súmula 337 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST - SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA 337/TST - HORAS EXTRAS. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.

«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.... (Continua)

3 - TST Caixa bancário. Intervalo do digitador. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST.

«O Regional não analisou a questão sob o prisma de descumprimento de norma interna da reclamada, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

4 - TST Progressão horizontal por antiguidade e merecimento. Plano de cargos e salários. Divergência jurisprudencial inservível. Óbice da Súmula 337/TST, I.

«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. ART. 896, «A DA CLT E SÚMULA 337/TST.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral (ausência de interesse recursal). Natureza jurídica do 14ª salário (Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada. Usufruto de uma hora (Súmula 126/TST). Horas extras. Cartões de ponto válidos. Compensação. Pagamento de horas extras (Súmula 126/TST e Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Labor em sábados. Regime de compensação. Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 74, § 2º e 896.

«Decisão regional que consigna a correta quitação das horas extras pela reclamada não afronta o CLT, art. 74, § 2º. Aplicação das Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337/TST, I, em relação aos arestos paradigmas coligidos. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

9 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv

«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... (Continua)

10 - TST Saldamento e reserva matemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... (Continua)

11 - TST Juros. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma. Súmula 296/TST, I. Súmula 337/TST.

«A Turma limitou-se a aplicar o óbice das Súmula 296/TST, I, e a Súmula 337/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista, registrando, ainda, a convergência de um dos paradigmas com a decisão regional. Desse modo, o Colegiado não emitiu tese de mérito acerca do marco para a incidência dos juros e correção monetária. Inviável, portanto, o confronto com os arestos transcritos pela recorrente. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.

«No particular, o reclamado fundamentou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os acórdãos paradigmas colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados nem junta certidão ou cópia autenticada dos arestos, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST,item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

13 - TST Equiparação salarial. Critérios de mercado. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Correção monetária. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso de revista, não está demonstrada, uma vez que os paradigmas citados ao cotejo de teses são inservíveis, por não indicarem a fonte oficial de publicação exigida pela Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Majoração do teto da complementação de aposentadoria pela integração das horas extras. Aresto inservível. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.

«O único aresto colacionado no recurso de revista é inservível, visto que a parte não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicados. Inteligência da Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acúmulo de função. Súmula 337/TST, I.

«No tópico recursal em análise, o autor apresentou um único fundamento: divergência jurisprudencial oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A despeito de tratar do mesmo assunto em discussão nestes autos, o precedente colacionado mostra-se inservível, uma vez que não foi indicada a sua fonte de publicação, conforme exige a Súmula 337/TST, I. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 126/TST. Súmula 221/TST E ART. 896, «C, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 337/TST. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

20 - TST Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Natureza indenizatória determinada em norma coletiva. Súmula 337/TST.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra «a do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, I, «a, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. O cabimento do recurso de revista subordina-se à existência de violação de preceito constitucional ou de Lei, bem como de comprovação válida de divergência jurisprudencial, conforme disciplinado na CLT, art. 896. ... (Continua)

22 - TST Compensação de valores pagos a título de horas extras não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela. Súmula 337/TST item I, alínea «a, do TST.

«No caso, a insurgência obreira foi fundamentada em divergência jurisprudencial. Contudo, o recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o único aresto apresentado pela parte (pág. 1.166 dos autos), esbarrando, portanto, no óbice da Súmula 337/TST item I, alínea «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial ou repertório de jurisprudência autorizado. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«Desserve à comprovação de dissenso pretoriano o aresto que não indica a fonte oficial de publicação, nem o repertório autorizado de jurisprudência, de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Diferenças. Aplicação pela turma do óbice das Súmula 297/TST e Súmula 337/TST. Ausência de tese de mérito. Impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial.

«A Turma, ao não conhecer do recurso de revista em face dos óbices das Súmula 297/TST e Súmula 337/TST, não emitiu juízo acerca da matéria, impossibilitando o indispensável confronto de teses para fins de caracterização de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo. Reconhecimento dos acordos coletivos anteriores (violação da CLT, arts. 614, § 3º, e 615, e divergência jurisprudencial). Súmula 297/TST. Súmula 337/TST.

