sentenca que reduziu pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de alimentos - Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada à filha menor - Comprovação da alteração das condições econômicos financeiras do alimentante - Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Conforme recente julgamento (RESP 623.676/SP, DJ de 11/12/2006), a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo, haja vista que o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, contudo, não subjaz daí prejuízo porque suficiente e adequadamente avaliadas as circunstâncias fáticas do processo para diminuição do encargo, com especial atenção ao binômio necessidade/possibilidade a nortear a controvérsia acerca de alimentos.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉ, PESSOA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.EXONERAÇÃO REJEITADA. DECRÉSCIMO DA QUALIDADE DE VIDA DEMONSTRADA.POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOSMANTIDA. NECESSIDADE MITIGADA, MAS EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAQUE REDUZIU EM 50% A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Condutora do veículo da ré estacionado junto ao meio-fio, que ao realizar manobra para ingresso na via pública, deveria se certificar de que poderia realiza-la sem perigo para os demais usuários da via - CTB, art. 34 - Velocidade excessiva desenvolvida pelo autor, que transitava com sua motocicleta próxima aos carros estacionados, após ultrapassar sinal vermelho, o que reduziu a capacidade de reação da condutora do veículo da ré - Condutas imprudentes que se equivalem para reduzir pela metade o valor requerido a título de danos materiais - Dano moral evidenciado pela necessidade de se submeter a tratamento médico e ficar afastado das atividades profissionais por mais de 6 meses após o acidente - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título - Recurso provido em parte

6 - STJ Recurso especial. Administrativo. Multa. Inmetro. Necessidade de motivação do ato que fixou o valor da multa. Questão de direito e não de fato. Inteligência do Lei 9.933/1999, art. 9º. § 1º. Indispensabilidade de motivação do ato administrativo que fixa sanção. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que, reconhecendo a ausência de motivação do ato, reduziu o valor da multa para o mínimo legal.

«1. A controvérsia posta nos autos é diversa daquela discutida no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.102.578/MG, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, uma vez que não se discute, sequer implicitamente, a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

8 - TJRJ Apelação. Revisional de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reduziu os alimentos para 33% dos ganhos líquidos do alimentante e, em inexistindo vínculo empregatício, para o valor equivalente a 50% do salário-mínimo. Irresignação do autor. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Incontroverso que houve alteração na situação financeira do alimentante, tanto assim que os alimentos anteriormente ajustados foram reduzidos. Apelante que possui outra filha, com 2 anos de idade, portadora de albinismo, que faz uso de medicamentos de uso contínuo (fls. 19/22), circunstância que, induvidosamente, importa em mais despesas. Réus revéis. Dois primeiros, Ricardo e Emerson, que já alcançaram a maioridade (fls. 23/24), nada havendo nos autos a demonstrar que não possam prover o próprio sustento. Quanto à filha, ainda menor, não se discute que necessita dos alimentos para suprir suas necessidades básicas, o que, entretanto, não justifica a fixação dos alimentos nos moldes determinados na sentença. Desse modo, como bem salientou a i. Procuradora de Justiça, reputo prudente reduzir os alimentos fixados na sentença para 30% dos ganhos líquidos do genitor e, em inexistindo vínculo empregatício, para 40% do salário-mínimo, eis que tal valor é mais adequado à situação dos autos, já que o apelante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 e possui outra filha que demanda gastos com medicações para o controle da sua doença. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. O INCISO LXIX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º DISPÕE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO HÁBIL PARA ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE, COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. O INCISO LV, DO MENCIONADO DISPOSITIVO, ASSEGURA ÀS PARTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, OS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A FIM DE AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE SEU PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEI 2.292/09, COM BASE NA QUAL A IMPETRANTE SE APOSENTOU, POSSUI DISPOSITIVO QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, O QUE CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 4 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE É NORMA COGENTE E, PORTANTO, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE, DE FATO, A IMPETRANTE NÃO FOI INTIMADA PARA EXERCER O SEU CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O SEU RESULTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 283. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SE DEU EM 20/05/2015. DE ACORDO COM O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FLUI A PARTIR DA DATA DA RATIFICAÇÃO E DO REGISTRO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO CONFIGURADA, PORTANTO, DA DECADÊNCIA DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA, PORQUANTO A MENÇÃO NA SENTENÇA À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM BASE NA QUAL FORAM FIXADOS OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, OCORREU EM RAZÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA DA IMPETRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela Prefeitura Municipal de Guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela prefeitura municipal de guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Mandado de segurança impetrado para impugnar ato que reduziu a pensão da impetrante com a justificativa de adequá-la ao subteto fixado pelo Decreto 24.022/2004, do estado do Amazonas. Relação de trato sucessivo. O prazo decadencial para a impetração do mandamus se renova mês a mês. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Retroação à data do ato impugnado. Confronto do REsp. 1.164.514/AM, rel. Min. Jorge mussi, 5a. Turma, DJE 24/10/2011 com o REsp. 1.195.628/es, rel. Min. Castro meira, 2a. Turma, DJE 1.12.2010, REsp. 1.263.145/BA, rel. Min. Mauro campbell marques, 2ª turma, DJE 21.9.2011; pet 2.604/df, rel. Min. Eliana calmon, 1a. Seção, dju 30.8.2004, p. 196; REsp. 473.813/RS, rel. Min. Luiz fux, 1a. Turma, dj 19.5.2003, p. 140; AgRg no AgRg no AgRg no REsp. 1.047.436/df, rel. Min. Humberto martins, 2a. Turma, DJE 21/10/2010; RMS 28.432/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, 1a. Turma, DJE 30.3.2009 e RMS 23.950/ma, rel. Min. Eliana calmon, 2a. Turma, DJE 16.5.2008. Embargos de divergência do estado do Amazonas desprovidos.

