sistema nacional de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Crime do Sistema Nacional de Armas - Pretensão do representante do Ministério Público de designação imediata da audiência de instrução, debates e julgamento - Acolhimento - Determinação do Juízo a quo de designação de audiência em momento oportuno - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 399 - Observância à razoável duração do processo - Risco de prescrição - Pandemia de Covid- 19 que não justifica a inércia processual - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida.

2 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

4 - TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma e munição de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória.

5 - TJSP APELAÇÃO DEFENSÓRIA - CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.

6 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

7 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

8 - TJSP Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

9 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ESTE ÚLTIMO, EM PARTE.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeito modificativo ao julgado

12 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória publicada em 02.03.2020, impondo à apelante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Denúncia recebida em 12.06.2017. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

15 - TJSP Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida

16 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

17 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Saída temporária. Juízo informou que aguarda a lista elaborada pelo estabelecimento prisional. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem denegada.

18 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação adequada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput, e CPP, art. 313, II. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

19 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

20 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação nos termos da denúncia. Improcedência. Prova frágil de autoria. Negativa do réu, que sequer se encontrava na casa em que apreendida a arma e que negou residir ali, não contrariada pela prova acusatória produzida em Juízo. Apelo a que se nega provimento.

21 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Embargos Infringentes em Apelação: arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003.

24 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedido que já foi objeto de apreciação por este Relator na ordem de Habeas Corpus 2305724-09.2022.8.26.0000. Não conhecimento do pedido.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Declaração da vítima coesa e harmônica. Áudio gravado pelo réu durante os fatos que demonstra a subjugação da vítima. Versão do acusado pouco crível em relação à posse de arma. Jurisprudência que concede especial relevância ao depoimento da vítima. Dosimetria da pena devidamente ajustada pela juíza de 1ª instância. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu multirreincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à aplicação de medida socioeducativa. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente que conta com outros registros infracionais pela prática de ato equivalente ao roubo majorado. Necessidade de intensa intervenção estatal. Medida socioeducativa corretamente aplicada. Recurso improvido

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Preliminar de ilegalidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão. Pleito de absolvição por atipicidade, diante da ausência de perigo concreto e da apreensão de duas armas, mas apenas uma munição apta à realização de disparo - Preliminar afastada. Ingresso à residência franqueado pelo próprio apelante. Crime permanente. Situação de flagrante delito - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inviável a incidência do princípio da insignificância, porquanto não preenchidos todos os seus requisitos. Os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, protegem a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, cuidando-se de infrações de perigo abstrato, não demandando, em regra, a demonstração de lesividade no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Guardas municipais que, após avistarem o réu passar de bicicleta e apresentar um volume anormal no bolso do agasalho, dão ordem de parada, desobedecida. Agentes públicos que seguem no encalço do acusado e, após o abordarem, apreendem uma garrucha em poder dele. Prova forte. Confissão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do crime impossível. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

33 - TJSP Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Defesa postula em preliminar a nulidade da busca e apreensão domiciliar, alegando «fishing expedition". No mérito, busca a absolvição fragilidade probatória - Descabimento - Prática de fishing expedition não caracterizada - Autoria e Materialidade comprovadas - Conduta típica, penalmente punível, que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12 - Depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coesos entre si, aptos a autorizar o decreto condenatório - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Recurso somente defensivo - Sentença condenatória - Pleito de desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por tratar-se de arma de fogo de uso permitido - Impossibilidade - Crime autônomo previsto no, IV, § 1º, do art. 16, da citada Lei (STJ), tendo o laudo pericial de fls. 104/108 atestado que a arma de fogo de fato estava com a numeração suprimida - Quanto à dosimetria, sem insurgência das partes, as sanções não comportam nenhuma correção, tampouco o regime estipulado - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E LESÃO CORPORAL LEVE - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo, porém com numeração, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o art. 14, caput da Lei 10.826/2003 - Lesão corporal leve - Autoria e materialidade demonstrada - Palavra da vítima corroborada pelos demais depoimentos prestados - Readequação da reprimenda imposta - Manutenção do regime aberto, o mais benéfico possível e da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução Penal - Insurgência contra mandado de prisão em face de condenado durante o gozo do livramento condicional - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a regressão ao regime fechado - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

39 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Autoria e materialidade não impugnadas. Confissão judicial em conformidade com o restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas que devem partir de um sexto acima do piso legal (e não de um quarto, como procedido na sentença), em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, não podendo, por outro lado, processos em andamento serem considerados a título de maus antecedentes. Na segunda fase, compensação parcial entre a dupla reincidência e a confissão espontânea, o que está correto. Regime fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido, para redução das penas.

40 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Pleito de substituição da medida por outra em meio aberto. Internação que não foi aplicada unicamente com base na gravidade do ato infracional, mas também nas circunstâncias fáticas do ilícito. Medida socioeducativa que deve ser escolhida levando-se em consideração a sua eficácia no caso concreto. ECA, art. 122 que impõe interpretação sistemática com os demais dispositivos do mesmo Diploma Legal. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Adolescente reincidente que descumpria medida de semiliberdade quando voltou a delinquir. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições de uso permitido. Receptação. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Réu que responde a outras duas ações penais por crimes contra o sistema nacional de armas. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sistema nacional de armas. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. Pleito de concessão de salvo conduto em favor do paciente, a fim de impedir que as autoridades de segurança pública do Estado de São Paulo realizem a sua prisão flagrante pelo transporte de arma de fogo municiada. Impetração contra ato do d. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Incompetência desta 16ª Câmara de Direito Criminal. Writ que deveria ser impetrado perante o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 74, I e IV, da Constituição Estadual de São Paulo, e art. 13, I, «a, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do writ. Extinção do processo sem resolução de mérito.

45 - STJ Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV.

«O Sistema instituído pela Lei 10.826/2003 haveria mesmo de ser de cunho nacional («circunscrição em todo o território nacional). Certamente que esse ato legislativo não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. Quando não há ofensa direta aos bens, serviços e interesses a que se refere o CF/88, art. 109, IV, não há como atribuir competência à Justiça Federal. Caso de competência estadual.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - arts. 147, do CP e 15, da Lei 10.826/2003 - Revogação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente e que é investigado em outro procedimento criminal - Ausência de comprovação do disparo de arma de fogo - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via.

47 - TJSP Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

48 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime do sistema nacional de armas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Numeração raspada. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.