«Não se vislumbra ofensa direta aos arts. 614, § 3º, e 615, da CLT, quando se constata que a controvérsia não foi decidida à luz daqueles dispositivos, sequer havendo o prequestionamento das matérias neles previstas, nos termos da Súmula 297/TST. O único aresto colacionado às razões recursais não serve à demonstração do dissenso, por incidência do item III da Súmula 337/TST, uma vez que a recorrente apenas fez transcrição de parte do fundamento que pretendia demonstrar a divergência, nem ao menos transcrevendo a ementa do julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Honorários periciais. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revelam-se inservíveis arestos que não informam o órgão prolator e a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados para comprovar a divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 337/TST. ... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos. Tese de mérito ausente. Inclusão na base de cálculo das contribuições para a Funcef. Recurso de revista não conhecido. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Ausente tese de mérito pela c. Turma, que fez incidir a Súmula 337/TST, IV, inviável apreciação de divergência jurisprudencial sobre o tema ou mesmo de contrariedade a OJ ou Súmula desta Corte. Embargos não conhecidos.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista adesivo. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Recurso não conhecido. Súmula 221/TST, I e Súmula 337/TST. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896, «a.

«Não restou configurada ofensa ao CLT, art. 790-B, uma vez que os Reclamantes não se enquadram na hipótese do referido dispositivo, por não serem beneficiários da justiça gratuita, não havendo como serem dispensados, por conseguinte, do pagamento dos discutidos honorários. Ademais, a indicação de violação da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70, sem especificação precisa dos dispositivos que se entendem violados, atrai a incidência da Súmula 221/TST, I. Por fim, os arestos colacionados não servem para a configuração de divergência jurisprudencial, por não observarem as exigências do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Motorista. Cobrador. Acúmulo de funções. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 456, parágrafo único, 468 e 896, «a.

«Na linha de precedentes do TST, não há falar em violação do CLT, art. 468, decorrente da acumulação das funções de motorista e cobrador, uma vez que a situação se enquadra na previsão contida no parágrafo único do CLT, art. 456, no sentido de que: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.. Ademais, alegado pelo reclamante que sempre cumulou as funções, descabe cogitar de alteração contratual ilícita. Arestos inservíveis (óbice da alínea «a, do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST, I) ou inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à formalidade exigida na referida Súmula 337/TST.... (Continua)

31 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 337/TST .

Embora incidente no caso uma das exceções da Súmula 353/TST, não se viabiliza a pretensão recursal na qual se alega divergência jurisprudencial a partir de julgado sem a identificação da sua fonte de publicação. Inobservância da diretriz preconizada na Súmula 337/TST a inviabilizar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TST Dedução de valores pagos. Não limitação ao mês de competência do fato gerador da parcela. Aresto que não atende ao disposto na Súmula 337/TST.

«O reclamado alega, em síntese, que a compensação dos valores pagos deve ser feita pela totalidade, e não mês a mês, a fim de se impedir o enriquecimento indevido. Transcreve um único aresto para confronto de teses. Entretanto, o único acórdão paradigma colacionado, oriundo da SDI-I desta Corte, é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado nem junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Bancário. Empregada do Banespa. Bancária. Representatividade da Contec (divergência jurisprudencial). Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que na base territorial em que estava sediada a reclamada foi firmado instrumento coletivo entre a FENABAN e os empregados da recorrente, e os termos firmados pela CONTEC, a qual não representa especificamente os bancários, e sim os empregados de empresas de crédito, somente teriam aplicação na ausência, «na mesma base territorial. de ajuste celebrado por entidade profissional local dos bancários. Os arestos colacionados às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. Alguns por incidência da Súmula 296/TST, outros por incidência do item III da Súmula 337/TST, uma vez que a recorrente transcreve trechos de fundamento que pretendia demonstrar a divergência, enquanto o mencionado verbete dispõe que «A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, «a. desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Exposição do empregado ao local do risco por cinco minutos diários. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra. a- do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Embargos não conhecidos. Plano de Desligamento Voluntário - PDV. Base de cálculo da indenização. CF/88, art. 5º, II. CCB/2002, art. 114. Súmula 337/TST, I, «a. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Além de a Turma não ter adotado tese explícita a esse respeito, o recurso de embargos não se viabiliza porque fundamentado apenas em violação de dispositivos constitucional e infraconstitucional (CF/88, arts. 5º, II. CCB/2002, art. 114), o que não se coaduna com o CLT, art. 894, II; e em aresto inservível, na medida em que não observa a exigência preceituada na Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva ad causam. Divergência jurisprudencial não configurada. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, IV, «c, do TST.

