1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inaplicabilidade da súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença exceção de pré- executividade. Exigibilidade do título. Súmula 283/STF. Ausência de transparência dos cálculos de liquidação. Súmula 283/STF. Impenhorabilidade de verba previdenciária. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada ante a dialeticidade, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Créditos fiduciários. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF ao recurso especial. Possibilidade. Agravo interno não provido.
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5 - STJ Processual civil. Honorários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido, porquanto as premissas adotadas pela Corte de origem para fixação da verba honorária não foram confrontadas na peça recursal, o que justifica a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação do fundamento do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - O Ministério Público Federal impugnou devidamente os fundamentos do acórdão local. Por isso, não incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação clara sobre qual dispositivo de Lei recairia a divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado no apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A recorrente não apontou, no recurso, nenhum dispositivo de lei em específico sobre o qual haveria divergência jurisprudencial. Além disso, inexiste a demonstração do dissídio interpretativo nos termos regimentais, pois também não há o cotejo analítico, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnado um dos fundamentos do juízo prelibador, qual seja, a incidência da Súmula 283/STF. O Recurso Especial foi inadmitido pela ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos dissociados da fundamentação do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados (CPC/2015, art. 927, IV). Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido quanto ao alcance dos encargos moratórios enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido quanto ao alcance dos encargos moratórios enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. FGTS. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial que não combate o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual a pretensão de rever a condenação imposta à CEF esbarra na ocorrência de coisa julgada, o que justifica a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões de impugnação forem deficientes, nem quando o fundamento decisório não é refutado. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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17 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento do aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação nos termos das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não é decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e as do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STJ Tributário. Processual civil. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Não configuração. Suspensão da exigibilidade do crédito. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Conexão entre demandas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A questão da suspensão do crédito tributário foi considerada no julgamento da controvérsia, de forma que não se pode dizer que a Corte local partiu de premissa equivocada. Inexiste erro material apto a ensejar o acolhimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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25 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, no termo do da Lei Estadual 285/1979. art. 26 e da Lei Estadual 285/1979. art. 45. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Precedente: AgInt no RMS 52.617/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/6/2017. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Decisão não impugnada. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, com base na Súmula 283/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - As alegações apresentadas pela ora agravante estão desassociadas do que foi decidido no julgamento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Fundamento inatacado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Inclusão filho do ex- participante. Pensão por morte. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão temporal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de mensalidade. Fundamento. Não impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Analogia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Percebe-se pela simples leitura do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão verificada nos autos no que tange o bloqueio dos valores ora discutidos, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são aptos, por si sód, para manter o decisum combatido e não foram objeto de contraposição recursal, estando ainda clara a deficiência da fundamentação do recurso, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violações de Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões apresentam-se dissociadas dos fundamentos que lastreiam o acórdão recorrido, apresentando a parte recorrente violações de Lei que não guardam relação com a temática decidida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. Nova fundamentação agregada. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A nova fundamentação agregada pelo Tribunal a quo, por ocasião do juízo de conformação previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973, deve ser objeto de impugnação na ratificação do recurso especial, sob pena de incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável o recurso especial com fundamentação deficiente e que não impugna fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. Têm incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Ausência de prequestionamento..
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Súmula 283/STF. Contrato de financiamento. Correção monetária. Periodicidade. Súmula 283/STF. Utilização da tr como indexador monetário. Possibilidade.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF.
«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37 não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia, sempre que a parte que recorre não demonstrar de que modo os dispositivos considerados violados efetivamente não foram observados pela instância ordinária.... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não houve o prequestionamento da tese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver no acórdão fundamento inatacado capaz de manter o resultado processual (Súmula 283/STF). ... ()
