomenclatura de abonos e em valores fixos, efetiva revisão salarial anual, de forma geral e indistinta, de modo que se impõe a observância do preceito contido no CF/88, art. 37, X, no que concerne ao ajuste dos índices de correção decorrentes da referida legislação municipal. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos, ofendeu o CF/88, art. 37, X. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual. Abonos em valores uniformes. Distinção de índices.

«O CF/88, art. 37, X dispõe que «a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamado concedeu aos servidores do seu quadro reajustes diferenciados, porquanto instituídos mediante abonos de valores uniformes independente da faixa salarial dos servidores, não observando a parte final do inciso X do CF/88, art. 37, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices. ... (Continua)

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rancharia. Lei 2/10. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores daquele município. Inconstitucionalidade não configurada. Nada há de inconstitucional que lei e não resolução haja procedido à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Rancharia. CF/88, art. 37, inciso X, que assegura revisão da remuneração e subsídios dos servidores públicos. Ação improcedente.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Constitucional. Competência da suprema corte. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa do poder executivo. Indenização. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TST RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. art. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO RE 905.357 - TEMA 864 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE SUB JUDICE : PROGRESSÕES HORIZONTAIS, POR ANTIGUIDADE, PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. QUESTÃO NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Estado de Roraima, nos autos do citado recurso extraordinário, insurgiu-se contra o deferimento de «reajuste anual previsto no art. 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 339/2002 do Estado de Roraima sobre a remuneração de servidor estadual, policial civil, tendo por base o percentual de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/2002". 2. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE 905.357, destacou que, nos termos da CF/88, art. 169, § 1º, «para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Também foi registrado, no acórdão proferido nos referidos autos, que a revisão geral anual da remuneração dos servidores foi prevista somente na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima. Dessa forma, concluiu o Supremo Tribunal Federal que «não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual". 3. A Suprema Corte, na decisão proferida nos autos do RE 905.357 - Tema 864 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". 4. In casu, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB pleiteando «a concessão da progressão funcional nos anos, Classes e Níveis constantes da Tabela 2 da presente Reclamação, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade e merecimento, nos termos do PCS.... O Distrito Federal, sucessor da citada reclamada, passou a figurar no polo passivo. 5. A controvérsia submetida ao exame da Suprema Corte versou sobre a revisão salarial dos servidores estaduais, prevista no CF, art. 37, X/88. Por outro lado, o reclamante não pretende reajuste salarial relativo à citada revisão, mas progressões (antiguidade) previstas no Plano de Cargos e Salários da sua original empregadora. 5. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma não exerce o Juízo de retratação .

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Constitucional e administrativo. Servidores públicos estaduais. Extensão de revisão geral de remuneração assegurada a determinadas categorias. Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005. Inexistência de reajuste geral. Súmula 339/STF. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração. Necessidade de Lei específica para ambas as situações. Carência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. As Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005 apenas beneficiaram referidas categorias de servidores, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores representados pelo Sindicato recorrente, uma vez que não cuida a hipótese de reajuste geral de remuneração. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Responsabilidade civil do estado. Indenização.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 2.657, de 12 de maio de 2017, do município de Caconde que «Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município da Estância Climática de Caconde". Embargos opostos pelo Procurador-Geral de Justiça alegando:

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Servidor público. Revisão anual e geral da remuneração. Estado de Goiás. Mora parcial reconhecida. Prazo para cumprimento não fixado. CF/88, art. 37, X (redação da Emenda Constitucional 19/98) , 61, § 1º, II, «a e 103, § 2º.

«Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. ... (Continua)

32 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Ausência de prequestionamento. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Ausência de prequestionamento. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.

«1.Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, portanto, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

38 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público do estado do maranhão. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.971/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público do estado do maranhão. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.971/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao CPC/1973, art. 282, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Indenização por omissão legislativa. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se, nesta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que é incabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público. Vencimentos. Revisão geral anual. Necessidade de lei específica, observada a iniciativa privativa. Lei não editada. Direito líquido e certo não existente. Segurança denegada. Aplicação do CF/88, art. 37, X, com a redação da Emenda Constitucional 19/98.

«A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. (...) Toda alteração de vencimentos, como está claro no enunciado normativo do CF/88, art. 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. Tal dependência não se restringe à fixação e a outras modificações de valores, tal como sustentam os ora impetrantes, senão que apanha também a revisão geral e anual, garantida na mesma norma, porque esta, conforme pontificou o e. STF, apenas explicitou, agora sob a nova redação, «a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores da União, providência que implica a edição de lei específica, incumbindo ao órgão competente em cada esfera o encaminhamento de «projeto de lei que disponha sobre a matéria (do voto do Relator, Min. Ilmar Galvão, ADI 2.061-7-DF. Cf. antes, RE 117.857, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 134/429; RE 94.011, rel. Min. Soares Munhoz, RTJ 105/671; MS 20.286-6, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 101/114). ... (Des. Cézar Peluso).... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Inexistência. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. (im)possibilidade de exame em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão do tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente todos os preceitos legais aventados pelos recorrentes, abordou os pontos que se faziam necessários (essenciais) ao deslinde da controvérsia, o que descaracteriza qualquer violação ao comando normativo do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)