seguradoras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Pertence ela ao «pool de seguradoras. Ação que busca indenização por morte causada por veículo automotor pode ser voltada contra qualquer das seguradoras integrantes consórcio. Fato do acidente de trânsito ter sido causado por microônibus não impede a cobrança da indenização da forma como foi ajuizada. Automotor, seja qual for, causando acidente de trânsito tem ele seu seguro obrigatório devidamente recolhido a uma das seguradoras do «pool. Inocorrência de ilegitimidade passiva da segurada. Preliminares afastadas.

2 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.

«As seguradoras, ao venderem bens salvados de sinistros a elas sub-rogados em razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente. Por terem de receber os bens sub-rogados, é razoável que as seguradoras os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos valores dos prêmios a serem pagos aos segurados. A venda dos bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio, constitui uma das fases do contrato de seguro, não estando, conseqüentemente, sujeita à tributação de ICMS.... (Continua)

3 - TJRS Seguro. Vida em grupo. Diversas seguradoras cobrindo riscos diferentes. Morte natural do segurado. Ilegitimidade passiva da seguradora que só assumiu riscos de acidentes, invalidez e morte acidental. Exclusão da lide.

4 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Seguradoras. Venda de salvados. Bens furtados ou roubados. Questão não decidida na ação primeva. Súmula 515/STF.

1 - É incabível o manejo de ação rescisória veiculando matéria diversa daquela decidida no acórdão rescindendo. Inteligência da Súmula 515/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Parte integrante de grupo de seguradoras. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem consignou que não seria possível defender a ilegitimidade de parte passiva, porquanto a recorrente integra grupo de seguradoras, perante o SFH, estando incumbida de assegurar os imóveis objetos dos contratos de financiamento dele decorrentes. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Verba que pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no «pool de seguradoras, mesmo antes da vigência da Lei 8441/92. Legitimidade passiva da seguradora apelada reconhecida. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Hipótese em que qualquer das seguradoras que integram o consórcio pode ser acionada individualmente para o pagamento da indenização. Legitimidade passiva da seguradora, ora apelada. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré que integra o pool de seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra seguradora integrante do Consórcio de Seguradoras. Admissibilidade. Pedido indenizatório que pode ser pleiteado perante qualquer seguradora, resguardado o direito de eventual regresso contra o responsável pelo evento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

10 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de alvará/ofício a ser entregue a seguradoras, para localização de ativos do executado mantidos em planos de previdência privada. Indeferimento. Reforma.

11 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento, vez que é da responsabilidade das seguradoras qualquer sinistro que venha a ocorrer com o imóvel litigioso, mas, considerando que o laudo pericial aponta para a possibilidade de o prédio vir a ruir, causando estragos na vizinhança e perigo de vida a terceiros, é prudente que as seguradoras sejam obrigadas a proceder com as cautelas indicadas no laudo do expert, restando cabível, em razão da obrigação de fazer, a fixação de multa diária em caso de descumprimento.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Tributação incidente sobre verbas de comissão de corretagem. Sociedades seguradoras. CONSIF. Objetivos institucionais. Objeto da ação. Correlação. Pertinência temática. Existência.

«1 - Existe correlação entre os objetivos institucionais da CONSIF, entidade sindical de grau superior que «congrega as federações que agrupam as entidades de classe representativas das instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência, e o objeto de ação direta com que se busca afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de comissão de corretagem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguradora. Seguro obrigatório. Exigência do laudo do IML. Ilegalidade. Recusa da indenização. Desmandos de seguradoras, que se outorgam o poder de legislar, através de circulares e portarias, que afrontam a lei e não pagam o que devem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Recusa do pagamento de indenização, face a não apresentação de laudo do IML, em desacordo com a lei, que só exige o registro de ocorrência policial e a prova de atendimento médico. Regras de experiência que mostram desmandos de seguradoras, que se outorgam o poder de legislar, através de circulares e portarias, que afrontam a lei e não pagam o que devem. Dano moral configurado. Recurso principal desprovido e o adesivo provido parcialmente.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação dos arts.371 do CPC/2015, 47 e 54 do CDC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Seguradoras. Valores pagos como comissão. Incidência. Constitucionalidade. ADI Acórdão/STF. Lei 8.212/1991, art. 22, III e § 1º. Lei 9.876/1999, art. 1º.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança indenização securitária. Ilegitimidade passiva da fenaseg configurada. Responsabilidade das seguradoras integrantes do consórcio do DPVAT. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas (REsp 1.108.715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012). ... (Continua)

