serventuario da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Primeiro protocolo tornado sem efeito. Alegação de ato infracional do serventuário da justiça. Ausência de comprovação.

«1. A mera alegação de falha do serventuário da Justiça na protocolização do agravo no âmbito do Tribunal de origem, desacompanhada de comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serventuário da Justiça. Titular de Cartório. Faltas apuradas no exercício do ofício. Prorrogação de seu afastamento até a conclusão do procedimento administrativo. Possibilidade.

«É legítima a prorrogação por prazo indeterminado de suspensão preventiva aplicada a Serventuário da Justiça, titular de Cartório de Ofício de Registro Civil e de Registros Especiais, até final julgamento do processo administrativo contra ele instaurado, tendo em vista inúmeras irregularidades e faltas funcionais no ofício de que é titular, apuradas em inspeção procedia pela Corregedoria-Geral de Justiça, eis que, em se tratando de Oficial cujas atestações gozam de fé pública, a sua permanência no exercício da função mostra-se irrefutavelmente inconveniente.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«... «Ab inibo, cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário. (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ... (Minª. Nancy Andigui).... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Ato fraudulento praticado por serventuário da Justiça. Processo disciplinar e punição pela Corregedoria. Termo inicial da prescrição a partir desta punição.

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventuário da justiça. Oficial aposentada do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas. Pedido de reenquadramento na classe de serventia judicial de entrância final, com conseqüente majoração da base de seus vencimentos. Ação improcedente. A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão dos proventos dos serventuários aposentados em comarcas alçadas à entrância final. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.

«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.

1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 690-A, III. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização (REsp 774.161/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2005). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

11 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

12 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

13 - TAMG Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Verificada. Alegação de culpa de serventuário da justiça no atraso do protocolo. Não comprovada. Agravo desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público estadual. Serventuário da justiça. Implementação do reajuste de 24%. Sentença de procedência. Julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmando entendimento de que a extensão do reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/1987 aos serventuários do Poder Judiciário importa em aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em afronta ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Improcedência do pedido que se impõe. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 1.039.

«1 - Trata-se de ação movida por serventuário da justiça estadual postulando a cobrança de diferença de reajuste nos seus vencimentos a título de correção monetária que fora expurgado no ano de 1987, no percentual de 24%, bem como o pagamento de atrasados. ... (Continua)

17 - TJSP Reclamação contra magistrado de primeiro grau. Alegação de descumprimento de ordem judicial desta 5ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações prestadas denotam o cumprimento da ordem porém não há como obrigar o cumprimento da determinação pelo serventuário da justiça. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 468, II e § 3º. Reclamação não provida.

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial falecido. Espólio. Ação de cobrança. Regime previdenciário. Isenção previdenciária e abono de permanência. Impossibilidade de recebimento dos benefícios. ADI 2.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de não exercerem cargo público efetivo, mas sim prestam serviço público delegado a particulares (ADI 2.791/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou «exceção de suspeição instaurada contra serventuário da justiça. Exceção arguida em ação de exibição de documentos promovida contra o instituto nacional do seguro social visando obter documentos existentes em processo administrativo. Natureza previdenciária da demanda. Competência da seção de direito público. Resolução 623/13 (art. 3º, I.1). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

20 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Certidão de intimação. Assinatura do serventuário. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência adotada nesta Corte entende necessária a assinatura de serventuário da Justiça, para que a certidão apresentada nos autos tenha validade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fax. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Registro do protocolo na secretaria do tribunal. Alegação de falha de serventuário da justiça. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

23 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Servidor não celetista de cartório extrajudicial admitido mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Pretensão à estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Impossibilidade. Função de confiança equiparável à do serviço público. Regra da estabilidade inaplicável aos trabalhadores de cartórios extrajudiciais. Demissibilidade «ad nutum. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

24 - STJ Recurso. Deserção. CPC/1973, art. 519 com a redação anterior à Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657).

«A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ afasta a deserção na hipótese de o preparo ter sido efetuado em cartório, dentro do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 519, com a redação anterior à Lei 8.950/94. Irrelevante tenha o serventuário da justiça depositado a importância na instituição bancária após o decêndio.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Apelação. Intempestividade. Recurso interposto via fac-símile. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Alegação de falha de serventuário da justiça. Descabimento. Registro do protocolo na secretaria do tribunal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serventuário da justiça. Conversão dos vencimentos. 11,98%. Urv. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Descabimento. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serventuário da justiça. Conversão dos vencimentos. 11,98%. Urv. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Descabimento. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Contagem de prazo que tem início, com a arrematação assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Momento em que se considera perfeito, acabado e irretratável o ato jurídico (CPC, art. 694). Ausência de interesse. Adequação. Modificado o resultado do julgamento de improcedência para carência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação. Recurso prejudicado.

