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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alugueres. Súmulas 5, 7/STJ. Multa diária. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão da cobertura securitária dos vícios da construção e do pagamento dos alugueres decorreu da interpretação das cláusulas do contrato, bem como do exame das circunstâncias de fatos pertinentes ao caso. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decenal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Seguro habitacional. Prescrição e ilegitimidade passiva. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Vícios de construção. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Danos estruturais. Perícia técnica. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmulas 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a tese recursal de que os danos constados pela perícia técnica podem progredir e resultar em desmoronamento do imóvel. Afirmam que os referidos danos incluem-se na cobertura securitária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cobertura. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Danos decorrentes de vícios de construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse da caixa econômica federal no feito. Inovação recursal.

«1. A reforma do aresto estadual, a fim de afastar o dever da seguradora indenizar o danos apresentados no imóveis, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Indenização. Prescrição. Legitimidade ativa do mutuário. Cobertura securitária. Multa contratual. Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição. Ademais, rever a conclusão do julgado a respeito do tema só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, o que impede a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Prescrição. Legitimidade ativa dos mutuários e passiva das seguradoras. Vícios de construção. Multa contratual. Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Seguro habitacional-decisão monocrática que negou provimento ao agravo com base na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Irresignação da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Honorários. Revisão. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vício do imóvel. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Impugnação. CPC, art. 932, III. Nova falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada, que obstaram o seguimento do agravo por força das Súmulas 282, 283 e 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ

«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Ausência de cobertura para vícios de construção. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade civil configurada. Revolvimento das questões fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A reforma do acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora, a ocorrência de prescrição da ação, o afastamento da responsabilidade civil indenizável, bem como a redução da multa contratual, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência estadual. Entendimento pacificado em recurso repetitivo. Não comprometimento do fcvs. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 13.000/2014. Não incidência. Danos no imóvel. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Vícios na construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Prescrição anual. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional anual (CC de 1916, art. 178, § 6º, II,) às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prescrição ânua. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Legitimidade para pleitear indenização. Imóvel com defeitos de construção. Danos constatados. Indenização devida. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Multa decendial. Cabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Vícios de construção. Legitimidade passiva da cef. Competência da Justiça Federal. Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. Agravo não provido.

«1. A seguradora não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 278/STJ..

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. . ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao alegar violado o CPC/1973, art. 535, II, questão não trazida no recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Marco inicial do prazo prescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 07/STJ. Incidência. Seguro obrigatório. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Vício de construção. Ausência de demonstração do interesse da caixa econômica federal. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade da multa decenal. Óbice da Súmula 284/STF. Mora caracterizada a partir da citação. CPC/1973, art. 219. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Dissídio não configurado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguro habitacional. Prescrição e multa contratual. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação de multa decendial. Possibilidade. Atraso no pagamento da indenização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, quanto ao argumento de inexistência de cobertura securitária, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria citada com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária, no caso, se revela inviável, haja vista o teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Edcl nos edcl no recurso especial 1.091.393/SC. CPC, art. 543-C. Interesse jurídico da cef. Não comprovação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Pretensão à indenização pelo desmoronamento de platibanda do imóvel vizinho - Prova pericial que não apurou nexo causal entre o desmoronamento e a grande maioria dos danos indicados pelo autor - Nexo causal que limitou-se aos danos estruturais do telhado - Valor não impugnado tecnicamente pelo recorrente - Correção monetária que deve incidir a partir da apuração em perícia - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 632/STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)