sisbajud impenhoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD.

Pedido de liberação dos valores. Alegação de que se trata de valor impenhorável, pois destinado ao pagamento de salário de funcionários e inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV se aplica apenas ao trabalhador, não extensível a pessoa jurídica. A disposição do CPC, art. 833, X visa resguardar à proteção da dignidade humana, com vistas à manutenção da pessoa natural e de sua família. Inaplicabilidade de tal benesse às pessoas jurídicas. Inocorrência de afronta ao princípio de menor onerosidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD.

Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio de R$ 5.625,41, valor encontrado na conta poupança de titularidade de um dos agravados. As quantias até 40 salários-mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. Manutenção do desbloqueio dos valores porque no limite equivalente ao 40 salários-mínimos. Crédito executado que não possui natureza alimentar. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Impenhorabilidade mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que declarou parcialmente impenhorável valor constrito pelo SISBAJUD - Recurso da exequente - Ônus de comprovação da impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, §3º do CPC - Caso concreto em que o devedor não demonstrou que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, não incidindo o art. 833, IV do CPC - Conta corrente na qual recaiu o bloqueio que também não tem natureza de reserva financeira, não sendo protegida pelo, X do mesmo artigo - Verba plenamente penhorável - Recurso provido, para determinar a conversão em penhora da totalidade dos valores constrito

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial movida em face da agravante onde foi determinada a penhora via sistema SISBAJUD que recaiu sobre valores provenientes de salário - Dívida que não tem caráter alimentar - Salário é impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC - Agravo de instrumento provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - Insurgência da parte executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora dos valores via SISBAJUD pela ausência de prova de se tratarem de verba impenhorável - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - Insurgência da parte executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora dos valores via SISBAJUD pela ausência de prova de se tratarem de verba impenhorável - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de desbloqueio - Petições, contudo, ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau - Inviabilidade de conhecimento da matéria diretamente por esta Turma - Pretensão de supressão de instância - Não cabimento - Inexistência de decisão a respeito da alegação de impenhorabilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso - Agravo não conhecido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 41.347.705,48). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada a depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade não demonstrada. penhora mantida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES OBTIDOS PELO SISTEMA SISBAJUD ATÉ FINAL DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL - INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS - PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO CONEXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - JUÍZO «A QUO QUE NÃO DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES, MAS, TÃO SOMENTE, MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução. Liberação penhora. Sisbajud. Ordem de preferência. Recurso negado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, o pedido de desbloqueio de ativos financeiros foi indeferido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 73.337,57 (setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reis e cinquenta e sete centavos). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados. Ocorre que, em razão da previsão do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do TRF4 (Súmula 108), segundo a qual a impenhorabilidade do, X se estende aos valores encontrados em conta corrente ou em investimentos, este Juízo tem decidido que as ordens de bloqueio a serem realizadas em contas de pessoa física ficam condicionadas à consulta prévia do saldo em conta. Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de valores depositados nas instituições financeiras, conforme determinado no item II, letra «b», do despacho que deferiu a consulta (E50). No caso em tela, o saldo consolidado da parte executada alcançou um montante de R$ 12.978,13 (E52, SISBAJUD1), valor que se encontra dentro da margem de impenhorabilidade nos termos da súmula referida no despacho e razão pela qual não houve a constrição via sistema SISBAJUD. Cumpre-se ressaltar que não está sendo negada a utilização do sistema SISBAJUD em razão do montante do crédito exigido. Não há nenhuma ordem nesse sentido. Pelo contrário, o que está sendo feito é o uso de uma das funcionalidades do próprio sistema: a consulta do saldo em conta quando da prática do bloqueio. Em síntese, o sistema SISBAJUD possibilita que, quando do protocolamento da ordem de bloqueio, seja verificado se o saldo disponível em conta é superior ou inferior ao montante tido pela legislação como absolutamente impenhorável (quarenta salários mínimos). Uma vez constatado pelo próprio sistema que o bloqueio a ser feito in continuum atingirá parcela impenhorável dos depósitos em instituições financeiras (já considerando todos os valores depositados em bancos, corretoras, cooperativas de crédito e todas as demais instituições abrangidas pelo SISBAJUD, seja em depósitos à vista, poupança, títulos públicos e privados, bem como investidos em ações, FIIs, ETFs), há a suspensão da ordem de bloqueio. Ou seja, atualmente, a ferramenta permite que a impenhorabilidade prevista em lei seja garantida dentro do próprio ambiente do SISBAJUD. Por oportuno, os quarenta salários mínimos impenhoráveis objetivam garantir uma reserva mínima ao executado. Dessa forma, a prática de bloqueios dentro de tal margem é conduta que deve ser evitada pelo juízo, considerando o transtorno ao sustento do executado e a violação - mesmo que temporária - de uma garantia legal. Justifica, ainda, o condicionamento do bloqueio aos casos em que já constatada, preliminarmente, a penhorabilidade dos valores a sucessão de atos processuais que devem ser praticados para desfazê-lo e devolver os valores ao executado, mormente quando a citação não foi pessoal, situação comum em sede de execução fiscal em que a LEF exige somente que a carta seja recebida no endereço do devedor (Lei 6.830/1980, art. 8º, II). Ou seja, a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no, X do CPC/2015, art. 833 não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a Súmula 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, IV, letra «a» do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Assim, pelo exame dos autos e, dadas as peculiaridades do feito, não há motivos para alteração da decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.» (fls. 76-82, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