«1. A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Execução extinta. Sentença em revisional que reduz os alimentos transitada em julgado. Retroatividade mantida. Irrepetibilidade do que já foi pago. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (Lei 5.478/68) , remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Pretensão do genitor de reduzir a pensão alimentícia fixada em favor da filha menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do alimentante, sustentando que o valor dos alimentos arbitrados para o caso de desemprego ou atividade autônoma está além de suas possibilidades, de modo que deve ser reduzido para montante mais condizente com a sua condição econômica atual - Descabimento - Alegações que não são suficientes a reduzir o valor dos alimentos fixados - Ausência de provas da alegada alteração da incapacidade financeira - Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução da pensão alimentícia devida, em observância ao princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Município de Catiguá. Descumprimento parcial de obrigação de fazer, imposta em decisão que determinara ao agravante a majoração da pensão mensal devida ao agravado, com os necessários reajustes. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da determinação. Multa cominatória vencida. Cobrança justificada diante do descumprimento parcial da decisão, uma vez que o agravante implementou a pensão em valor inferior àquele determinado na decisão. Inexistência de ofensa à Súmula 410/STJ. Intimação eletrônica que equivale à intimação pessoal, conforme o disposto nos arts. 183, §1º, do CPC, e 5º, §6º, da Lei 11.419/06. Redução da multa vencida. Possibilidade. Valor da multa excessivo e que, por isso, comporta redução, assim como as novas astreintes fixadas pela decisão agravada para a hipótese de novo descumprimento, cujo valor também se mostra desproporcional e deve ser reduzido. Decisão que rejeitou a impugnação à multa cominatória exigida no cumprimento de sentença. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária vencida, referente aos meses de maio e junho de 2024, à quantia total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e reduzir a nova multa, fixada pela decisão agravada, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento, observado, ademais, o limite máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POS MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTA ANALISOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ANÁLISE DO MAGISTRADO. RESTOU INCONTROVERSO SER INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA MAIOR E INVALIDA DE EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR. A RIOPREVIDÊNCIA CINGIU-SE A EXTERNAR QUE A AUTORA INCLUÍRA NO CÁCÁLCULO VALORES JÁ DEVIDAMENTE PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. ASSIM CORRETA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVIDO INCLUINDO-SE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO NÃO PAGAS. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM REDUZIR OU MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. MESMA SORTE NÃO SOCORRE A AUTORA QUANTO À PRENTEÇÃO DE RESSARMENTO PELA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EIS QUE CONTRAÍDO QUANTO JÁ FORA RESTABELECIDO O PAGEMENTO E SEQUER FORAM JUNTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA E RENEGOCIADA TENHA COMO CAUSA DIRETA E IMEDIATA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia administrada por concessionária. Seguradora embargante denunciada à lide. Perda de parte de uma perna. Pensão mensal vitalícia. A perda de parte da perna comporta reabilitação mediante prótese, mas impõe maior esforço e alguma redução da capacidade de movimentação, também implicando maior dificuldade para conseguir outros empregos. Justificada a pensão mensal vitalícia como forma de compensação. Como não implicou incapacidade total para o trabalho, tanto que o autor conservou o emprego que tinha na época do acidente, cumpre reduzir para um salário-mínimo mensal a pensão que a sentença fixou em oitenta por cento do salário do autor à época do acidente, a despeito do comprometimento patrimonial físico estimado pela perícia em oitenta por cento, em analogia à tabela de indenizações da SUSEP. Embargos acolhidos... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Exordial que narra cobrança de dívida não reconhecida pela Postulante. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré a cancelar o débito objeto da demanda e a se abster de negativar o nome do autor pelo débito ora cancelado, rejeitando o pleito de compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas da Demandante. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve negativação do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, não sendo a inscrição da dívida em plataforma de renegociação capaz de gerar lesões aos seus direitos da personalidade. Inexistência de qualquer evidência de que o débito impugnado reduziu o score da consumidora. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Autora não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente para fundamentar a concessão de compensação por lesão imaterial. Postulante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Exaurimento na esfera patrimonial do fundamento que sustenta a pretensão autoral. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por acidente de trabalho. Perda da capacidade laborativa. Pensão mensal. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de proventos do sócio da empresa executada. Morte do exequente. Perda de objeto do recurso.

