rufianismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Rufianismo. CP, art. 230.

«Questão controvertida nesta Câmara Criminal. A prova coligida, em especial as declarações prestadas nos autos, apontando a apelante como a gerente da casa de prostituição, afasta qualquer possibilidade de absolvição, eis que restou demonstrado que a mesma auferia proveito direto da prostituição alheia.... (Continua)

2 - TJRJ Rufianismo. Prova. CP, art. 230.

«Sendo o imóvel ocupado por várias garotas de programa que praticam com clientes sexo no próprio local, o pagamento de um percentual recebido pelo serviço prestado para mantença do imóvel, ainda que a administração caiba a uma ou algumas delas, não tipifica o delito do CP, art. 230, mormente quando residem no local e se prostituem pessoas maiores de idade, todas agindo livremente naquela atividade respectiva.... (Continua)

3 - STJ Penal. HC. Concurso aparente de normas. Consunção do crime de favorecimento à prostituição pelo de rufianismo. Ordem concedida. CP, art. 228. CP, art. 230.

«1. Menor, trabalhando para o paciente, com a função de fazer programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do incapaz que, na dicção de NÉLSON HUNGRIA, funcionava como sócio de indústria. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Interceptação telefônica deferida por juízo federal. Prevenção. Inocorrência. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual Comum. CPP, art. 83. CP, art. 230.

«Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), deferida pelo Juízo Federal, se as investigações lograram comprovar tão-somente a prática, em tese, do delito de rufianismo, irrelevante a alegação de existência de dependência com ação penal versando acerca de tráfico de pessoas, porquanto não se verifica que as provas produzidas tenham relação com o processo principal em curso na Justiça Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Casa de prostituição. Rufianismo. Concurso material. Caracterização. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Conjunto probatório suficiente para comprovação da materialidade e da autoria. Aplicação do principio da adequação social. Inadmissibilidade. Condenação de rigor e pena bem lançada. Recurso improvido.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e rufianismo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

7 - TJRJ Rufianismo. Locação. Locador. Absolvição. CP, art. 230.

«0 simples conhecimento da atividade exercida no imóvel de sua propriedade, locado a terceira pessoa, não caracteriza participação direta nos ganhos da prostituta ou que o locador do imóvel fosse sustentado por elas. Absolvição do apelante José Carlos, que se impõe, com relação ao crime do CP, art. 230. (...) Não concorre para o crime aquele que deixa de comunicar à autoridade policial a existência de prostituição em imóvel de sua propriedade locado a terceiro, não existindo relação de causalidade entre sua omissão e o referido crime, de natureza comissiva, assim como não é crime a não comunicação de tráfico de drogas ou qualquer outro crime que eventualmente tenha sido praticado no imóvel e chegue ao conhecimento do locador. Se o imóvel está sendo utilizado para fim diverso daquele de sua legal destinação, é problema que deve ser resolvido no âmbito cível ou administrativo seja diante do locador que tem ciência da atividade irregular, seja diante do terceiro que exercita a conduta indevida.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Rufianismo. Posse de munições. Atipicidade por aceitação social. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Presença de menor de idade entre as vítimas. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de atipicidade por aceitação social dos delitos de favorecimento da prostituição e de rufianismo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Rufianismo. Tese de nulidade. Contradição nas respoatas aos quesitos. Nova votação. Possibilidade. Previsão do CPP, art. 490. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; tráfico de drogas; associação para o tráfico; manutenção de casa de prostituição; rufianismo; e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

13 - TJSP Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e facilitação da exploração sexual de menor de 18 anos. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Princípio da congruência. Ausência de materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Atipicidade. Rufianismo. Abolitio criminis do crime do art. 229. Alteração da Lei 12.015/09. Supressão de instância. CP, art. 229. Princípio da adequação social. Impossibilidade. Tipicidade. Conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Delitos dos CP, art. 229 e CP, art. 230. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus. Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e ameaça. Prisão preventiva. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Favorecimento da prostituição, rufianismo e tráfico internacional de pessoas (CP, art. 228, CP, art. 230 e CP, art. 231). Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Mácula não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Casa de prostituição, rufianismo qualificado, exploração sexual e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto a dois delitos. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, pois já havia sido julgado por esta Corte o agravo em recurso especial, que transitou em julgado. ... (Continua)

21 - TJMG Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. Associação criminosa. Julgamento não unânime da apelação. Ausência de interposição de embargos infringentes e de nulidade na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis: «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.

