servidor publico afastamento adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento nos períodos de afastamento. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o « adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é computado no cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do lei Complementar 432/1985, art. 6º. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria com proventos proporcionais. Afastamento determinado pelo art. 97, § 7º, constituição estadual. Antecipação dos efeitos da aposentadoria. Art. 170 da Lei estadual 10.460/1988. Gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade do tempo de afastamento remunerado ser computado para fins de integralização da aposentadoria e de aquisição do adicional por tempo de serviço.

«1. Segundo o artigo 97, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás, que autorizou o afastamento remunerado do servidor, no presente caso, decorridos seis meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada pela Administração Pública, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Pagamento durante os períodos de afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de sua natureza propter laborem, o adicional noturno não é devido aos servidores durante os períodos de afastamento, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Supressão durante os períodos de afastamento do servidor. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

1 - Diante de sua natureza propter laborem, o pagamento do adicional noturno somente se justifica enquanto forem exercidas atividades no período noturno, não havendo razão para o pagamento nos períodos de afastamento do servidor.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional noturno. Não incidência nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício. Agravo interno não provido.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, sendo devido aos servidores enquanto desempenharem suas atividades durante o período noturno. Em outras palavras, interrompida a atividade em condição especial, o pagamento do adicional não mais se justifica. Portanto, durante os períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102), não há justificativa para a continuação do pagamento do referido adicional.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Pretensão de recebimento da inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Inadmissibilidade. Lei Complementar que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Pretensão de recebimento da inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Inadmissibilidade. Lei Complementar que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)

11 - TJSP Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Afastamento do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

14 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.  

17 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Afastamento da servidora para exercer atividades junto à Municipalidade, em razão de programa de parceria educacional Estado-Município. Cessação do pagamento do adicional a partir de então. Descabimento. Vantagem assegurada por legislação de regência. Incidência da Lei Complementar 888/00. Restabelecimento devido. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Servidor Público Estadual - Auxílio-alimentação - Retribuição global mensal que não pode ser superior a 156 UFESPs - RETP e adicionais temporais que constituem verbas de caráter permanente e devem ser computados no cálculo da retribuição mensal - Afastamento do Adicional de Insalubridade no cômputo da retribuição para fins de teto do auxílio-alimentação, eis que possui natureza «propter Ementa: Servidor Público Estadual - Auxílio-alimentação - Retribuição global mensal que não pode ser superior a 156 UFESPs - RETP e adicionais temporais que constituem verbas de caráter permanente e devem ser computados no cálculo da retribuição mensal - Afastamento do Adicional de Insalubridade no cômputo da retribuição para fins de teto do auxílio-alimentação, eis que possui natureza «propter laborem - Vencimentos que ultrapassam o teto exigido para obtenção do auxílio-alimentação, mesmo com a exclusão do adicional de insalubridade - Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional -   Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional -   Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica - Inteligência do LCE 669/91, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 1.374/1922 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.  

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO EM RAZÃO DE MANDATO SINDICAL - DESCONTOS EFETUADOS - IRRESIGNAÇÃO DA FESP QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO-TRANSPORTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR DESCONTOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Pagamento de adicional noturno. Necessidade de exercício efetivo. Períodos de afastamento da atividade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Pagamento de adicional noturno. Necessidade de exercício efetivo. Períodos de afastamento da atividade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Pagamento de adicional noturno. Necessidade de exercício efetivo. Períodos de afastamento da atividade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Pagamento de adicional noturno. Necessidade de exercício efetivo. Períodos de afastamento da atividade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência de verbas incorporadas. 2- Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Pagamento de adicional noturno. Necessidade de exercício efetivo. Períodos de afastamento da atividade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para qualificação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Apelo desprovido. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A questão controversa diz respeito à possibilidade de concessão de férias a servidor afastado de seu cargo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu país (Lei 8.112/1990, art. 96-A). ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência de verbas incorporadas. 2- Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Afastamento para exercer mandato eletivo na Associação Paulista de Assistência ao Policial Civil (APASP). Pagamento das vantagens consistentes no «Adicional de Insalubridade, «Adicional Operacional de Localidade e «Gratificação por Atividade Policial. GAP. Cabimento. Afastamento, para esse fim, que deve ser concedido sem prejuízo não apenas dos vencimentos ou vantagens do cargo, como igualmente da remuneração, vocábulo cujo significado é inclusivo de toda e qualquer parcela percebida com habitualidade pelo servidor. Inteligência da Lei Complementar Estadual 343/84. Apelo do autor provido, desacolhidos o apelo da Fazenda Estadual e o reexame necessário, considerado interposto.