«A despeito da regular indicação do número do processo, órgão julgador e datas de julgamento e de publicação, o único aresto apresentado nas razões dos embargos não faz menção expressa ao DJ/DJET, levando à conclusão inicial de inobservância da diretriz contida na letra c do item IV da Súmula 337/TST, por constituir a fonte de publicação no DJ ou DJET informação essencial à aferição da veracidade do documento. Conquanto também tenha sido indicado endereço da URL, o qual poderia vir a suprir a falta da informação requerida, o endereço fornecido não viabiliza o acesso ao inteiro teor do respectivo acórdão, mas sim à página de consulta à movimentação processual no sítio do TST. ... (Continua)

37 - TST Embargos em recurso de revista regidos pela Lei 13.015/2014. Transcrição do acórdão regional na íntegra. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento. Óbices das Súmula 337/TST, III, e Súmula 296/TST, I.

«Os arestos transcritos não propiciam o conhecimento dos embargos, ora por ser formalmente inválido, em face do não atendimento do que estabelece o item III da Súmula 337/TST, uma vez que o trecho divergente encontra-se no corpo do acórdão, e não na ementa, e a embargante indica apenas o DEJT como fonte de publicação, no qual somente se publicam a ementa e a parte dispositiva dos acórdãos; ora por se revelar inespecífico, diante da ausência da necessária identidade fática exigida na Súmula 296/TST, I, deste Tribunal Regional. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deficiência de traslado. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Juntada das peças essenciais à formação do instrumento apenas com o original. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 337 do tst.

«Embora cabível o recurso de embargos, nos termos da alínea a da Súmula 353/TST, inviável o conhecimento do apelo, dada a incidência da Súmula 337/TST. De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, inócua a indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Verifica-se, finalmente, que o único aresto indicado como conflitante não observa a Súmula 337/TST. O embargante indica o Diário da Justiça como fonte oficial de publicação, apresentando trechos para cotejo na ementa e no corpo do voto. Todavia, o Diário da Justiça publica apenas a ementa e a parte dispositiva dos julgados, não havendo divulgação do inteiro teor. Inviável, portanto, a identificação de conflito pretoriano se o trecho apontado para a caracterização de divergência não se encontra na ementa. Em tais situações, a parte deve juntar a íntegra do acórdão, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação extraída de repositório autorizado, consoante diretriz da Súmula 337/TST, o que, no caso, não ocorreu. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da fonte de publicação. Referência ao site oficial do TST (www.tst.jus.br). Descumprimento das exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST.

«A admissibilidade de recurso de embargos interposto após o advento da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao CLT, art. 894, II, está adstrita à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto paradigma trazido a confronto é inservível ao fim colimado, pois, não obstante esclareça o sítio de onde foi extraído (www.tst.jus.br), não indica a fonte oficial de publicação, em desatenção às exigências constantes da nova redação da Súmula 337/TST, que em seu item IV estabelece: «IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.-. Destaque-se, que a mera alusão à data de publicação e a página oficial do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) não atende as exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST, que impõem a citação da fonte de publicação, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção em diversas oportunidades. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR. SÚMULA 337/TST .

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. O aresto paradigma transcrito no recurso é inservível ao cotejo de teses vez que não atende a exigência contida nos itens I, «a, e IV, «c, da Súmula 337/TST, porque desacompanhado do número do processo, da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos modelos nos autos. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de com decisão monocrática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST Incapacidade para o trabalho. Valor da indenização por dano moral (Súmulas 23, 296 e 337/TST).