«1 - A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação, os seus herdeiros não têm direito a continuar percebendo a indenização. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. ATROPELAMENTO NA VIA PÚBLICA PELO DEMANDADO, TAXISTA. VÍTIMA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA DATA DO ACIDENTE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA FIXAR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E IMPROCEDENTE O PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCONTROVERSO O ACIDENTE E A CULPA DO MOTORISTA QUE «AGIU COM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE, O QUE IMPEDIU QUE, MESMO COM AS TRÊS FAIXAS DA GRANDE AVENIDA LIVRES, NÃO CONSEGUISSE DESVIAR DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA JUNTO À CALÇADA, DEMONSTRANDO TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANO MORAL. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (art. 948, II, DO CC). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A VÍTIMA, MESMO MAIOR DE IDADE, E A GENITORA, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE PESSOAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE RENDA REDUZIDA, SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. DEVIDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DESDE O FALECIMENTO DA VÍTIMA, À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE; A PARTIR DAÍ, À BASE DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU O FALECIMENTO DA AUTORA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, ALÉM DE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO ACIDENTE QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E MAJORAR O DANO MORAL.

21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de ressalvar do cumprimento de sentença as prestações de pensão mensal que já foram pagas, de estabelecer como «data do evento danoso ou do efetivo prejuízo a data de vencimento de cada uma das parcelas de pensão mensal devidas, de afastar o direito de a viúva da vítima acrescer as parcelas da pensão, e de reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Dinâmica do acidente. Resultado da prova que leva à inequívoca conclusão no sentido de que o réu deu causa exclusiva ao acidente. Réu que atingiu a motocicleta da autora, ao tentar adentrar em via vicinal, a partir de via de acesso com sinalização de parada obrigatória. Violação ao CTB, art. 44. Teses defensivas relativas à culpa exclusiva do autor devidamente afastadas. Danos materiais caracterizados. Despesas médico-hospitalares. Lucros cessantes. Ocorrência. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório reduzido porquanto fixado em patamar excessivo. Danos estéticos evidenciados na espécie. Cicatriz que ocupa considerável extensão da perna da autora. Quantum indenizatório fixado que, contudo, comporta redução. Possibilidade de desconto de quantia a que autora faria jus a título de seguro obrigatório DPVAT, ainda que não haja a comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Desconto que não se limita a eventuais danos materiais, incidindo sobre todas as modalidades de dano. Lei 6.194/74, art. 3º não limita indenização apenas a danos materiais. Precedentes do C. STJ. Incidência da Súmula 246/STJ. Recurso da autora. Pensão mensal vitalícia que é devida, pois, como a incapacidade subsistirá ao longo de toda a vida da autora, justifica-se o recebimento da pensão durante todo o período. Possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que não determina limitação temporal do pensionamento. Base de cálculo da pensão é a renda auferida à época do acidente. Pensão que deve ser proporcional à extensão da incapacidade que acomete a autora. Fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos extrapatrimoniais que comporta correção. Incidência desde o evento danoso. Súmula 56/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Preso. Ação de indenizatória movida por detento que, ao cumprir pena em estabelecimento de regime semiaberto, sofre acidente durante a execução de trabalho penitenciário, sofrendo redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Trabalho prisional que dispõe de características próprias e não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Responsabilidade solidária e objetiva do Estado e da empresa responsável pelo trabalho do preso. Nexo de causalidade demonstrado. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da pensão mensal a oitenta por cento do salário mínimo, visto como a incapacidade laborativa do autor, embora permanente, é parcial, a teor da perícia. Provimento parcial, ainda, para determinar, no que diz respeito ao regime da correção monetária e dos juros moratórios, a aplicação do regime da Lei 11.960/2009, até 25/03/2015; e, a partir de 25/03/2015, correção monetária segundo o IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento), nos termos do CCB/2002, art. 406. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUATRO FILHOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO, SENDO, EM AMBOS OS CASOS, UM QUARTO PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, DE MODO QUE CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º, DO CPC. RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DOS AUTORES AO PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TJERJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS ACIMA DO VALOR REQUERIDO NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER ESTIMATÓRIO, DE MODO QUE CABE AO JUIZ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FIXAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ALEGA QUE POSSUI GASTOS RELACIONADOS À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, REFERENTES À LUZ, ÁGUA, ALIMENTAÇÃO E GÁS, O QUE COMPROMETERIA BOA PARTE DE SUA RENDA MENSAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SEUS 04 (QUATRO) FILHOS, COM IDADES DE 13 (TREZE), 11 (ONZE), 10 (DEZ) E 4 (QUATRO) ANOS, MERECIA SER REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TST RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de empregado que, em decorrência de doença que guarda nexo de concausalidade com o trabalho, teve reduzida a capacidade laboral. 2. É devido, na hipótese, o pagamento de pensão mensal, nos termos do art. 950 do CC . 3 . Não se desconsidera que a Eg. Turma restabeleceu a sentença quanto à reintegração do reclamante no emprego, em função compatível com a limitação sofrida. 4 . Tal circunstância não afasta, contudo, o direito à indenização por dano material. 5 . É que os salários do período de reintegração e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. 6. Com efeito, o direito à pensão mensal emana do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado reintegrado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. 7 . Não há óbice, pois, à percepção dessas duas parcelas de forma cumulada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No recurso de apelação o autor/apelante afirmou que seu salário é de cerca de R$3.708,27, o que impõe a conclusão de que o pensionamento estabelecido na sentença não cobre as despesas mensais do réu, sendo necessária a participação da sua genitora, inclusive, para o pagamento de outras despesas como aluguel, luz, gás, etc. A pensão alimentícia do outro filho do autor foi estabelecida no percentual de 20% dos ganhos líquidos do genitor. Sendo assim, não é razoável fixar pensão alimentícia em percentuais diferentes para a prole do autor. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida que reduziu a pensão alimentícia para o mesmo percentual a ser percebida pelo outro filho DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do CCB, art. 950. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Denota-se do trecho transcrito que o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, estabelecendo os seguintes parâmetros para o cálculo da parcela única relativa à indenização por dano material: montante do capital que, aplicado financeiramente, renderia mensalmente ao trabalhador o valor correspondente à pensão. 2 - Entretanto, tal cálculo reduziu significativamente a indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau, que simplesmente multiplicou o valor da remuneração do trabalhador pelo número de meses entre a data do laudo pericial e a data em que o trabalhador completaria 70 anos. Em suma, houve redução da indenização em parcela única do valor aproximado de R$ 480.000,00 para R$ 218.000,00. 3 - Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Há julgados. 5 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso, como registrado no acórdão, o reclamante, auxiliar de serviços gerais, que efetuava a carga e descarga de caminhão, por culpa exclusiva das reclamadas, sofreu grave acidente de trabalho, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

30 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Danos morais, materias e pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou quais os dispositivos legais seria objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF.

I - I - Na origem, trata-se de ação indenização em se pleiteia recebimento de indenização por danos morais, materiais e pensão em razão da conduta de a gente público que resultou em morte. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR DE 30% PARA 15% O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APESAR DE O AUTOR TER COMPROVADO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA APÓS A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA RÉ, A RÉ COMPROVA POSSUIR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SUA SAÚDE, UMA VEZ DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO INFANTIL E ANSIEDADE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA.

32 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Pensão por morte. Medida Provisória 664/2015. Lei 13.135/2015. 100% do valor do benefício pago à pensão. Benefício revisto administrativamente. Sentença improcedente. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM PISTA MOLHADA, SOB CHUVA E COM SEMÁFORO INOPERANTE - IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES - CULPA CONCORRENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA COBERTURA - 1.