31 - TJSP Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre os vencimentos integrais. Artigo 129 da Constituição Estadual. Pretensão de recálculo dos quinquênios, com a inclusão do adicional de insalubridade. Não cabimento. Afastamento da incidência sobre o adicional de insalubridade que é de rigor, dado o seu caráter transitório e eventual, por tratar-se de benefício ligado às condições em que determinado serviço é prestado ou do local onde é executado. Pagamento pela requerida de forma escorreita, inexistindo qualquer parcela devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Admissível a inclusão do adicional de insalubridade no caso de conversão da licença-prêmio em indenização, pois nesta hipótese não há o afastamento do servidor das suas funções, estando sujeito às condições excepcionais que justificam o pagamento daquele adicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da Ementa: Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da indicada Lei, por violar a norma do art. 37, XIV da CF, pois prevê a inclusão de acréscimos pecuniários na base de cálculo de outra vantagem pecuniária. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sentença Reformada. Contribuição Previdenciária. Devolução de valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre (a) terço constitucional, (b) adicional noturno, (c) de insalubridade, por serem verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Descontos previdenciários que devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte receberá por ocasião da inatividade. Lei Complementar Municipal n.19/06 autoriza a incorporação do adicional noturno e de insalubridade se preenchidos os requisitos legais. Procedência apenas no que tange às demais verbas discutidas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação quanto aos consectários legais.

34 - TJSP Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da Ementa: Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da indicada Lei, por violar a norma do art. 37, XIV da CF, pois prevê a inclusão de acréscimos pecuniários na base de cálculo de outra vantagem pecuniária. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sentença Reformada. Contribuição Previdenciária. Devolução de valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre (a) terço constitucional, (b) adicional noturno, (c) de insalubridade, por serem verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Descontos previdenciários que devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte receberá por ocasião da inatividade. Lei Complementar Municipal n.19/06 autoriza a incorporação do adicional noturno e de insalubridade se preenchidos os requisitos legais. Procedência apenas no que tange às demais verbas discutidas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação quanto aos consectários legais.

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Zelador de patrimônio. Município de Presidente Epitácio/SP. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Inadmissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Ainda que não tenha havido a produção de prova pericial e testemunhal, o direito reclamado nos autos esbarra na ausência de fundamento legal autorizador. Dispensa Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Zelador de patrimônio. Município de Presidente Epitácio/SP. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Inadmissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Ainda que não tenha havido a produção de prova pericial e testemunhal, o direito reclamado nos autos esbarra na ausência de fundamento legal autorizador. Dispensa das diligências requeridas, porquanto inúteis ao desfecho do feito conforme expressamente disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Ausência de legislação municipal regulamentadora do benefício. Poder Judiciário que não pode estabelecer os critérios para o pagamento do adicional. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo do adicional noturno para servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. O recorrente sustenta que o adicional de risco de vida não deveria compor a base de cálculo por ter natureza não incorporável. ... (Continua)

37 - TJSP Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da Ementa: Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da indicada Lei, por violar a norma do art. 37, XIV da CF, pois prevê a inclusão de acréscimos pecuniários na base de cálculo de outra vantagem pecuniária. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sentença Reformada. Contribuição Previdenciária. Devolução de valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre (a) terço constitucional, por serem verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Descontos previdenciários que devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte receberá por ocasião da inatividade. Procedência. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação quanto aos consectários legais.

