sentenca ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Julgamento «ultra petita. Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.... (Continua)

2 - TJMG Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.

«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Gdata. Sentença ultra petita. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - é gratificação sucessora da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Embora diversos os nomes, ambas possuem a mesma natureza jurídica, de forma que a concessão daquela não importa sentença ultra petita (REsp 1.429.075/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2014). ... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

5 - TJRJ Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita.... (Continua)

6 - TJSC Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.

7 - TJSP Sentença. Ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Exclusão tão-somente daquilo que não fez parte do objeto do pedido inicial. Preliminar afastada.

8 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita, embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD

10 - TJSP Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita. Recurso improvido.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.  

13 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita, apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.

«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

15 - TST Sentença ultra petita.

«O reclamante pediu o «pagamento de todos os direitos previstos nas CCT s dos bancários, dentre os quais a «Participação nos Lucros ou Resultados - relativo aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. Assim, entende-se que o autor persegue os valores relativos aos direitos garantidos pelas normas coletivas em sua integralidade, não caracterizando julgamento além dos limites da lide o seu deferimento. Ilesos os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88e 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO PROVID

17 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Transformação. Aposentadoria por invallidez. Sentença ultra petita. Desconstituição em parte. Apelação cível. Reexame necessário. Acidentária. INSS. Desconstituição parcial da sentença.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. De outro lado, também não se ignora que, viável a extirpação do excesso cometido pelo decisor, não se há falar de desconstituição in totum da sentença. Hipótese em que se faz necessária a exclusão, do dispositivo sentencial, da referência à concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária e manutenção do auxílio-acidente, de forma vitalícia, por extravasados os limites objetivos do pedido. Sentença ultra petita. Extirpação do excesso que torna prejudicado o exame do apelo e da remessa oficial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM PARTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita, já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.

19 - TJSP Adicional de Qualificação. Sentença ultra petita em relação ao mês de referência de setembro/2014 (pagamento outubro/2014). Nulidade absoluta. Decisão anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Recurso provido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença «ultra petita. Lucros cessantes. Pedido de 2 salários mínimos. Condenação superior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 186.

«A alegação de a sentença ser «ultra petita no que tange aos lucros cessantes, procede. Isso porque, se o pedido a esse título foi de dois salários mínimos (item 2; fl. 04), a sentença ao fixar em seis salários mínimos referentes aos 180 dias de incapacidade temporária para o trabalho, condenou o réu em quantidade superior a que foi pedida, em afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido no CPC/1973, art. 460. Nesses termos, é de se adequar a verba relativa aos lucros cessantes ao limite do pedido, no caso, em dois salários mínimos. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à alegação de Sentença ultra petita - Delimitação dos pedidos da exordial às respectivas autoras - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação que não foram objeto do pedido. Condenação do réu. Sentença «ultra petita. Excesso afastado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Abusividade. Violação das normas do consumidor. Nulidade decretada de ofício. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Norma de ordem pública que independe de provocação das partes. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

26 - TJSP Declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Preliminares - Sentença ultra petita - Proceder do juízo que encontra respaldo na petição inicial - Decadência - Não se verifica hipótese ensejadora de fluência do prazo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Prova técnica que comprovou que a assinatura no instrumento de contrato pertence ao autor - Conversão do negócio jurídico cujos Ementa: Declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Preliminares - Sentença ultra petita - Proceder do juízo que encontra respaldo na petição inicial - Decadência - Não se verifica hipótese ensejadora de fluência do prazo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Prova técnica que comprovou que a assinatura no instrumento de contrato pertence ao autor - Conversão do negócio jurídico cujos requisitos estão presentes no caso concreto - Danos morais reconhecidos - Indenização bem arbitrada - RI requerido - Recurso desprovido.

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TRT2 Petição inicial. Causa de pedir. Inalterabilidade pedidos líquidos. Limitação. Se os pedidos são líquidos, a condenação deve observar este teto, sob pena de caracterizar sentença ultra petita. Inteligência dos arts. 852-B, I, da CLT e 460, «caput, do CPC/1973.

29 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

30 - TJSP Acidente em rodovia. Indenização por danos materiais. Omissão do dever de fiscalização, conservação e segurança da rodovia. Alegação de sentença ultra petita acolhida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos materiais.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de sentença ultra petita. Ausência de prequestionamento da matéria. Termo final para o recebimento de dividendos. Dissonância da tese defendida em relação à jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Fixação do valor devido pelo embargante em valor superior àquele que fora postulado pelo próprio exequente. Impossibilidade. Sentença «ultra petita. Quantia reduzida com aproveitamento dos atos praticados. Aplicação do CPC/1973, art. 249. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão de pedidos reflexos. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial em sua totalidade, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. A propósito: AgInt no REsp 1.515.209/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgRg no AREsp 143.370/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ... (Continua)

35 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NÃO FORMULADO PELA AUTORA RECORRIDA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJRS Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.

«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Apreciação da prova documental. Documentos suficientes para embasar o pleito monitório. Demonstrada a origem e evolução do débito. Inexistência de sentença «ultra petita". Recurso não provido, com observação

39 - TJSP Recurso Inominado - indenizatória por danos morais e materiais - contrato de prestação de serviços advocatícios - inexecução contratual - prescrição decenal - Precedentes do Colendo STJ - alegação de sentença ultra petita acolhida - Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00.

40 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.

41 - TJSP SENTENÇA «ULTRA PETITA -

Caracterização - Sentença que declarou a nulidade do contrato - Pedido que não foi formulado pelo autor - Nulidade parcial da sentença no ponto que extrapolou os limites da lide - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sentença ultra petita. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

43 - TJMG Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita

«- Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, ficando o julgador adstrito a eles, sendo vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

44 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Caracterização. Desconsideração da contumácia da ré, pronunciada por acórdão transitado em julgado. Julgamento de reconvenção a despeito de tal circunstância. Sentença «ultra petita, posto considerada como não deduzida a pretensão reconvencional. Redução aos limites objetivos do litígio. Desnecessidade da invalidação do pronunciamento judicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.

45 - TJSP SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC/2015, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.

46 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento. Impossibilidade. Alegação de cheques pagos. Falta de comprovação. Apelo improvido.1. A sentença emanada na ação monitória tem por objetivo conceder ao título outrora desconstituído de força executiva, o seu exercício pleno e comum, nas ações onde se pretende a recuperação dos valores devidos, desse modo, não pode ser considerada ultra petita.

«2. Para a descaracterização dos títulos como ordem de pagamento, necessário a comprovação de instrumento contratual, ou qualquer outra prova que retire do credor o direito de exigir o pagamento dos referidos títulos. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. A obrigação de pagar tarifa de energia elétrica é de natureza pessoal, e não «propter rem (resolução aneel nº 456/00, art. 4º, § 2º). Inadmissibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica com fulcro em inadimplemento de tarifas antigas. Sentença «ultra petita reduzida de ofício aos limites do pedido. Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Duloxetina e Pregabalina para uso contínuo. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ preenchidos. 4. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido para adequação da decisão aos limites da lide.

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Sentença ultra petita. Nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

50 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Ainda que se verifique transcendência econômica, diante do elevado valor da causa, o recurso não merece provimento. Agravo a que se nega provimento.