1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem demonstração clara do suposto vício de contradição, impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de demonstração da forma como a legislação infraconstitucional foi contrariada pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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6 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Impossibilidade de intromissão do poder judiciário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões recursais. Súmula 284/STF
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Não foram atacados, na petição de recurso extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Princípio da cooperação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando as razões recursais são deduzidas de forma deficiente, ou quando elas simplesmente não existem no corpo da petição. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões dissociadas e não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração clara do suposto vício e a relevância da questão para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade sem prejuízo às partes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (AgInt no AREsp 1287561/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão. Admissibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus do qual a parte não se desincumbiu (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação da Lei 13.463/2017, art. 2º. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. ... ()
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23 - STF Direito processual civil. Agravo regimental com recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 102, III, c e d. Súmula 284/STF.
«1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. Lei. Violação. Demonstração. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 373, II. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Contratação temporária irregular. Descaracterização. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma inviável. Recurso ordinário. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Servidor municipal. Férias prêmio. Caráter indenizatório. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do dispositivo legal apontado violado. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF, o presente agravo regimental é inadmissível, pois a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Astreintes. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões deficientes. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Incide, nesses casos, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Prestação de serviço. Impossibilidade por suposta culpa do devedor. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Cláusula contratual. Suspensão ou cumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Caráter confiscatório. Razões dissociadas. Impossibilidade análise do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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38 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Efetivação sem concurso público. Litispendência e coisa julgada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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39 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Actio nata. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Citação de artigo. Súmula 284/STF. Questões remanescentes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... ()
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40 - STF Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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41 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Delegado. Pensão por morte. Súmula 284/STF.
«1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece da suscitada violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não especifica em que consistiram os vícios de fundamentação do aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Propriedade industrial. Abstenção de uso do nome. Foro competente. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do dissídio. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A parte não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, aptos a manter o julgado do Tribunal de origem. Incidem, portanto, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisição complementar. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumulação de proventos. Agente político. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Averbação. Indenização. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 284/STF.... ()
