revisao valores condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Condomínio. Rateios extras diante de inadimplência. Valores recuperados judicialmente a inadimplentes. Ausência de previsão especial. Distinção ao condomínio. Pretensão de condômino improcedente.

«1.- O valor recebido de condôminos inadimplentes, em ação movida pelo condomínio, pertence a este, à ausência de decisão em Assembléia Geral determinando a devolução de valores pagos em rateios extras, instituído diante da inadimplência e satisfeito por condôminos. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE FURTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO PREJUÍZO MATERIAL. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FURTO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O valor atribuído ao pedido do autor não pode ser presumido, mas comprovado por prova mínima, ainda que Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE FURTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO PREJUÍZO MATERIAL. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FURTO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O valor atribuído ao pedido do autor não pode ser presumido, mas comprovado por prova mínima, ainda que através de anúncios de lojas ou sites de grande circulação. Ônus que lhe incumbia, desatendido. Tenha-se ainda em conta que inexistem quaisquer indícios que demonstrem a ocorrência de furto na residência do autor-recorrente. Por fim, pretende o recorrente a indevida socialização de seu prejuízo, atribuindo ao condomínio responsabilidade que não lhe cabe, uma vez não prevista na convenção de condôminos a obrigação de ressarcimento por eventuais prejuízos de tal ordem sofridos pelos condôminos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de reparação por dano material. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Rateio do IPTU cobrado com as contribuições condominiais anteriores ao período de individualização da matrícula de cada unidade condominial. Restituição ao condomínio. Valores revertidos em prol do condomínio. Quórum da assembléia. Ausência de prejuízo material a ser reparado. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese da parte insurgente.... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Dívidas relativas à INSS e ISSQN referentes à construção do edifício. Valores de rateio aprovados em Assembléia. Ação julgada procedente. Insurgência contra a decisão que julgou procedente a ação de cobrança, sob o fundamento de ser da construtora e incorporadora do projeto imobiliário tal responsabilidade. Desacolhimneto. Ação anterior ajuizada pelo apelado em face do apelante e que em fase recursal obteve o reconhecimento da responsabilidade solidária do réu (condômino) com a do construtor acerca dos valores cobrados e não quitados decorrentes de encargos definidos em regular assembléia. Aplicação do disposto no artigo 30, VI da Lei Federaal 8212/91. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Bacenjud. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud. No Tribuna a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação genérica de valores. Credibilidade dos cálculos oferecidos pelo credor mantida. Não basta a parte refutar a conta, é indispensável que, além de indicar a cifra ou operação indevida que a contaminou, apresente o cálculo que entenda correto sob pena de impedir que a superior instância possa aquilatar, com precisão, as razões de seu inconformismo buscando adequar os valores devidos aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória. Execução. Sentença que determinou aos autores a comprovação dos valores pagos quanto às taxas condominiais, na fase de liquidação de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ônus da prova dos pagamentos efetuados a maior, sob pena de preclusão do direito de pleitear a devolução do que teriam pago a maior. Execução, no entanto, que está restrita apenas aos valores devidamente comprovados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Assembleia Condominial. Decisão que deferiu o processamento do pedido de anulação da AGE do Condomínio-réu ocorrida em 17/03/2022, por supostas irregularidades quanto a participação de duas unidades e indeferiu a tutela de urgência: «pois, aparentemente, ainda que as unidades que participaram supostamente de forma irregular da AGE não sejam consideradas, não haveria qualquer alteração do resultado da votação". Ausência clara de probabilidade do direito invocado, tampouco configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demanda que depende de maiores elementos de prova para o deslinde da ação. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Ausência de impugnação por parte da agravante quanto aos valores e a respectiva arrecadação em assembléia, limitando-se a solicitar o registro de que essas serão as últimas parcelas desse rateio. Expressa aquiescência. A necessidade de contratação de empresa de segurança foi realizada e ratificada pelos condôminos presentes na assembléia, sem impugnação. Tem-se que é de rigor a manutenção do indeferimento do processamento da ação quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade da contratação da empresa de segurança, pois independente da validade ou anulação da assembléia ocorrida em 17/3/22. Tal questão não foi discutida na AGE e não atinge eventuais efeitos advindos da anulação ou validação. No que se refere ao processamento do pedido de anulação da AGE do Condomínio agravante, ocorrida em 17/3/2022, há de se manter o seu processamento, em decorrência de supostas irregularidades quanto a participação de duas unidades. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o valor da causa no Sistema dos Juizados Especiais e, por consequência, decretou a extinção sem resolução do mérito, em razão da incompetência - Conexão reconhecida - Limite máximo que, no caso, não deve ser analisado individualmente para cada um dos autores, pois o valor é postulado de forma única, e beneficiário do montante, se o caso, seria o condomínio, eventual vítima do dano - Ilegitimidade ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