25 - TJSP Agravo de instrumento. Pedidos de pesquisa de bens e adoção de medidas executivas atípicas. Deferimento parcial em primeira instância. Apreensão de CNH que se mostra impossível no momento. Medida suspensa enquanto se aguarda julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. Expedição de ofício à JUCESP desnecessária. Informação pública e acessível à parte sem necessidade de intervenção do juízo. Ementa: Agravo de instrumento. Pedidos de pesquisa de bens e adoção de medidas executivas atípicas. Deferimento parcial em primeira instância. Apreensão de CNH que se mostra impossível no momento. Medida suspensa enquanto se aguarda julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. Expedição de ofício à JUCESP desnecessária. Informação pública e acessível à parte sem necessidade de intervenção do juízo. Expedição de ofício ao INSS também corretamente indeferida. Verbas eventualmente encontradas são impenhoráveis. Demais pedidos, contudo, pertinentes. Recurso parcialmente provido para que seja realizada pesquisa Sisbajud, na modalidade «teimosinha, seja inserido o nome do devedor em cadastro de inadimplentes e seja expedida certidão para protesto.

26 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade. Verba de natureza alimentar. CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desbloqueio integral. Provimento do recurso.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação da executada - Pretensão de reforma - Acolhimento em parte. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação do coexecutado - Pretensão de reforma - Acolhimento em parte - Nos termos do novo entendimento do STJ, para que a quantia depositada em conta corrente possa ser considerada impenhorável, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp. Acórdão/STJ) - Na espécie, tenho ter ficado adequadamente demonstrado que parte do montante é inferior a 40 salários mínimos e constrito em conta poupança junto a CEF, o qual deverá, portanto, ser liberado - Saldo remanescente que permanece bloqueado, à falta de comprovação de que possui natureza salarial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valor, via SISBAJUD - Alegação de que não houve citação válida e que a conta bancária é onde recebe benefício previdenciário, que impenhorável - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Ausência de documentação que comprove a existência de bloqueio - Recurso improvido, na parte que dele se conhece... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, determinando a manutenção do bloqueio de 10% do valor e o desbloqueio do restante, e determinou a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança ou aplicação financeira - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Insurgência da executada ao fundamento de que o valor bloqueado mantido em conta corrente é impenhorável, pois a regra prevista no CPC, art. 833, X, protege valores também mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Constrição de verba previdenciária - Alegação do executado de impenhorabilidade - Tese acolhida pela decisão agravada - Insurgência recursal do exequente - Não acolhimento - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil, à consideração de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia em sentido estrito - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o agravante aufere rendimento mensal líquido inferior a dois salários-mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas necessárias à própria subsistência (alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc.)  - A constrição, no caso concreto, deixaria o agravante desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Valor constrito em conta corrente, ademais, que não constitui óbice para o reconhecimento da impenhorabilidade - Nos termos do novo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), para que a quantia depositada em conta corrente possa ser considerada impenhorável, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp. Acórdão/STJ) - Na espécie, tenho ter ficado adequadamente demonstrado que parte do montante era proveniente de aposentadoria, a qual, portanto, está protegida pela impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Liberação de valores constritos via SISBAJUD. Recurso que busca apenas a mudança na fundamentação