Caso em que, em via urbana próxima de estação do Metrô, motociclista colide frontalmente contra a lateral de ônibus, em interseção da via preferencial pela qual trafegava com via secundária, sob chuva, em pista molhada e com sinalização semafórica defeituosa, vindo a morrer no local - 2. Conjunto probatório informado por documentos e depoimentos de testemunhas, que indicam com segurança a culpa recíproca dos condutores na causação do acidente, em maior proporção a culpa do condutor do coletivo, que cruzava a via principal sem as devidas cautelas, exigidas em dobro naquelas circunstâncias de baixa visibilidade, com pista escorregadia e com semáforo inoperante - 3. Culpa concorrente do motociclista, por dirigir em velocidade incompatível a tais circunstâncias, tanto que não conseguiu frear seu veículo e evitar o choque fatal - 4. Danos morais fixados em R$150.000,00 em favor de cada uma das duas filhas menores. Valor reduzido em um terço, dada a concorrência de culpas - 5. Pensão mensal devida até os 25 anos de cada filha, fixada em um terço do salário mínimo para cada uma delas, que é reduzida em uma terça parte, pela concorrência de culpa - 6. Danos materiais no veículo que autorizam a indenização pelo valor de mercado, com a mesma redução - 7. Recebimento de pensão previdenciária que não se confunde e nem impede a condenação em pensão mensal, de natureza indenizatória - 8. Denunciação à lide. Limites objetivos de cobertura para cada tipo de dano, sem que um valor se some ao outro. Responsabilidade da seguradora que se circunscreve à cobertura do que em apólice se define como sendo danos corporais - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DENUNCIADA... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDES EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 170% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

direito à privacidade do agravante não é absoluto e pode ceder diante do direito à alimentação, especialmente quando há indícios de ocultação de renda para reduzir artificialmente o valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Ação revisional julgada parcialmente procedente, em Primeira Instância, para o fim de reduzir a pensão alimentícia devida a três filhos de quinze para dez salários mínimos. Acórdão que manteve a sentença, em relação ao agravado, mantido o valor da pensão à razão de 1/3 de dez salários mínimos. Decisão recorrida que apreciou exceção de pré-executividade. Aplicabilidade dos artigos 475-I e seguintes do CPC/1973. Condição privilegiada a que o ordenamento jurídico brasileiro historicamente alça a execução do débito alimentar. Após a reforma processual promovida pela Lei nº: 11232/05, que se inclina à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao art. 732 do Código Processual Civil interpretação consoante a urgência e a importância da execução de alimentos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelação da pessoa jurídica corré - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz - Mérito - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de parada repentina injustificada e irregular não demonstrada - In casu, restou incontroverso nos autos que o caminhão Scania, estava parado e o preposto da requerida, mesmo com condições de visualizar a interrupção do fluxo de trânsito na rodovia, frise-se, por cima do veículo de passeio, não diminuiu a marcha de seu caminhão, vindo a esmagar o Fiat/Uno no qual se encontrava a vítima, contra o caminhão Scania. Culpa pela colisão traseira que restou delineada, na medida em que o preposto da requerida deixou de observar, durante a condução do veículo, o disposto no art. 28; art 29, II, §2º, todos do CTB - Gastos com a construção do jazigo devem ser reduzidos a 1/3, em razão de expressa previsão em contrato - Pensão mensal que não se confunde com benefício previdenciário - Contrariamente ao alegado, a pensão, face ao que se tem nos autos, deve corresponder, sim, a 2/3 do salário mínimo nacional vigente. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - É direito potestativo do lesado receber, de uma só vez, a indenização, segundo entendimento fixado na Súmula 48 da Jornada I de Direito Civil. Autores que não requereram o pagamento imediato das pensões vencidas. Destarte, de rigor o pagamento da pensão em periodicidade mensal, tal como requerido na inicial, podendo a apelante, incluir os beneficiários em sua folha de pagamento. Período de incidência da pensão - Até a data em que a vítima completaria 74 anos, idade considerada pelo IBGE, como sendo a de expectativa de vida para o brasileiro. - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - morte do genitor e marido da parte autora. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Valor da indenização que deve ser reduzido a quantia correspondente a 500 salários mínimos - Recurso parcialmente provido

37 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida. Cessão. Negativação. Responsabilidade objetiva do Banco e da Securitizadora. Fraude. Falha na prestação do serviço. Inexistência de prova da dívida originária. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

