seguro de vida e acidentes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

2 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Caracterizada a morte natural do segurado - Ausente a cobertura securitária - Lícita a recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - A

cobertura prevista no contrato é imprescindível à apuração do dever de indenizar. Prova técnica conclusiva a respeito da inexistência de invalidez do segurado. Indenização indevida. ... (Continua)

4 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Microtraumas. Tenossinovite e epicondilite. Indenização devida. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Ampla transcrição de jurisprudência.

«Os acidentes pessoais ou do trabalho se inserem no contexto do seguro.... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. COSESP. Morte de beneficiário. Ausência de cobertura à segurada. Recurso não provido.

6 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Abordagem de beneficiário, para recebimento de cobertura por morte, agregando abordagem reparatória, à busca de disciplina por dano moral. Legitimidade passiva de instituição bancária. Interesses imbricados, com companhia de seguros, a que faz captar contratações, ademais compondo mesmo grupo econômico. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréus. Desprovimento... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento de diferença de indenização por invalidez parcial e permanente por acidente julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela existência de limitação leve da mobilidade e funcionalidade do joelho esquerdo, à razão de 25%, que deve ser calculado sobre 70% do capital segurado, referente à perda total de uso de um membro inferior, e não sobre R$ 3.375,00 - Existência de diferença a ser paga pela seguradora - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)

8 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada improcedente - Cobertura para doenças graves - Negativa do pagamento da indenização fundada na alegação de doença preexistente - Boa-fé na contratação que deve ser exigida de ambas as partes - Conhecimento prévio da doença pelo segurado devidamente comprovado - Má-fé evidenciada - Recusa ao pagamento da indenização que se mostrou acertada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial militar. Morte do segurado por acidente de trânsito. Evento ocorrido no percurso da residência para o trabalho. Indenização devida. Apelação improvida.

11 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Processo em que deduzida pretensão de recebimento de indenização securitária julgado extinto, sem exame de mérito - Solução que deve prevalecer em relação ao Banco, dado que estipulante do seguro - Interesse de agir do autor em face da seguradora, no entanto, reconhecido, ante o encerramento do procedimento de regulação do sinistro - Apelação provida em parte... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Segurado falecido - Pedido de indenização por invalidez por acidente ocorrido anteriormente e que não guarda relação com o óbito - Ilegitimidade ativa do beneficiário do seguro que sequer consta como herdeiro do segurado - O espólio é parte legítima para propor a ação - Danos morais descaracterizados - Mero inadimplemento contratual - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

13 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação indenizatória - Prescrição ânua configurada - Ação julgada extinta com resolução de mérito - Apelo provido.

14 - STJ Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguro de Vida em Grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença IFPD. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir o grau de incapacidade da autora. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Improcedencia. Faz jus o segurado à indenização securitária quando existente o dano incapacitante permanente e total por doença. Recursos desprovidos.

17 - TJSP Revelia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Contestação. Endereçamento errôneo da peça. Notícia após o trânsito em julgado. Revelia corretamente reconhecida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Elementos dos autos incapazes de chancelar a tese autoral. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a alegação no sentido de que suportou invalidez que justifique o pagamento da diferença da indenização securitária reivindicada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada na quantia de R$ 8.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara - Apelação provida em parte... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.

21 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -

Transcurso do prazo prescricional ânuo, que é contado desde a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Caracterizada a prescrição - Ausente a cobertura securitária - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Facultado à seguradora o direito de eleger os riscos a serem cobertos pelo contrato e de impor limitações ao alcance das garantias previstas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

23 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocação hereditária (nos termos do CCB, art. 792) - Vedado à Autora pleitear direito alheio em nome próprio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato de seguro que havia sido decidida por sentença transitada em julgado, em outra demanda movida pelo autor. Sinistro ocorrido uma semana após a data em que o contrato foi rescindido. Inexistência de relação jurídica à época do sinistro. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação proposta pela beneficiária. Prazo do art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. Inaplicabilidade. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

26 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Termo inicial. Adoção da data da concessão da aposentadoria por invalidez da segurada. Possibilidade. Prescrição não configurada. Agravo retido improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Segurado acometido de mal de chagas não diagnosticada incapacidade laborativa. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de estabelecimento de nexo com a atividade profissional. Observância. Recurso não provido.