18 - TJSP Associação. Moradores. Criação da entidade para fins de organização de normas de convivência, e não de manutenção da área condominial, estipulada a não obrigatoriedade de cooperado pagar qualquer valor a associação beneficente, com vedação de obras e benfeitorias sem autorização expressa da cooperativa. Demonstração de que a cooperativa tem se insurgido contra a postura adotada pela associação. Exigência de valores do morador, contrariando o estipulado, que se considera indevida. Peculiaridades do caso que justificam a reforma da decisão de procedência da ação de cobrança. Recurso do condômino provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

21 - TJSP AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - ABUSIVIDADE BEM RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio. Pretensão da autora para que a ré seja compelida a fazer o recadastramento em quarenta e nove unidades autônomas, exclusivamente comerciais. Admissibilidade. Decreto Estadual 41446/96. Dispositivo que considera «economia toda divisão independente de prédio. Irrelevância da qualificação do condomínio em residencial e comercial. Determinação para restituição dos valores pagos a maior e não atingidos pela prescrição. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Divórcio. Decisão que determinou que, com relação ao imóvel partilhado, o interessado deverá ingressar com ação autônoma de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Inconformismo. Questão atinente ao levantamento dos valores constritos às fls. 32/33 na origem já foi objeto do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fl.36, cujo provimento foi negado. No mais, cabimento. Cabimento. Sentença de divórcio que determinou que o imóvel deverá ser partilhado quanto aos valores efetivamente pagos, entrada mais a soma de todas as parcelas pagas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre as partes, de maneira que eventuais dívidas e débitos relacionados a estes bens deverão ser partilhadas na mesma proporção. O cumprimento de sentença é a via adequada a fim de apuração dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Reconvenção para cobrança de valores rescisórios. Condomínio. Contrato de administração. Sentença julgou parcialmente procedente o pleito, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional. Insurgência da autora quanto a não observância da cláusula 4.4.2 do contrato quando do acolhimento dos descontos pela requerida com fundamento na clausula 4.4.4, além de alegação de ilegalidade na cláusula 3.1 e danos morais. Desacolhimento. A Cláusula 4.4.2 diz respeito às despesas do condomínio em geral, enquanto à Cláusula 4.4.4 se refere aos débitos do condomínio com a administradora, tendo em vista que fora pactuado a utilização de «conta corporativa ou «conta pool, na administração do condomínio, não podendo a requerida arcar com os débitos da parte autora.  Não se observa a hipossuficiência do condomínio quando da contratação com a administradora, além do mais, diferentemente do alegado pelo apelante, da leitura da Cláusula 3.1 verifica-se que a imposição da penalidade em caso de rescisão antecipada é direcionada a ambas as partes, não havendo se falar em falta de justeza ou desequilíbrio contratual. Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais. Quem goza de reputação são os condôminos, não o condomínio, mesmo que o ato lesivo seja a este endereçado (Entendimento da 3ª Turma do STJ). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem, acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de acordo com aprovação em assembléia. Alegação genérica de falta de comprovação dos débitos. Descabimento. Despesas aprovadas em ata de assembléia, que delibera o valor do rateio entre as unidades condominiais. Fato que constitui comprovação idônea suficiente para autorizar o condomínio à cobrança das cotas condominiais. Valores devidos, a menos que se desconstitua a decisão da assembléia, em regular procedimento. Impossibilidade de negativa de pagamento das despesas, sob tais alegações. Ação procedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil. Ação popular. Ato ilegal praticado pela municipalidade. Arcar com a iluminação pública de condomínio fechado. Agravante condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular em que o segundo agravado questiona ato ilegal praticado pela municipalidade, consistente em arcar com a iluminação pública existente em condomínio fechado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ora agravante a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Obrigação de fazer. Tarifa. Água e esgoto. Restituição de valores cobrados em excesso. Condomínio «flat. Enquadramento, para efeitos de cálculo de tarifa, como natureza mista. Honorários que podem resultar em soma elevadíssima. Aplicação dos princípios da razoabilidade e equidade, fixação da verba honorária em 2% do valor da condenação (CPC, art. 20, § 4º). Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Atribuição de culpa, não comprovada, a fato de terceiro. Impossibilidade de afastamento da responsabilidade do empreendedor vendedor. Indenização por dano material correspondente ao valor locatício mensal pelo período do atraso. Ressarcimento de valores relativos a condomínio até a efetiva entrega das chaves. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Condenação tirada em favor de condomínio determinando a restituição de valores indevidamente apossados pelo marido da apelante. Afetação de imóvel que se presta a residência familiar por representar enriquecimento sem causa e insatisfação indenizatória do credor. Possibilidade. Aplicação do artigo 3º, IV, da Lei nº: 8009/90. Necessidade. Recurso não provido, mantida a improcedência dos embargos de terceiro.