«A Recorrente fundamenta o apelo apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses se mostram inservíveis, pois ora não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST), ora carecem de especificidade (Súmula 296/TST), inviabilizando, portanto, a admissibilidade do apelo no tópico. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

42 - TST Incapacidade para o trabalho. Valor da indenização por dano moral (Súmulas 23, 296 e 337/TST).

«A Recorrente fundamenta o apelo apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses se mostram inservíveis, pois ora não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST), ora carecem de especificidade (Súmula 296/TST), inviabilizando, portanto, a admissibilidade do apelo no tópico. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa. Confissão do reclamante. CLT, art. 896-c. Súmula 296/TST, I, e Súmula 337/TST, i-a. Inexistência de vínculo de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. CLT, art. 896-C. Súmulas 296, I, e 337, I,. A-, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos. Indenização por danos morais decorrente de transporte de valores. Conhecimento do recurso de revista. Má aplicação da Súmula 337/st. Provimento.

«1. A Turma do TST conheceu do recurso de revista do Reclamante quanto à indenização por danos morais decorrente de transporte de valores com lastro em aresto que não observava as exigências da Súmula 337/TST I e III, do TST. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregados da fepasa. Sucessão pela CPtm. Aresto inservível. Súmula 337/TST, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Se o trecho que contém eventual divergência estiver contido no corpo do acórdão, a parte embargante, além de transcrever o trecho divergente, deverá juntar o acórdão na íntegra, na forma da Súmula 337/TST, III, pois apenas a ementa e a decisão dos acórdãos desta Corte são publicadas nos veículos oficiais. Tal providência, no entanto, não tomou a embargante. Na forma, portanto, como indicado nos embargos, o aresto colacionado não se presta ao confronto pretendido, porque formalmente inválido. Ressalte-se que a URL indicada não direciona ao acórdão paradigma. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1/TST. art. 896,

«a, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, com amparo no contexto fático probatório dos autos, indeferiu o pagamento das horas extras relativas à participação do empregado em cursos e treinamentos. Registrou que os «certificados de conclusão de curso não vieram aos autos, de modo que não é possível verificar em quais datas foram realizados . Anotou que « incumbia ao reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito, no sentido de que os cursos foram realizados fora do seu horário de trabalho, na forma prevista nos CLT, art. 818 e CPC art. 373, ônus do qual não se desincumbiu . 2. A parte, no recurso de revista, apontou contrariedade à Súmula 338/TST, II e transcreveu arestos paradigmas. 3. Ocorre que a questão não restou solucionada sob o enfoque da Súmula 338/TST, II, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ainda, arestos paradigmas que não trazem a fonte de publicação ou o repositório autorizado e aresto paradigma oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido não autorizam o processamento da revista, nos termos da Súmula 337/TST, da OJ 111 da SBDI-1/TST e do art. 896, «a, da CLT. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 337/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1/TST. art. 896, «a, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte amparou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial. Ocorre que arestos paradigmas que não trazem a fonte de publicação ou o repositório autorizado e aresto paradigma oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido não autorizam o processamento da revista, nos termos da Súmula 337/TST, da OJ 111 da SBDI-1/TST e do art. 896, «a, da CLT. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Registrou que se aplica a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CLT, art. 791, § 4º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Assim, a Corte Regional proferiu decisão em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

47 - TST DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 337, I, A, DO TST.

«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas. Entretanto, deixou de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a, da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

48 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Multa administrativa. Execução fiscal. Não conhecimento. Óbice da Súmula 337/TST.

«Inviável o conhecimento dos embargos pois não há no recurso da União a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada a divergência jurisprudencial indicada. Embora a recorrente tenha colacionado na íntegra acórdão da 1ª Turma (fls. 327-335), verifica-se que ela não cuidou de indicar corretamente o endereço do respectivo conteúdo na URL (Universal Resource Locator). Por esses aspectos formais, o recurso não alcança conhecimento. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Acúmulo de função (apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST e CLT, art. 896, «a). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo normativo. Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Divergência jurisprudencial. Transcrição de trechos. Súmula 337/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 337, III, do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial quando a parte pretende demonstrar conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação de acórdão divergente. ... (Continua)