da decisão recorrida, sem que se altere a sua conclusão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal da parte agravante não verificado. O pedido de reforma da decisão para declarar impenhoráveis os valores constritos que já foi decretada em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora «on line - Sisbajud - Decisão que deferiu o desbloqueio do montante constrito por entender impenhorável (CPC, art. 833, IV) - Impenhorabilidade relativizada - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Execução que se arrasta desde 2021, sem a executada sinalizar para adimplir o débito - Parte que aufere renda suficiente para subsistência, ainda que mantida a constrição de 40% do total bloqueado - Valor que não é irrisório - Execução que corre no interesse da credora - Regra do CPC, art. 833 não serve de proteção e garantia ao inadimplemento - Recurso parcialmente provido para determinar a penhora de 40% do total constrito, liberando-se o excedente em favor da devedora.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável, por força do que dispõe o art. 833, X do CPC - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade de veículo localizado em nome da executada. Questão que não fora objeto da decisão agravada. Apreciação que geraria supressão de instância. Pedido não conhecido. Impenhorabilidade das contas bancárias. Descabimento. Ausência de provas até o momento, de que os eventuais valores que podem vir a ser bloqueados tem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade - Tese acolhida pela decisão agravada - Irresignação da exequente - Pretensão de reforma - Cabimento. ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta de titularidade da executada - Irresignação da executada - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, conforme dispõe o CPC, art. 833, X - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto - Ademais, caso em que a executada aufere rendimentos módicos, de forma que a quantia bloqueada se destina à subsistência da parte e ao resguardo do mínimo existencial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu os pedidos de penhora permanente de ativos financeiros via Sisbajud, de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («Sniper), de penhora dos bens que guarnecem a residência da Executada e de penhora de percentual do salário da Executada - Cabível a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo período de sete dias (e não de forma permanente) e a pesquisa de bens pelo sistema «Sniper (poder geral de cautela do Juízo) - Não comprovada a eventual existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (ônus que incumbia ao Exequente) - Impenhoráveis os bens que guarnecem a residência da Executada (CPC, art. 833, II) - Penhora de verba salarial admitida em situações excepcionais (desde que assegurada a satisfação do crédito ao Exequente e preservado percentual destinado à manutenção da dignidade da Executada), conforme entendimento do STJ - Executada aufere renda líquida diminuta - Descabida a penhora de percentual da verba salarial - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud («teimosinha), pelo período de sete dias, até o limite do débito exequendo, e a pesquisa de bens da Executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - «Sniper"... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bloqueio pelo SISBAJUD em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade pela origem salarial (CPC, art. 833, IV). Extratos bancários juntados que não demonstram a origem salarial do numerário constrito. Alegação subsidiária de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) se estende a outras contas que não a poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Extratos bancários que demonstram a utilização dos valores para as mais diversas despesas do cotidiano, não se tratando de reserva financeira. Dinheiro penhorável, sendo, ademais, o bem preferencial na ordem de satisfação do crédito exequendo (CPC, art. 835, I). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários- mínimos. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ibama contra decisão que, nos autos da execução fiscal estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários mínimos, porque impenhoráveis.

II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)