Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Marco inicial do prazo prescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 07/STJ. Incidência. Seguro obrigatório. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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