38 - TJSP Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor, respectivo condutor e empresa que supostamente era a tomadora do serviço de entrega. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Ausência de comprovação de vínculo com a empresa indicada. Ilegitimidade também reconhecida. Inocorrência de culpa concorrente. Colisão causada por manobra irregular do motorista réu que atravessou perpendicularmente a rodovia para adentrar em estrada vicinal, isso em local dotado de dupla faixa que não permitia nem sequer a transposição de faixas para ultrapassagem de veículos. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Danos estéticos inocorrentes. Pensão mensal indevida. Lucros cessantes comprovados. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. Súmula STJ 246. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela Requerente, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é errôneo, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados equivocadamente no caso concreto - Necessidade de se considerar o valor total dos proventos do instituidor, pois, caso contrário, aplicando-se o redutor sobre os proventos e depois sobre o valor da pensão, por óbvio, a forma de cálculo levada a efeito acarretará em redução real dos proventos que deveriam ser recebidos, o que não se pode admitir - Sentença de procedência mantida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de suspensão ou redução do desconto efetuado nos vencimentos do executado, para pagamento de pensão mensal ao exequente - Inadmissibilidade - - Ausência de comprovação cabal no sentido de que o desconto efetuado nos vencimentos do agravante compromete a sua subsistência - Montante do pensionamento já reduzido em patamar razoável - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio da decisão monocrática se resolveu não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento. O reclamante interpôs agravo interno, alegando que haveria transcendência no tema, pois, em síntese, «[o] acórdão não deixa claro por qual razão reduziu o percentual de 12,5% reconhecido para 6,25% e depois para 3,125% Sustenta que «a sentença havia fixado um pensão mensal de R$ 200.000,00 e o acórdão a reduziu para R$ 50.000,00, sem analisar os elementos trazidos pelo reclamante ao longo do processo. A sentença já havia levado em consideração a concausalidade! O acórdão aduz que a incapacidade do autor seria de 6,25% e há necessidade para reduzir pela metade em razão da concausa, ou seja, para 3,125%. ocorre que o percentual apurado em perícia médica foi de 12,5% e não 6,25%". No acórdão do Regional objeto dos embargos de declaração do reclamante houve explícita fundamentação para a mensuração da redução da capacidade laboral em grau leve, o qual em sequência foi sopesado pelo aspecto da concausalidade, para se alcançar o percentual da remuneração a ser utilizado na apuração da pensão mensal a ser paga em parcela única. Assim, é claro no acórdão do Regional, tanto no julgamento do recurso ordinário, como dos embargos de declaração, que o Tribunal Regional considerou que como o caso era de redução funcional leve, o critério inicial adotado na tabela da SUSEP para anquilose total de um dos ombros que acarreta incapacidade laboral de 25%, a indenização deve ser calculada à razão de 25% desse critério inicial, em razão do que redução verificada no ombro direito foi de 6,25% reduzida pela metade, diante da concausalidade, para concluir que a redução do patrimônio físico do empregado foi de 3,125%. Pronunciamento jurisdicional houve. Já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não pode ser discutido em preliminar de nulidade. Agravo a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL DE CONCAUSALIDADE E O REDUTOR APLICÁVEL NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA Por meio da decisão monocrática se resolveu não reconhecer a transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento. No julgamento dos embargos de declaração do reclamante, o Tribunal Regional concluiu que: «a reclamada defendeu que não houvera doença do trabalho, ou seja, que a limitação decorrente de moléstia laboral era nenhuma e, apenas por cautela, requereu que o valor do pensionamento fosse reduzido em 30% (trinta por cento). Nesse contexto, o aresto atacado não desbordou os limites da pretensão reformista patronal, mas adotou como fundamentação os elementos de convicção expressamente indicados, a saber, os fatos constatados pela perícia e a correta aplicação da tabela da SUSEP. Nesse contexto, não é evidente que o Tribunal Regional, no julgamento em sede de recurso ordinário, tenha conferido tutela além da pleiteada. nomeadamente porque o recurso ordinário da reclamada pretendia desde a exclusão completa da condenação a reparar danos materiais até o pedido de utilização de redutor de 30% para a apuração da parcela única na qual se quitaria a obrigação. Assim, mesmo que se considerasse como inexorável a indicação de «redutor de 30% contida no recurso ordinário da reclamada, deve-se ter em conta que a redução do montante total da indenização deferida ao reclamante, conforme o julgamento do Tribunal Regional, está baseada na alteração do critério inicial para essa apuração - grau de limitação da capacidade laboral e concausalidade. Nesse passo, o Tribunal Regional não reviu o redutor a ser aplicado ao final do cálculo da soma das parcelas do pensionamento, mas alterou a base inicial desse pensionamento, diante da aferição do grau de limitação da capacidade laboral e da concausalidade, motivo pelo qual se partir dos 12,5% indicados na sentença para 3,125% fixados no acórdão do Regional. Assim, a redução da indenização de R$ 200.000,00, adotada