roubo circunstanciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo voltado à dosimetria e regime prisional.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Roubo circunstanciado - Apelação - Recursos defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reconhecido pela vítima - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Crime de latrocínio tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime de roubo circunstanciado. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Crime praticado com emprego de arma - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado fixados com critério e adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.

8 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recursos defensivos.

9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Dosimetria da pena. (i) pena-base do crime de receptação. Fundamentação inidônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. (iii) terceira etapa do cálculo da sanção do crime de roubo circunstanciado. Incidência da Súmula 443/STJ.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Não incidência.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - LATENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INADEQUADAS E INSUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

13 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que um dos recorrentes ostenta condenação definitiva pela prática de roubo circunstanciado, além de responder a outro processo pelo suposto envolvimento em crime de roubo simples; e o outro insurgente também ostenta uma condenação pela prática de roubo circunstanciado, respondendo, ainda, a processo pela suposta prática de delito de roubo tentado, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

15 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Cumprimento de pena. Imposição de regime mais brando. Incidência da súmula 440/STJ.

1 - É viável a imposição de regime mais brando ao crime de roubo circunstanciado considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de sanção corporal imposta.... (Continua)

17 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.

Recursos defensivos. ... (Continua)

18 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

19 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado.... (Continua)

20 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recursos defensivos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a fixação do regime inicial fechado ao agravante, na condenação por roubo circunstanciado, um a vez que o agravamento do regime foi fundamentado na existência de circunstância judicial negativada (maus antecedentes), em consonância com expressa previsão legal (CP, art. 33, § 3º) e o entendimento desta Corte Superior.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta a denotar a maior reprovabilidade da ação perpetrada. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Registros infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pretensão de absolvição, por insuficiência de provas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido.... (Continua)

25 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

26 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Subtração não contestada. ... (Continua)

27 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recursos defensivos. ... (Continua)

28 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Subtração sequer contestada. ... (Continua)

29 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Concurso de agentes - Sentença absolutória - Recurso ministerial, insistindo na condenação do acusado, nos termos da exordial - Não cabimento - Insuficiência probatória quanto à autoria do delito - Nulidade do reconhecimento fotográfico mantido - Precedente do C. STJ - Circunstâncias delitivas não suficientemente esclarecidas de forma a autorizar a condenação do acusado - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49580)... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Fato ocorrido à noite. Condenação. Revelia. Prova insuficiente. Exame fático probatório. Via inadequada. 2. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - É inviável, no seio do habeas corpus, promover exame fático probatório a respeito da suficiência, ou não, do reconhecimento fotográfico para lastrear a condenação.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em dois quintos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma branca. Novatio legis. Possibilidade de valoração na primeira fase do cálculo da reprimenda como circunstância judicial.

1 - A Lei 13.654/2018, publicada em 23 de abril de 2018, promoveu importantes modificações na redação dos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado. A anterior redação do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma possibilitava uma interpretação ampla, abarcando instrumentos classificados como arma própria ou imprópria, pois ambos evidenciavam maior risco à integridade física do ofendido. Entretanto a nova legislação «extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AREsp 1.249.427/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo circunstanciado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Ausência de fundamentação. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão punitiva. Insuficiência de provas. Indícios de autoria demonstrados. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ausência de qualificadoras no presente caso, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos crimes de roubo circunstanciado, em que o paciente foi condenado definitivamente. Entendimento do tribunal de origem no sentido de que as ações são distintas, sem a necessária unidade de desígnios. Conclusão em sentido inverso. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Paciente contumaz na prática de crimes. Habitualidade criminosa comprovada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em três oitavos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Arguição de nulidade por falta de fundamentação.

39 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso Ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem decretada, diante da ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. Adoção do in dubio pro reo. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)

40 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Possibilidade. Medida que se impõe, diante da fragilidade das provas. Indícios inquisitoriais não confirmados sob o pretório. Inteligência do CPP, art. 155, caput. Adoção do in dubio pro reo. PROVIMENTO... (Continua)

41 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

42 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso Ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem decretada, diante da ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. Adoção do in dubio pro reo. Parecer da PGJ nesse sentido.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta condenação pela prática de furto qualificado, roubo circunstanciado e receptação, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

44 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Apelo dos réus - Pleitos de absolvição - Impossibilidade - Autorias e materialidades delitivas comprovadas - Acusados presos em flagrante, em poder da vítima e de seus pertences, na posse de veículo furtado e de arma de fogo - Aspectos corroborados pelo depoimento da vítima e testemunhos judiciais dos policiais - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparo - Regime inicial fechado mantido.

45 - STJ Roubo circunstanciado (caso). Inocência (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

46 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Recurso não provido... (Continua)