33 - TJSP Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE PENALIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de descumprimento pelo executado de qualquer uma das cláusulas firmadas, se dará a execução de penalidade no valor de R$ 1.386.706,78. 2. Ante a arguição de descumprimento do pacto homologado judicialmente, o condomínio iniciou o cumprimento de sentença para a cobrança do valor integral da penalidade. 3. Na hipótese, consta que, de modo superveniente, o agravado distribuiu o recurso de agravo de instrumento número 2265282-30.2024.8.26.0000, ficando estabelecida a controvérsia sobre o inadimplemento. Como decorrência dos efeitos do julgamento daquele recurso, mostra-se necessária a melhor apuração dos fatos, com determinação de realização de constatação no local, a verificar as condições do imóvel. 4. Assim sendo, justifica-se o prevalecimento da determinação emitida pelo Juízo, sem alteração do estado de coisas existente... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de valores referentes a compra e venda de imóvel. Alegação de diferença entre a área prometida e a área entregue. Procedência do pedido nas instâncias ordinárias. Entendimento de que a vaga de garagem é área de uso comum e, pois, não deve ser considerada no cômputo da área total do bem. Insurgência da empresa ré.

«Hipótese em que se discute se a vaga de garagem do condômino deve ser compreendida como área privativa dele e se pode, consequentemente, ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Dívida incontroversa, verificados os efeitos da revelia. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Índice de reajuste. Previsão em convenção sobre a incidência do IPC/FIPE. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel pelo regime de preço de custo. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno de condomínio edifício colina verde desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Os créditos concorrentes não têm devedor comum, sendo, portanto, inviável a remessa dos valores depositados nos autos do executivo fiscal para o juízo do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social previdenciária e valores devidos ao FGTS. Recurso especial não conhecido. Agravo em recurso especial. Óbices aos conhecimento do recurso. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Condomínio do Cadima Shopping contra a União, objetivando, em suma, a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo de ação civil pública em trâmite no TST na qual se definiria questão prejudicial a respeito da existência de vínculo empregatício, possuindo reflexos, portanto, na existência do débito executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, sendo que no Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... (Continua)

41 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

42 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

43 - TJRS Compromisso de compra e venda. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Multa por não comparecimento em conciliação. Cláusula de tolerância. Devolução de valores. CDC, art. 54, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Requerimento de aplicação de multa por não comparecimento a audiência: A multa por não comparecimento à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334, § 8º) não incide em mera tentativa de conciliação perante o Núcleo de Conciliação deste TJ/RS, especialmente por já haver sentença proferida mediante cognição exauriente e, principalmente, pelo fato de pender de julgamento apelo manejado por ambas as partes. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel por terceiro. Decisão de primeiro grau que limita o levantamento dos valores depositados pelo arrematante até a data da arrematação. Decisão correta, pois em sintonia com a orientação referente à aplicação do CPC/1973, art. 290. Cumprida a obrigação, nova demanda deve ser ajuizada, aplicando-se o disposto no art. 1345 do Código Civil em se tratando de dívida «propter rem. Recurso não provido.

45 - TJSP Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam Ementa: Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam legítimas, independentemente da existência de construções no lote - sinal que se incorporou ao preço para efeito de devolução - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

46 - STJ Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão em face da SABESP de manter a classificação do condomínio como de «uso residencial. Circunstância em que, tendo o condomínio comprovado que, pela convenção condominial, sua finalidade é oferecer habitação e lazer para pessoas maiores de quarenta anos de idade, apesar de oferecer serviços extras, não pode ser classificado como de «uso comercial ou misto, para fins de alterar o faturamento para uma economia, ante a inexistência de prova que indique a exploração comercial. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Incontroverso inadimplemento derivado de relação jurídica condominial. Dívida quitada pelo credor hipotecário, que atua regressivamente, contra os apelantes, cobrando-lhes os valores devidos, durante a ocupação e uso do imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia solucionada no âmbito de provas documentais. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de taxas condominiais cominada com indenizatória por danos morais, arbitramento de aluguel e adjudicação compulsória. Complexa a demanda, relacionada a constituição de condomínio onde instalado pool hoteleiro há mais de três anos, dependendo de melhor análise de cláusulas contratuais, valores e integração da parte adversa à lide, inexistentes os elementos chanceladores da possibilidade de antecipação da tutela, de rigor o indeferimento possibilitando-se o necessário contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)