na sentença. para R$ 50.000,00, fixada no acórdão do Regional, não está relacionado com a aplicação ou não de redutor pleiteado no recurso ordinário da reclamada, mas com redução da base inicial do cálculo do pensionamento, o qual, tendo sido diminuído em um quarto, redundou em diminuição equivalente na parcela única. Agravo a que se nega provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA Por meio da decisão monocrática se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência O Tribunal Regional decidiu, no tópico, que: «Quanto ao percentual da redução da capacidade de trabalho, a tabela em questão recomenda que a anquilose total de um dos ombros acarreta incapacidade laboral de 25% (vinte e cinco por cento). Além disso, em caso de redução funcional leve, a indenização deve ser calculada à razão de 25% (vinte e cinco por cento). Assim, a redução verificada no ombro direito foi de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento). Contudo, a concausalidade autoriza reduzir o percentual pela metade e concluir que a redução do patrimônio físico do empregado foi de 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento). Considerando que as partes não se insurgiram no tocante ao período do pensionamento, nem a respeito da fixação de parcela única e tampouco discordaram de modo como a origem fixou o valor da indenização, reduzo o montante na mesma proporção em que foi diminuída a capacidade laboral do obreiro. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para diminuir o percentual da redução da capacidade de trabalho do autor para 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) e, na mesma proporção, reduzo a indenização por danos materiais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir de contraste das provas produzidas na instrução processual e com referência na Tabela da SUSEP, o Tribunal Regional partir de que a limitação total do anquilose total de um dos ombros acarreta incapacidade laboral de 25%, para concluir que no caso do reclamante houve apenas redução funcional leve, motivo pelo qual a indenização deve ser calculada à razão de 25%, resultando que a redução verificada no ombro direito foi de 6,25%, percentual, afinal, reduzido pela metade diante da concausalidade aferida, fixando a redução do patrimônio físico do empregado foi de 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento). Assim, a redução da indenização de R$ 200.000,00, adotada na sentença. para R$ 50.000,00, fixada no acórdão do Regional, não está relacionada com a aplicação ou não de redutor pleiteado no recurso ordinário da reclamada, mas com redução, a partir da convicção do Tribunal Regional no exame do causa, da base inicial do cálculo do pensionamento, o qual, tendo sido diminuído em um quarto, redundou em diminuição equivalente na parcela única. Nesse passo, não se verifica patente equívoco na distribuição do ônus da prova ou na análise das provas colhidas no curso da instrução processual, de modo que persiste a conclusão de que o exame do recurso de revista dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE O LABOR E A ENFERMIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se a respeito do percentual arbitrado a título de indenização por dano material. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é devida à parte autora a pesão mensal vitalícia, uma vez que constatada sequela de cunho parcial e permanente, encontrando a empregada reabilitada em uma nova função. Pontuou, no entanto, que « o especialista nomeado pelo Juízo de primeiro grau constou no laudo que os traumas sofridos pela obreira foram concausa para a condropatia. Isso significa que, em parte, a condropatia não está relacionada a fatores laborais. Portanto, reduz-se a pensão mensal vitalícia para 50% do valor fixado na sentença (a qual havia arbitrado a pensão em 100% do valor da última remuneração) . 4. O art. 950 do Código Civil estabelece que: « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 5. Desta forma, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida. No entanto, assentada a premissa de que os traumas sofridos pela empregada tem nexo de concausalidade com o labor exercido na ré não pode a indenização corresponder à integralidade da perda da capacidade laborativa constatada. 6. Se as patologias da autora possuem múltiplas causas, a fixação da indenização por danos materiais não pode atribuir ao empregador a responsabilidade pela totalidade dos danos como se o desempenho das atividades houvesse sido a única causa para os danos constatados. Nas hipóteses em que reconhecido o nexo concausal, a responsabilidade do empregador corresponde a 50% da perda laborativa constatada. 7. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reduzir em 50% o percentual da pensão mensal vitalícia, em razão do nexo de concausalidade, proferiu decisão em consonância a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, antes os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « tendo em conta as particularidades do caso, com relação ao quantum indenizatório, com base nos dispositivos de direito comum, sopesando a extensão do dano, bem como a finalidade pedagógica da indenização e a repercussão social do fato, sem causar, contudo, o enriquecimento ilícito das partes, reduz-se o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00, tudo em respeito aos comandos insertos nos arts. 944, 953 e 884 do Código Civil, CLT, art. 223-Ge nos, V e X da CF/88, art. 5º, sem se olvidar do, XXII da CF/88, art. 7º e sem descuidar da culpabilidade do agente, das condições dos litigantes, da natureza do agravo e do tempo de exposição, com escopo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