38 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Serviços gerais - Limpeza em local de grande circulação de pessoas - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo, que somente atesta uma situação já existente - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Reconhecimento à percepção do adicional e reflexos sobre as demais verbas desde o início das atividades insalubres - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

39 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 2.157/2000 de mato grosso do sul. Alteração da Lei Estadual 1.102/1990. Adequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência exclusiva sobre o vencimento base. Legalidade. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Observância do princípio da irredutibilidade vencimental.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

40 - TJSP Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem Ementa: Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Recurso da requerida com alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Adicional de Desempenho Saúde que integra a Prêmio de Incentivo Especial. Recurso da parte autora, em que alega erro material, para que a vantagem seja incluída na base de cálculo da sexta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte requerida não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, com correção do erro material, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora.  

41 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade, não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Servidor público. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Direito a férias e respectivo adicional. Indenização. Possibilidade.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar Estadual 693/92. Recebimento durante o período de afastamento das funções em razão de licença por acidente de trabalho. Possibilidade. Ausência considerada como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Recebimento durante os períodos de férias, licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício. Não cabimento. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção, o adicional noturno possui natureza propter laborem, pois é devido aos servidores públicos enquanto exercem atividades no período noturno, de modo que, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do adicional. Nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício, não é devido o pagamento do adicional noturno.... (Continua)

45 - TJSP Adicional de insalubridade. São Paulo. Servidora estadual. Auxiliar de serviços gerais. Afastamento das atividades (licenças). Superveniente terceirização do serviço. Cessação do pagamento. Pretensão à restituição dos valores descontados, bem como de danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e o exercício da atividade insalubre é pressuposto para o pagamento do adicional, de modo que, uma vez terceirizado o serviço de limpeza, não mais se justificaria o pagamento pretendido, visto que cessou o contato com os agentes nocivos. Aplicação do LCE 432/85, art. 7º ao caso. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de mecânico - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo regimental. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício (ale) instituído pela Lei complementar estadual 693/92. Recebimento durante o período de licença-saúde. Possibilidade. Períodos de afastamento que são posteriores à vigência da referida Lei complementar estadual. Desconto indevido da verba. Ação julgada procedente. Recurso da fazendo do estado não provido.

48 - TRT2 1. Servidor público. Anuênios. Indevido. Aos servidores públicos de pessoas jurídicas de direito público, ainda que celetistas, não são aplicáveis as negociações coletivas, em especial as normas de natureza econômica (oj 5 da sdc do c. TST). O deferimento de anuênios imPortaria concessão de vantagem a servidor público sem previsão legal, em violação aos arts. 37, X, e 169 da Constituição da República. 2. Fundação casa. Adicional de insalubridade. Indevido. O acompanhamento e o contato com menores doentes ou feridos não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade. Este é destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e, com habitualidade, tratam de pessoas doentes. Caso acolhida a pretensão, muitos outros profissionais que mantêm contato direto com o público fariam jus ao adicional, pois igualmente estão sujeitos ao contágio de vírus e de doenças transmitidas pela mera aproximação. 3. Adicional de penosidade. Ausência de norma específica. Indevido. O art. 7º, XXII, da carta da república instituiu o adicional para atividades penosas, porém ainda não há legislação infraconstitucional específica sobre o tema. Indevido o pagamento sem norma que o determine. 4. Confissão. Ente público. Possibilidade. O ente público, ao contratar segundo as normas da CLT, despe-se de sua condição especial e equipara-se ao empregador comum, sujeitando-se às regras da CLT (art. 844). Demais disso, o Decreto-lei 779/69 não estabeleceu como prerrogativa dos entes públicos o afastamento dos efeitos da revelia. (oj 152 da SDI-I do c. TST).

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.