29 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Provocação administrativa. Contagem do prazo da resposta da administradora. Ausência de prova de ciência da segurada. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso não provido.

30 - TJSP Penhora. Complementação. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Seguro garantia judicial ofertado pelo devedor. Admissibilidade. Acréscimo à razão de trinta por cento sobre o valor da execução. Necessidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Cobrança - Prática de esporte radical - Declarações inexatas na proposta - Hipótese contratual de perda de direitos caracterizada - Descumprimento de norma legal - Agravamento intencional do risco - Indenização indevida - Apelo improvido.

32 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito de enquadrar microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) - no conceito de acidentes pessoais. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez. Indenização. Doença preexistente. Súmula 284/STF. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE - INVALIDEZ DO AUTOR/APELANTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, DERIVA DE DOENÇA MENTAL (SÍNDROME DO PÂNICO) - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Acidente de trabalho. Microlesões. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de devida impugnação aos fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera afirmação de que os óbices não se aplicariam. Assertiva a depender da pontual demonstração, com base nos fundamentos do acórdão recorrido, o que inocorrera. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Seguro de vida e acidentes pessoais. Escritura de inventário negativa. Inexistência de bens deixados pela falecida. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros afastada. Desconstituição da penhora e levantamento da quantia depositada em juízo determinados. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Seguro de vida e acidentes pessoais. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Prescrição afastada. Início da contagem. Ciência inequívoca do fato gerador. Devolução da documentação do segurado pela seguradora. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Doença pré-existente. Ciência do segurado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Inversão do ônus da prova e norma consumerista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.... (Continua)

41 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Descabimento - Produção probatória pericial - Constatada a incapacidade laboral parcial e permanente - Verificada a existência de dano patrimonial físico sequelar equivalente a 18% do capital segurado - Apontada, em sede pericial, a possibilidade de readaptação do autor para o exercício de função laboral diversa - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos aptos a desconstituir o trabalho pericial - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

42 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Histórico médico. Infarto agudo do miocárdio ocorrido 7 anos antes. Omissão de fato que possa influir na aceitação. Ofensa ao CCB, art. 1.444. Não configuração. Indenização devida.

«Não infringe o art. 1.444 do CCB/16 a negativa a perguntas da seguradora a respeito de histórico médico do segurado referente a três anos anteriores á contratação, se o infarto agudo do miocárdio, que deu origem ao acompanhamento médico, ocorreu sete anos antes.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretensão do segurado que está sujeita ao prazo ânuo, mesmo em se tratando de seguro em grupo. Prazo que fluiu a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo efetivada com seguradora. Pretendida cobrança do capital de cobertura da estipulante do contrato. Descabimento. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não conhecido e extinto, de ofício.

45 - TJSP Competência. Apelação. Ação relativa a seguro de vida e acidentes pessoais. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas Câmaras entre a 25ª e 36ª. Resolução 623/13, do TJSP. Não conhecimento decretado. Determinada a redistribuição dos autos.

46 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial ou oral, que não teriam o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. Cobertura para invalidez por acidente. Cláusula inteligível, em cumprimento ao dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III. Não fora constatado, outrossim, que o quadro de hérnia lombar que acometia o autor originário decorresse de acidente de qualquer natureza. Ao revés, a causa fora identificada como doença crônica degenerativa. Ausência de preenchimento dos requisitos contratuais para a configuração do sinistro. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em contratar seguro de vida e acidentes pessoais em razão da obesidade do proponente. Descabimento. Recusa injusta e discriminatória. Conduta que afrontou a dignidade do recorrente. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Indenização de seguro de vida em grupo. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. A nova redação dada ao CF/88, art. 114, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, não teve o condão de transferir a competência das ações relativas a seguro de vida e acidentes pessoais para a Justiça do Trabalho. Recurso provido.

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizamento em razão da recusa de seguradora quanto a renovação de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Aplicação do prazo de três anos, conforme CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Não renovação ao término do prazo contratual. Proposta de mantença do ajuste com majoração do prêmio superior a 600%. Impossibilidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.