19 - STJ Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Legitimidade passiva de qualquer das seguradoras. Direito existente. Lei 6.194/74, art. 7º, § 2º (redação da Lei 8.441/92) . Exegese. Precedentes do STJ.

«O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes. Interpretação que se faz da Lei 6.194/1974, mesmo antes da sua alteração pela Lei 8.441/1992, que veio apenas tornar mais explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo.... (Continua)

20 - TJSC Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).

21 - TJSC Seguro. Incêndio. Perda total. Existência de quatro contratos com diversas seguradoras sobre o imóvel sinistrado. Valores excessivos. Acordo com as duas primeiras. Cobrança contra a terceira e a quarta seguradora. Má-fé do segurado, omitindo os contratos anteriores. Valoração da prova. Improcedência. CCB, art. 1.439, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. obrigatório. Seguradora. Recusa em pagar a indenização. Desmandos de seguradoras. Regras de experiência. Dano caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 335. Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º, «b.

«... As regras de experiência (CPC, art. 335) mostram os desmandos e os descasos com que são tratados os consumidores pelas seguradoras, que criam toda sorte de estratagemas, para não pagarem ou reduzirem o que é devido. A situação da apelante não foge destas regras. Além de passar por maus momentos, face à incapacidade permanente, teve de suportar a arrogância da segunda apelada, que se atribui o poder de legislar, embasando-se em circulares ou portarias mal explicadas e em franco e claro contraste com a lei, o Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b. Ao não receber seu crédito, nas idas e vindas à seguradora, a apelante, indubitavelmente, experimentou dano moral. Como se sabe o dano moral consiste em um binômio, pena e compensação, tendo a primeira a finalidade de desestimular a prática de ilícitos e a segunda o objetivo de contrabalançar o mal praticado, aproximando-se tanto quanto possível a verba fixada da extensão do desgosto íntimo experimentado. Emerge, pois, o dever de compensar o dano moral, cuja verba deve ser estabelecida com razoabilidade. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito Constitucional e Tributário. ICM. em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora, contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, caput, e incs. I e VII, 153, V, 155, I, «b, e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b.

«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da C.N.C. é «representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro (C.F. art. 8 , III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a ADI. 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. ICM em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação direta de inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora, contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa ao art. 22, «caput, e seus incisos I e VII, 153, V, 155, I, «b, e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b, da CF/88.

«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da CNC. é «representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro (CF/88, art. 8º. III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a ADI 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Autorização de funcionamento de seguradoras. Subscrição de ações do irb. Exercício de 1999. Necessidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

26 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT). Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio de seguradoras, que responderá pelas indenizações. Preliminar afastada.

28 - TJRS Seguro. Ação de cobrança de segurado contra as seguradoras. Caracterização de má-fé das rés, por sua conduta quando a contratação e as defesas apresentadas. Sanção de 10% sobre a condenação por litigância de má-fé. Procedência.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Consórcio de seguradoras. Ajuizamento da ação voltada contra uma delas. Suficiência. Lei 6194/1974, art. 7º. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar afastada.

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Admissibilidade. Os beneficiários podem acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que se cuide de demanda em que se pretenda apenas a diferença de seguro obrigatório, cujo pagamento parcial tenha sido feito por outra seguradora. Recurso parcialmente provido.