«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSC Apelação criminal. Crimes de corrupção de menores, manutenção de casa de prostituição e rufianismo (arts. 218, 229 e 230, § 1º, todos, do CP, CP. Antes da vigência da Lei 12.015/2009) . Sentença parcialmente procedente. Condenação quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, configurada em relação ao acusado m.d. Extinção da punibilidade decretada de ofício (CPP, CP, art. 107, IV, e art. 61). Manutenção de casa de prostituição (art. 229, CP). Pretendida absolvição. Viabilidade. Oferecimento de serviços sexuais no estabelecimento mantido pelo réu demonstrado. Exploração sexual, todavia, não comprovada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III). Recurso conhecido e provido, com declaração da extinção da punibilidade em favor de m.d. Ex officio.

«Tese - A configuração do delito previsto no CP, art. 229 - Código Penal exige a efetiva exploração das prestadoras de serviços libidinosos, não se amoldando à conduta a simples manutenção de estabelecimento, e o aluguel de quartos, para a realização de programas sexuais.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Manter casa de prostituição. Rufianismo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Rufianismo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundando risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. CP, art. 230.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, notadamente diante do modus operandi com que se deu a conduta ilícita e do fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido em menor extensão.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado majorado praticado contra crianças e adolescentes. Associação criminosa armada. Rufianismo praticado contra crianças e adolescentes. Estupro de vulnerável. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta e lapso temporal de duração da prisão. Razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido em menor extensão.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Contraditório prévio. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, rufianismo e crimes do ECA. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal. Crimes de cárceres privados qualificados, associação criminosa armada, rufianismo qualificado, estupros de vulneráveis, e exploração sexual infantil. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal; extensão de benefícios concedidos a corréu. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado e homicídio tentado qualificado. Rufianismo. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente demonstrado no modus operandi. Relato de ameaças às testemunhas. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência e grave ameaça. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STF Extradição executória. Estrangeiro. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Dupla tipicidade atendida. Prescrição quanto a um dos delitos. Deferimento parcial. CP, arts. 109, V e 230. Lei 6.815/1980, art. 77, II.

«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende parcialmente aos pressupostos necessários ao seu deferimento nos termos da Lei 6.815/80. ... (Continua)

37 - STJ Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva do Paciente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, o Acusado se dedicaria constantemente à prática de crimes de roubo e rufianismo (seria líder de um grupo, chamado Gangue da Jade), bem como «responde por outro processo-crime envolvendo a prática de homicídio em circunstâncias semelhantes à presente, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Família. Criminal. Resp. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Não ocorrência. Pátrio poder. Inexistência. Mãe da vítima denunciada por delitos não acobertados pelo disposto no CP, art. 225. Ação penal pública condicionada. Representação do pai da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Comprovação da miserabilidade. Desnecessidade de atestado de pobreza. Legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.

«I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação na organização criminosa denominada «comboio do cão» dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Ditames do CPP, art. 316, parágrafo único. Alegações não enfrentada pelo aresto recorrido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação na organização criminosa denominada «comboio do cão» dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida às corrés. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

44 - STJ Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: ... (Continua)

45 - STJ Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Acórdão de origem que denegou a restituição. Arts. 12 e 13 da convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Interesse do menor. Interpretação finalística. Criança maior de dezesseis anos. Inaplicabilidade da convenção. Ruptura do núcleo familiar. Risco de grave perigo de ordem psíquica.

«1 - Na origem, trata-se de pedido de restituição de duas menores, nascidas em 2003 e 2005 na Suécia, que viajaram ao Brasil com a genitora para as festividades do fim do ano de 2011 e nunca mais retornaram à residência habitual, a despeito da guarda compartilhada. ... (Continua)