revisao sentenca contraria provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

2 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

3 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018).... (Continua)

6 - TJRS Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.

«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Julgamento contrário a prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Inexistindo duas versões verossímeis no bojo dos autos, é de afastar-se a alegação de que o acórdão impugnado, ao modificar a decisão do Conselho de Sentença, submetendo o réu a novo julgamento, por ser a decisão contrária à prova dos autos, tenha afrontado a soberania das decisões do Júri. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pelo Ministério Público provido. Alegação de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Ocorrência. Materialidade e autoria reconhecidas pelos jurados. Absolvição do réu no quesito genérico. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição não sanada no plenário. Decisão que contraria as provas dos autos. Determinação de submissão a novo Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que, apesar de o Júri ter respondido afirmativamente sobre a participação do ora agravante na prática delitiva, a decisão dos jurados pela absolvição podia se amparar em diversos fundamentos, notadamente, metajurídicos. Anote-se que, na Sessão de Julgamento no Plenário do Júri, a defesa do ora agravante sustentou apenas a tese de negativa de autoria, ausente o pedido de clemência. Portanto, as respostas dos jurados realmente mostraram-se contraditórias.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos

«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no CPC, art. 932, IIIc/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Processo penal. Tribunal do Júri. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri cassada; acusado remetido a novo julgamento. 3. Decisão do conselho de sentença que colidiu com as provas técnica e testemunhal legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da legítima defesa em versão absolutamente inaceitável. 4. Inexistência, no acórdão, de dupla versão exposta. A posição do réu é isolada e não pode efetivamente se pôr em confronto valorativo com a versão acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e técnica. Hipótese em que a incidência do CPP, art. 593, III, d), não contraria o preceito maior da CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, quanto à soberania do Júri, nos termos em que essa há de entender-se dentro do nosso sistema jurídico. 5. Incabível, ademais, reexame da prova dos autos. Súmula 279/STF. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa. Acórdão que determina a realização de novo julgamento por considerar a decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com apoio em elementos de prova. Reexame de provas. Não ocorrência. Decisão agravada que se restringiu à análise dos fundamentos do acórdão recorrido.

«1. Se, no próprio acórdão recorrido, são mencionadas provas que expressamente dariam suporte à versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não se pode falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, sendo desautorizada a sua anulação. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Revisão criminal acolhida, com base em insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 621, I. Possibilidade de revisão do veredicto condenatório oriundo do tribunal do Júri. Primazia do direito à liberdade. Precedentes desta corte. Interpretação do preceito que não comporta a revisão na hipótese em que o tribunal a quo conclui pela insuficiência de provas. Interpretação sistemática das normas de processo penal e da própria dicção legal. Recurso acolhido. Acórdão cassado. Condenação restabelecida. Retorno dos autos para análise de preliminar que ficou prejudicada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de admitir o pedido revisional (CPP, art. 621, «I) do veredicto condenatório emanado do Tribunal do Júri, calcada no entendimento de que o direito à liberdade prevalece em confronto com a soberania dos veredictos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.

«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

26 - TJPE Constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento ao argumento de que foi contrário às provas dos autos. Existência de provas suficientes para embasar a condenação. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou homicídio qualificado contra a vítima. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

28 - TJMG Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Penal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária às provas presentes nos autos. Recurso conhecido e provido

«- Se o Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas, esta deve ser amparada pelo acervo probatório, senão estaremos diante de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser cassada pelo Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Condenação pelo crime de ameaça. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Inexistência de decisão contrária às provas dos autos. Ausência de novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação. Manifesta inadmissibilidade da via eleita. Pedido revisional não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido revisional deixa evidente o intento de rediscutir a condenação pelo crime de ameaça, a partir do reexame, puro e simples, das provas coligidas no processo de conhecimento, desiderato que não se coaduna com a excepcionalidade da via eleita. ... (Continua)

30 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Matéria articulada devidamente apreciada tanto pela sentença de primeiro grau como acórdão recorrido. Suficiência das provas produzidas para o embasamento do Decreto condenatório. Pedido revisional indeferido.

31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de uma das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção efetuada pelos jurados por uma versão. Decisão que possui extrato nas provas. Sentença bem lançada. Preliminares rejeitadas e recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de existência de respaldo probatório. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos vereditos. ... (Continua)

34 - STJ Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendida absolvição do paciente. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendido afastamento das qualificadoras do delito de homicídio. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento do motivo fútil. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Teratologia não constatada. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - A compreensão desta Corte é a de que, se a decisão dos jurados é amparada em elementos contidos nos autos, não há falar que o decisum foi manifestamente contrário à prova dos autos, afinal, apenas inexistindo lastro probatório mínimo a encampar a tese adotada pelo Conselho de Sentença é que se reconhece a contrariedade em questão, sem o que não se pode cogitar o reconhecimento de nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa. Tribunal do Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e modificar essa conclusão, no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Revisão criminal. Indeferimento, de plano. Constrangimento ilegal inocorrente. Pedido não lastreado nas hipóteses do CPP, art. 621. Absolvição por insuficiência de provas não corresponde à previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes do STJ.

«A expressão «quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) não compreende a absolvição por insuficiência de provas, sendo descabida a utilização da revisão criminal simplesmente como nova apelação. Não há, no pedido de revisão criminal, qualquer indício de nova prova a lastrear o provimento do feito com base no CPP, art. 621, III. Ordem «habeas corpus denegada.... (Continua)

40 - STJ Sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Deliberação do conselho de sentença que encontra ressonância no acervo fático-probatório disponível. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. No tocante à tese de contrariedade da condenação às provas dos autos, o acórdão recorrido, antes de afastá-la, anotou a comprovação da materialidade delitiva por meio da certidão de óbito acostada aos autos e, quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, fez criteriosa análise das provas testemunhais coligidas para, ao final, concluir pela ausência de discrepância entre a sentença proferida e o acervo probatório disponível. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Legítima defesa. Tese defendida em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Violação da soberania dos vereditos. Ordem concedida.

«1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.

«I - Preliminar rejeitada, porquanto a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não impede o início do cumprimento da pena contra o réu definitivamente condenado. ... (Continua)

43 - TJMG Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Júri. Homicídios tentados. Preliminar. Nulidade da sentença. Não acolhimento. Pena devidamente fixada. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária as provas presentes nos autos. Recurso parcialmente provido

«- Inexistindo prejuízo na espécie, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo ser observado o princípio consagrado no CPP, art. 563 e na doutrina francesa pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Animus necandi. Desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

47 - STJ Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao apreciar o apelo defensivo manejado contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a Corte estadual optou por preservar as conclusões dos jurados, que acolheram a tese acusatória, levando em consideração as provas amealhadas no curso da instrução. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Existência de provas judicializadas para sustentar a condenação. Agravo não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. A eles incumbe cotejar os elementos probatórios produzidos nos autos e proferir o veredito, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Qualificadoras afastadas. Cassação pelo tribunal em apelação. CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Possibilidade. Soberania dos veredictos preservada. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Desnecessidade da limitação da linguagem em apelação. Flagrante ilegalidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão proferida em plenário for manifestamente contrária às provas apresentadas nos autos, o CPP, art. 593, III, d prevê a possibilidade de cassação do decisum pelo Tribunal de Justiça, que deverá demonstrar, de forma fundamentada, a existência de dissociação da decisão dos jurados com o caderno probatório apresentado, determinando a submissão do réu a novo júri. Ao julgar a apelação, não cabe ao Tribunal analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se existe, nos autos, suporte probatório apto a amparar a decisão do Conselho de Sentença, preservando-se, assim, a soberania dos veredictos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)