seguro obrigatorio dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Não ocorrência. O termo inicial do prazo da prescrição da cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da incapacidade da beneficiária. Prescrição afastada.

2 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Admissibilidade. Lei 6.194/74.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

3 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Correção monetária. Termo a quo. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.

«1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74.

«Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Enunciado 405/STJ.

1 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Enunciado 405/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS SEQUELAS DERIVADAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório. DPVAT. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam do pólo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva, afastada.

14 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios a partir da citação. Lei 6.194/74.

«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... (Continua)

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Alegação de que houve quitação total das indenizações quando dos recebimentos na esfera administrativa. Desacolhimento. O recibo passado pelo segurado quando do recebimento administrativo referente à indenização do seguro obrigatório (DPVAT) paga em desacordo com os valores estipulados na legislação pertinente, ainda que sem qualquer ressalva, não tem o efeito de liberar a seguradora da obrigação legal, a não ser pelo valor nele descrito, podendo o segurado promover a cobrança judicial de eventual diferença. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo a quo. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT é de três anos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Agravo não provido.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 843,75 referente ao seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

23 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.... (Continua)

25 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.

«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.... (Continua)

26 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo automotor. Lei 8.441/92. Lei 6.194/74.

«A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo que o acidente seja anterior à Lei 8.441/1992 e à formação do consórcio de seguradoras.... (Continua)

27 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

28 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade recursal.

1 - Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prêmio. Inadimplência. Vítima. Proprietário do veículo. Indenização devida. Súmula 257/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização em salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.

34 - TJSP Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Indenização. Prescrição.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de morte. Cessão de direitos. Admissibilidade. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida. Retorno à origem para julgamento do mérito.

«1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do CCB, art. 286, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ... (Des. Ferraz Felizardo).... (Continua)

38 - TJMT Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.

«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório. DPVAT. deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cessão de crédito. Admissibilidade, por não se tratar de obrigação personalíssima. Recurso provido.

41 - STJ Indenização. Seguro dpvat. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Grau de lesão sofrido pelo agravante. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. ... (Continua)

43 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Inversão - Descabimento - Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC) - Entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Cobertura para vítima em acidente de trânsito. Hipótese de invalidez permanente. Sentença dando pela prescrição. Apelo do autor. Provimento (cognição restabelecida, para regular processamento do feito)... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de valor. Prescrição.prazo trienal. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.

«1. «A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Cabimento. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Improcedência. Laudo conclusivo. Ausência de demonstração da invalidez permanente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Fixação do valor em salários mínimos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade afastada. Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Limitação do montante indenizatório. Acolhimento. Observância ao ato normativo (tabela da SUSEP). Recurso provido.