45 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Indenizatória por danos materiais e morais. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, resultando com lesões corporais de natureza gravíssima, que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho. Condenação criminal do miliciano às penas de reclusão. Relação de causa e efeito entre a ação do servidor público e o evento lesivo evidenciada, sem que surja alguma causa excludente do dever de indenizar que se reclama ao estado. Alegação de culpa concorrente da vítima não acolhida. Necessidade de reação proporcional do policial militar para evitar a fuga. Excesso na reação do miliciano. Ação parcialmente procedente, reduzido o valor da reparação por despesas médico. Hospitalares a R$ 3.714,68. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Indenização por danos morais arbitrada em 85 salários mínimos, atualizada desde prolação da sentença. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos em parte para estes fins.

47 - TJSP Direito de Família. Ação de exoneração do pagamento de pensão, ante a maioridade do alimentando e ter concluído curso superior. Sentença de parcial procedência.

48 - TJRJ PELAÇÃO CRIMINAL - art. 168, POR 4 VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA SEGURA A DEMONSTRAR QUE DE FATO HOUVE A CESSÃO DOS VALORES NARRADOS NA DENÚNCIA PELA VÍTIMA À APELADA, VALORES ESTES QUE DEVERIAM SER ENTREGUES À MÃE DA NETA DA VITIMA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELA ORA APELADA, QUE ESTARIA FAZENDO TAL INTERMEDIAÇÃO COMO ADVOGADA - FATO É QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER TAIS QUESTÕES, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ AUTOS QUALQUER RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A FIM DE DEMONSTRAR OS REPASSES DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS PELA ORA APELADA, DEVENDO SER REGISTRADO QUE A TESTEMUNHA GUILHERME, FILHO DA VÍTIMA, TROUXE A JUÍZO UM RELATO DÚBIO, POIS EM UM MOMENTO AFIRMOU QUE FICOU SABENDO QUE A SUA MÃE ENTREGAVA A QUANTIA EM DINHEIRO PARA A APELADA, E JÁ EM OUTRO MOMENTO ADUZIU QUE TESTEMUNHOU POR VÁRIAS VEZES A APELADA RECEBENDO O DINHEIRO DA SUA MÃE, E DENTRO DESSE CENÁRIO DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu o nexo causal entre o desencadeamento da perda auditiva do reclamante e o trabalho por ele realizado na reclamada. Assentou que o laudo atestou a causalidade entre a atividade desenvolvida e a enfermidade apresentada, decorrente do ambiente de trabalho disponibilizado pelo empregador ( exposição a ruídos acima do limite de tolerância (93 db), sem uso de EPI durante os 12 primeiros anos do contrato «). Concluiu, por fim, pela redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 2%. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre a atividade e o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Destarte, demonstrada nos autos a relação direta de causalidade entre o desenvolvimento da doença e as atividades realizadas na reclamada, está configurada a responsabilidade civil do empregador, sendo devida a reparação. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O TRT reformou a sentença para reduzir a condenação por danos morais de R$ 88.000,00 para R$ 20.000,00. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que o valor se mostra compatível com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamada, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. CODIGO CIVIL, art. 950. O Tribunal Regional manteve o direito ao pensionamento deferido na origem, sob o fundamento de que a prova técnica constatou a redução parcial e definitiva, reformando a sentença apenas quanto ao percentual para reduzir de 40% para 2%. Delimitado que o percentual da pensão corresponde à perda estimada da capacidade laborativa do autor, a condenação imprimiu efetividade ao disposto no CCB, art. 950. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

50 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de indenização por danos moral e materiais (pensão mensal) - Morte - Queda de galho de árvore de grande porte - Omissão específica do Poder Público na realização de fiscalização e manutenção da vegetação arbórea do Município - Nexo de causalidade existente - Indenização devida. ... (Continua)