29 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Situação de inatividade. Serventia Não Oficializada. Admissão antes da CF/88. Não optante pelo regime de trabalho celetista. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade. Não equiparação a servidor público para efeito de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Adicional concedido e calculado de acordo com as Normas da Corregedoria. Provimento 14/1991. Prevalência. Reconhecimento apenas do direito aos adicionais vencidos e não pagos. Recursos não providos.

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial. Regime previdenciário. Abono de permanência. Restituição das parcelas pagas. Impossibilidade. ADI 12.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de não exercerem cargo público efetivo, mas sim prestarem serviço público delegado a particulares (ADI 12.791/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo.

«1. Esta Corte Superior adota o entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ou da data da postagem na agência dos Correios. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo.

«1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ou da data da postagem na agência dos Correios. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Deserção. Decretação em função de ato ordinatório expedido por serventuário da justiça e, ainda, quando pendente decisão que requeria o diferimento do recolhimento das custas. Descabimento. Ato de serventuário não pode ter caráter decisório quando gera prejuízo à parte. Precedentes. Benefício pleiteado só pode ser concedido quando verificada a incapacidade financeira momentânea. Não comprovação. Entretanto, a declaração de deserção deve ser afastada, uma vez que o pedido na havia sido analisado. Concessão do prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, para recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

34 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.

Decisão agravada que declinou da competência para apurar eventual descumprimento de dever funcional por parte de serventuário com base no provimento 76/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Inconformismo da agravante que não deve prosperar. Decisão agravada que concedeu prazo de 15 dias para que a serventia cumprisse a determinação judicial. Cartório que praticou ato processual que lhe cabia dentro do prazo judicial assinalado. Ausente na espécie qualquer conduta capaz de justificar abertura de procedimento administrativo na forma do art. 233, §1º do CPC. Questão relativa à competência que restou prejudicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INTRUMENTO -

Interposição contra ato meramente ordinatório expedido por serventuário da Justiça - arts. 203, § 4o e 1.015, caput, ambos do CPC - Recurso inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1ª figura, do CPC) - Decisão mantida - Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Incidência não automática, a depender da demonstração do intuito protelatório e abusivo da agravante, não verificado no caso - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Mandado de penhora. Desnecessidade de individualização dos bens penhoráveis.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. ... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. CPC/1973, art. 694. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Serventuário da Justiça. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Serventuário da justiça. Redação original do CF/88, art. 40 - Constituição Federal. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Documento apócrifo. Imprestabilidade.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

42 - TRT2 Competência avaliação. Preço vil. Não olvide a agravante que o oficial de justiça avaliador é o serventuário competente para proceder à avaliação dos objetos penhorados, tanto móveis quanto imóveis, gozando, inclusive de fé pública para tanto, conforme já bem apontado no julgado ora agravado. Ademais, tratando-se de imóvel situado no bairro da barra funda, na cidade de São Paulo, e levando-se em conta o valor médio do metro quadrado da região estipulado pelas avaliações apresentadas pela executada, de R$ 5.000,00, bem como que referido terreno encerra área de 163,1956 m2, como consta do registro de imóveis, essa avaliação nunca chegaria à casa dos R$ 5.600.000,00, como apontado, mas sim em R$ 815.978,00, muito aquém do valor da última avaliação efetuada pelo serventuário da justiça e que importou em R$ 1.800.000,00. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

43 - STF Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Improbidade. Pagamento de «propina à serventuário da Justiça. Artigo 93, IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Prazo recursal. Fluência a partir da data da publicação da decisão do magistrado que o referendou. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Por sua vez, inexiste a intempestividade fixada no aresto recorrido, uma vez que, assentado o cunho decisório do decisum originário, não se pode admitir a elaboração do mesmo por serventuário, porquanto investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do CPC/1973, art. 162, § 4º, o qual somente admite a prática de atos ordinatórios. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade dos embargos. Certidão equivocada. Declaração do serventuário que goza de fé pública. Presunção iuris tantum de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A declaração feita por serventuário da Justiça goza de fé pública, sendo necessária a produção de prova em contrário para afastar a presunção iuris tantum de veracidade das informações, não sendo suficientes mera ilações feitas pelo Embargante, como no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução cível. Arrematação do bem. Expedição da respectiva carta. Execução fiscal. Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade.

«1.Nos termos do CPC/1973, art. 694, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, somente podendo ser tornada sem efeito em situações excepcionais, como as do § 1º do mencionado artigo. ... (Continua)

48 - STJ Processual tributário e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, CPC, art. 535não configurada. Mandado de penhora. Desnecessidade de individualização dos bens penhoráveis.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... (Continua)