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.194/1974, art. 7º, alterado pela Lei 8.441/1992, art. 1º. Criação de novas hipóteses de responsabilização objetiva do consórcio de seguradoras que operam o seguro DPVAT. Aplicação do princípio da solidariedade. Inocorrência de descumprimento do princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e parágrafo único) e do direito à propriedade (CF/88, art. 5, XXII. A norma impugnada garantiu ao consórcio de seguradoras ação de regresso contra o responsável pelo acidente, se vier a ser identificado, e a legislação regente do seguro DPVAT autoriza o reajuste da tarifa para cobrir eventuais custos adicionais provocados pela inovação legislativa. Ação julgada improcedente.

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.194/1974, art. 7º, alterado pela Lei 8.441/1992, art. 1º. Criação de novas hipóteses de responsabilização objetiva do consórcio de seguradoras que operam o seguro DPVAT. Aplicação do princípio da solidariedade. Inocorrência de descumprimento do princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e parágrafo único) e do direito à propriedade (CF/88, art. 5, XXII). A norma impugnada garantiu ao consórcio de seguradoras ação de regresso contra o responsável pelo acidente, se vier a ser identificado, e a legislação regente do seguro DPVAT autoriza o reajuste da tarifa para cobrir eventuais custos adicionais provocados pela inovação legislativa. Ação julgada improcedente.

33 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para substituição de seguradora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Legitimidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio tendo em conta a solidariedade existente entre elas estabelecida pelo Lei 6194/1974, art. 7º, com redação da Lei 8441/92. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da seguradora integrante do consórcio. Possibilidade de ajuizamento da cobrança contra qualquer uma das seguradoras integrantes do convênio que, em conjunto e solidariamente, operam o DPVAT, assumindo direitos e obrigações. Descabimento da pretendida substituição do pólo passivo da demanda. Recurso improvido nessa parte.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora ré reconhecida. Descabimento. Ré que integra o «pool das seguradoras aptas a operar no seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) no momento do ajuizamento da ação. Extinção afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação improcedente. Recurso improvido.

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças relativas a pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Possibilidade. Aplicação do Lei 6194/1974, art. 7º. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Renovação do contrato nos mesmos moldes até então vigentes. Recusa da seguradora. Alterações determinadas pelo Órgão fiscalizador das seguradoras e que as impediu de celebrar novos contratos ou de renovar seguros cujas cláusulas não estejam de acordo com o novo regramento. Garantia de ampliação da cobertura do contrato e possibilidade de exigência do prêmio correspondente. Recusa da seguradora aceitável. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Prescrição. Legitimidade ativa dos mutuários e passiva das seguradoras. Vícios de construção. Multa contratual. Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Contribuição previdenciária sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguros. Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, na redação dada pela Lei 9.876/1999. Materialidade prevista na CF/88, art. 195, I. Desnecessidade de lei complementar. Ação julgada improcedente.

«1 - A contribuição social a cargo da empresa, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do CF/88, art. 195 [CF/88, art. 195], razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º). ... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Falecimento em decorrência de acidente de trânsito. Veículo não identificado. Ocorrência do evento danoso anteriormente à edição da Lei 8441/1992 que instituiu o consórcio de seguradoras. Possibilidade de recebimento da indenização de qualquer seguradora. Reconhecimento. Necessidade de pagamento integral e não pela metade da indenização securitária. Benefício de cunho eminentemente social. Embargos infringentes rejeitados.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança de diferença. Liquidação extrajudicial. Não afastamento da concorrência das empresas seguradoras ao pagamento da indenização. Quitação alegada. Irrelevância. Ausente efeito liberatório integral. Pagamento devido. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Acidente de trânsito - Existência de obscuridade no tocante ao valor devidos pelas seguradoras a título de danos extrapatrimoniais - Embargos de declaração do autor acolhidos em parte e acolhidos os embargos da denunciadas, ficando inalteradas as conclusões do acórdão.

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

50 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.