rol da ans taxativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxativo. Procedimentos não constantes da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxativo. Procedimentos não constantes da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Procedimento não constante da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Procedimentos e métodos não constantes da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Procedimento não constante da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Cláusula de coparticipação. Licitude. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, assim como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da Segunda Seção.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Uso domiciliar. Medicamento. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da Segunda Seção.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o Rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. 1. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o rol da ans, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.

2 - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. 1. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o rol da ans, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.

2 - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.... (Continua)

13 - TJSP Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica Ementa: Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica do caso ao dispositivo regulamentar. Existência do direito. Negativa injustificada. Recurso desprovido. Mantida sentença para fornecimento do medicamento.  

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ans. Rol taxativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura de medicamento. Dermatite atópica. Uso ambulatorial. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Obesidade mórbida. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Insurgência em face da r. sentença que determinou a realização da cirurgia, aduzindo ausência de cobertura contratual, rol da ANS taxativo, cerceamento de defesa e necessidade de deferimento liminar para suspender a eficácia da decisão. Descabimento. Tutela antecipada indeferida. Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação (art. 1.012 «caput, do CPC). Possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação não comprovada (§4º do CPC, art. 1.012). TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Rol da ANS. Caráter meramente exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, que promoveu alterações na Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento médico. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Terapia. Cobertura obrigatória. Limitação de sessões. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Método aba. Cobertura obrigatória.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado transtorno do espectro autista. Tea. Manifestação da ans. Rol taxativo. Ilicitude da recusa de cobertura. Precedentes.

1 - Superveniência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado em paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno bipolar de difícil controle, com pensamentos suicidas - Indicação do tratamento denominado eletroconvulsoterapia _ ECT - Negativa fundada em falta de inclusão no rol da ANS - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de indicação de alternativa terapêutica eficaz ao mal que acomete o segurado que possibilita o afastamento do rol taxativo da ANS - Sentença mantida.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimetos. Ans. Taxativo. EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Hipótese excepcional. Parâmetros. Preenchimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cumprimento dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Ans. Rol taxativo. Incidência das súmulas 168/STJ e 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor de negativa de cobertura do plano de saúde objetivando realização de procedimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Limitação do tratamento. Rol taxativo. ANS. REsp Acórdão/STJ. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura. Uso domiciliar. Rol da ANS. Caráter taxativo mitigado. Excepcionalidade comprovada. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré improvido e do autor provido

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Realização de exame pet-ct prescrito pelo médico. Negativa de cobertura. Abusividade. Desimportante o caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ans. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Paciente acometida da covid-19. Internação em uti. Esgotamento dos recursos terapêuticos. Necessidade de oxigenação por membrana corpórea. Ecmo. Previsão no rol para hipótese diversa. Parecer técnico da ans recomendando a cobertura. Recurso fundamentado no caráter taxativo do rol.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade, ou não, de cobertura de oxigenação por membrana corpórea - ECMO durante internação em UTI de paciente acometido de COVID-19. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tratamento. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Terapia aba. Cobertura obrigatória. Limitação de sessões. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos da ANS taxativo. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem para análise do rol. Aplicação dos precedentes. Momento da prestação jurisdicional. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador (overruling) quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame farmacogenético, prescrito ao menor portador de autismo. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico do autor, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

41 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame CYP21 Estudo Molecular de Gene de Sangue. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico dos autores, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. . INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022. ROL TAXATIVO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE SESSÕES SEMANAIS COM PSICÓLOGO PARA DEPENDENTE DO RECLAMANTE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados (R$ 30.000,00), nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão da reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada nos termos em que proferida, pois os argumentos da agravante não logram desconstituí-la. Agravo não provido.... (Continua)

43 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Musicoterapia. Psicopedagogia. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Método aba. Cobertura obrigatória.

1 - Na hipótese, a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURADA COM PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE DEVIDO SEU ESTADO DELICADO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO QUE ADMITE, PORÉM, A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NELE NÃO PREVISTOS CONFORME ART. 10, §§ 12 E 13, INTRODUZIDOS NA LEI 9.656/98 PELA LEI 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Divergência configurada. Acórdão embargado em desacordo com atual jurisprudência da Segunda Seção. Modulação de efeitos. Inexistência. Aplicação do entendimento atual ao caso concreto. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Presença do tratamento indicado no rol da ans. Súmula 7/STJ. Ausência de questão eminentemente técnica. Instrução processual. Ausência. Impossibilidade de provimento integral do recurso. Retorno à origem. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os precedentes jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo quando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pela Corte.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Se çã o desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados crit é rios.... (Continua)