sobrestamento atos executorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado ao reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos à origem. Inviabilidade. Jurisprudência mantida.

1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento do feito. Tese afetada como repetitiva. Inaplicabilidade. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito.

1 - Nos autos do ARE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado» (Tema 788/STF). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RG ARE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes» (Tema 788/STF). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Acórdão que reconhece a existência de questão prejudicial externa. Sobrestamento do feito executivo. Discussão sobre a possibilidade de prática de atos executórios, concernentes à liquidação da carta de fiança bancária ofertada pela executada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do ARE 848.107 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (Tema 788/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Tema 1.209 do STJ. Preliminar de sobrestamento. Rejeição. Prescrição tributária. Rediscussão da lide.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à preliminar de sobrestamento do feito, vertida nas razões de agravo interno, em razão da afetação do Tema 1.209 do STJ: «Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.... (Continua)

8 - STJ Processual. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Cancelamento da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória. A execução individual decorre de título executivo oriundo da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Interposto recurso especial, este não teve seguimento na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ter o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da fazenda nacional.

«1 - O posicionamento reiterado nesta Corte é no sentido de que a decisão de sobrestamento de demandas submetidas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos só se destina aos processos em curso nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.033/STJ. Não cabimento. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Não se trata de hipótese de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033/STJ, pois a matéria aqui posta não se refere à « [i]nterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas «, mas, sim, à causa que trata de título ilíquido, situação na qual o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva tem início após a liquidação da sentença. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sobrestamento de mandado de prisão. Guia executória definitiva ainda não expedida. Expedição de guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo executório devem preceder à prisão. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ concedido de ofício.

«1 - [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). [...] (HC 147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Tema 1209/STJ. Matéria do referido tema não examinada nestes autos. Escorreito o infeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de desapropriação. Fase executória. Sobrestamento. Descabimento. 2. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Depósitos judiciais. Legitimidade do agravante. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. «O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797/SP e 626.307/SP e no AI 754.745/SP não se aplica aos feitos em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal (AgRg no Ag 1.425.566/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.090/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

35 - STJ Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, que determinou ao ente público que implante determinado percentual nos vencimentos do exequente/agravado. No referido agravo o agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, que determinou ao ente público que implante determinado percentual nos vencimentos do exequente/agravado. No referido agravo o agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado do Maranhão objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença proferida em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de cruzeiro para URV. Na sentença foi declarada prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a ocorrência da prescrição e devolver os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Ausência de inércia do credor. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sobrestamento do feito. Impossiblidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada na corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada na corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)